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Direito

25/04/2018 | domtotal.com

Reforma trabalhista e os impactos das novas regras de gratuidade

O legislador criou critérios mais rigorosos para o ingresso das demandas trabalhistas, por exemplo, com novas regras para a gratuidade da Justiça.

A reforma traz previsão expressa de que o trabalhador poderá ter de arcar com os honorários periciais e honorários advocatícios, mesmo se lhe for assegurada a gratuidade da Justiça.
A reforma traz previsão expressa de que o trabalhador poderá ter de arcar com os honorários periciais e honorários advocatícios, mesmo se lhe for assegurada a gratuidade da Justiça. (Divulgação)

Por Lucas Nascimento Lima*

A reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, vem sendo alvo de constantes debates no cenário jurídico. Em muitos aspectos, o legislador parece ter buscado coibir aventuras jurídicas que frequentemente se faziam presentes no dia a dia da Justiça do Trabalho. O que ocorria era que oportunistas ingressavam com ações infundadas na tentativa de obter alguma vantagem financeira, casos em que, se não obtivessem êxito na ação, também não sofreriam nenhum prejuízo, pois ficavam isentos de quaisquer custas ou despesas do processo. Era uma verdadeira loteria!

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Coibir essa prática se justifica devido ao fato de causar enormes prejuízos, tanto para a parte demandada em juízo, quanto para os cidadãos de uma forma geral, afinal, o funcionamento do Judiciário gera um custo muito elevado para os cofres públicos, o que reflete diretamente em toda a sociedade. O tema deve ser analisado, todavia, também por outro ângulo, olhando-se para o trabalhador que realmente precisar ingressar com uma reclamatória trabalhista para reaver seus direitos não cumpridos por seu empregador.

Nesse sentido, a crítica sobre o tema é de o legislador tenha tratado da questão de forma desproporcional, tendo em vista que, nessa busca, o legislador criou critérios mais rigorosos para o ingresso das demandas trabalhistas, por exemplo, com as novas regras para o deferimento da gratuidade da Justiça, que inclusive são mais rigorosas do que a previsão constante no Código de Processo Civil (CPC), que tem aplicação subsidiária na Justiça do Trabalho (artigo 15, do CPC), ou com a previsão expressa de que o trabalhador poderá ter de arcar com os honorários periciais e honorários advocatícios, mesmo se lhe for assegurada a gratuidade da Justiça.

No que diz respeito à gratuidade da Justiça, a legislação anterior previa dois critérios para que o trabalhador pudesse ter o benefício da justiça gratuita. Como critério objetivo, previa o parágrafo 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que poderia ser deferida a gratuidade de justiça àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal (igual ou inferior a dois salários mínimos). Já como critério subjetivo, exigia-se a mera declaração, sob as penas da lei, que a parte requerente não estava em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na prática, bastava a simples elaboração de uma declaração de hipossuficiência financeira, assinada pelo trabalhador, para que o juiz concedesse a gratuidade da Justiça. Este requisito subjetivo está igualmente tratado pela súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Com a reforma trabalhista, permaneceram-se os critérios objetivos e subjetivos, porém com novos parâmetros. Como critério objetivo, adotou-se como parâmetro não mais o salário mínimo, mas o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, agora, poderá ser deferida a gratuidade àqueles que perceberem uma renda igual ou inferior a 40% do valor do Regime Geral de Previdência Social, valor este que, atualmente (2018), é de R$ 5.645,80.

Por outro lado, como critério subjetivo, foi introduzido o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT, segundo ao qual o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Logo, com a reforma trabalhista, a regra expressamente prevista na lei é de que será exigido que a parte requerente comprove a sua condição de impossibilitado de arcar com as custas do processo, e não mais a simples declaração de hipossuficiência como anteriormente era a praxe. A jurisprudência ainda não foi efetivamente consolidada sobre a exigibilidade ou não da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do trabalhador, como é feito na Justiça comum, considerando o curto prazo que se tem da entrada em vigor da lei que reformou a CLT.

Em relação aos honorários periciais, por sua vez, antes da reforma, se o trabalhador fosse sucumbente na pretensão do objeto da perícia e estivesse contemplado pelo benefício da justiça gratuita, ficava isento de arcar com os honorários periciais, o que, com a reforma, não mais existe. O artigo 790-B, introduzido na CLT, prevê que a parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia arcará com os honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Esse dispositivo introduzido pela reforma trabalhista acaba por fragilizar a produção de provas no processo. Sempre haverá o receio por parte do trabalhador em pretender produzir a prova pericial e ter que arcar com os honorários do perito ao final. Em outras palavras, se estivermos diante de uma situação de doença ocupacional e somente a prova pericial médica e de engenharia do trabalho for capaz de atestar a existência da doença e a sua relação com o trabalho, considerando os altos custos para a produção dessas perícias, isso pode dissuadir o trabalhador da sua produção, sendo prejudicial tanto para ele, quanto para o próprio resultado útil do processo.

Reconhecendo o caráter prejudicial da matéria e a evidente supressão à garantia constitucional de um prestação jurisdicional gratuita ao trabalhador e da facilitação do acesso à Justiça, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, com objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º), vez que, segundo seu entendimento, a matéria fere diretamente preceitos constitucionais e o direito fundamental do acesso à Justiça garantido a todos os cidadãos, inclusive aos mais pobres, que necessitam deste benefício para efetivar a tutela de seus direitos.

No mesmo sentido, os honorários advocatícios de sucumbência também serão devidos pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita se ele tiver obtido créditos suficientes para suportar a condenação dos honorários, mesmo que em outro processo que não o que foram arbitrados. Ou, se do contrário, o trabalhador não tiver obtido créditos suficientes para pagar os honorários, ainda assim poderá ter de efetivar o pagamento se em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão o credor demonstrar que, nesse período, ao beneficiário deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, também introduzido pela reforma. Vale salientar que a ADI 5766 também questiona a constitucionalidade desse dispositivo.

Nesse prisma, de forma positiva, agora as ações trabalhistas devem ser propostas com mais diligência e responsabilidade, diante da possibilidade de se poder exigir do trabalhador arcar com custas do processo, honorários periciais e honorários advocatícios. Entretanto, parece que o legislador, na clara intenção de refutar o excesso de demandas infundadas que vinham sendo propostas, abarrotando e onerando o Judiciário, foi muito além de sua proposta inicial de modo a prejudicar aqueles trabalhadores que sofrem com os muitos abusos de determinadas empresas e que necessitam buscar seus direitos perante a Justiça.

Logo, parece ter agido mal o legislador na criação de normas extremamente prejudiciais aos trabalhadores, cabendo à jurisprudência dos tribunais ponderar sobre a aplicação da nova legislação, de modo a não violar os preceitos constitucionais esquecidos pelo legislador e nem prejudicar os trabalhadores.

*Lucas Nascimento Lima é graduando e estagiário em Direito.

EMGE

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