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Direito

25/04/2018 | domtotal.com

Reforma trabalhista: críticas e mais insegurança jurídica

Perda de validade de MP que regulamentava a reforma trabalhista cria limbo jurídico e provoca mais alterações na legislação.

A MP que regulamentava pontos da reforma trabalhista perdeu validade em 23 de abril porque não foi referendada pelo Legislativo.
A MP que regulamentava pontos da reforma trabalhista perdeu validade em 23 de abril porque não foi referendada pelo Legislativo. (AFP)

Por Renato Campos Andrade*

A Reforma Trabalhista, instituída pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impactou enormemente as relações de trabalho. Além da evidente relevância de tudo que diz respeito ao Direito do Trabalho, a reforma é especial porque ainda é muito criticada e combatida judicialmente, por meio de diversas ações que lhe atribuem vícios de inconstitucionalidades.

Merece destaque o fato de se tratar de alteração muito recente, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. A princípio, havia a possibilidade de que as mudanças só fossem aplicadas aos novos contratos de trabalho ou apenas seria estendida aos anteriores no que beneficiasse o trabalhador. Contudo, a Medida Provisória (MP) 808, de novembro de 2017, expressamente indicou que: o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. No entanto, essa MP perdeu validade em 23 de abril porque não foi referendada pelo Legislativo.

A mais alta corte em matéria trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), designou uma comissão para avaliar e analisar a reforma trabalhista, em especial 34 temas atingidos pela nova lei, mas ainda não apresentou resultados. No entanto, já parece haver um entendimento majoritário de que as alterações só valerão para novos contratos de trabalho. Enquanto não ocorre nova alteração legislativa ou declaração de inconstitucionalidade (parcial ou até total) da reforma, a jurisprudência vai se adaptando.

Com a nova legislação, foi revogada a previsão de pagamento das horas in itinere, referentes ao deslocamento do trabalhador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. No artigo A reforma trabalhista e a supressão do pagamento das horas in itineri, a advogada, especialista em Direito do Trabalho, pós-graduada em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, Isabela Camargos de Oliveira, explica que “o pagamento de horas in itinere era devido quando o empregador fornecia o transporte pela ausência de transporte público regular e difícil acesso ao local de trabalho, não sendo considerado tempo à disposição do empregador quando o empregado se deslocava por meio de transporte público ou particular”.

De acordo com ela, “ao excluir da legislação a previsão expressa de pagamento do período de deslocamento, é nítido que o legislador buscou tornar menos dispendiosa a iniciativa da empresa de fornecer transporte seguro e de qualidade para os seus empregados. Em outras palavras, a intenção da lei é que, desobrigado do pagamento de horas in itinere, o empregador se sinta estimulado a prover o transporte aos empregados, uma vez que isso não lhe trará acréscimo de custos. Todavia, é importante ressaltar que o risco da atividade econômica é do empregador (CLT, artigo 2º, caput) e, assim, revela-se pertinente tal despesa para que os empregados tenham acesso ao local de trabalho escolhido exclusivamente pela empresa”.

A contribuição sindical é outro ponto bastante impactante da reforma. A questão é tratada pela advogada, pós-doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), doutora em Direito pela UFMG em cotutela com a Universidade de Roma Tor Vergata, master em Direito Sindical pela Universidade de Roma Tor Vergata, Adriana Letícia Saraiva Lamounier Rodrigues, no artigo Contribuição sindical obrigatória ou facultativa?.

Ela afirma que a Lei 13.467/17 estabeleceu em seu artigo 579 que o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. 

Adriana Lamounier critica severamente esta alteração. “Ainda que se possa argumentar contra a existência do denominado ‘imposto sindical’, tendo em vista a liberdade sindical, o modo como foi feita a alteração é inconstitucional, uma vez que tal contribuição tem natureza tributária e só poderia ser alterada por meio de lei complementar, não por lei ordinária (como a Lei 13.467/17). E ainda, não tendo sido progressiva sua extinção, pode acarretar um golpe fatal a vários sindicatos enfraquecidos e enfraquecer sindicatos fortes que sofrem com a atual crise político-econômica”.

Por fim, ponto muito sentido por parte dos trabalhadores que buscam o Judiciário é quanto à gratuidade da Justiça, isto é, a possibilidade de instaurar um procedimento judicial sem custos. No artigo Reforma trabalhista e os impactos das novas regras de gratuidade, o estudante de Direito Lucas Nascimento Lima afirma que com a reforma trabalhista, a regra expressamente prevista na lei é de que será exigido que a parte requerente comprove a sua condição de impossibilitado de arcar com as custas do processo, e não mais a simples declaração de hipossuficiência como anteriormente era a praxe.

“A jurisprudência ainda não foi efetivamente consolidada sobre a exigibilidade ou não da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do trabalhador, como é feito na Justiça comum, considerando o curto prazo que se tem da entrada em vigor da lei que reformou a CLT”.

 

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