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Direito

16/05/2018 | domtotal.com

Presunção da paternidade sem exame de DNA e a coisa julgada

Em processos mais antigos a ausência do exame de DNA ocorria com mais frequência em razão da dificuldade das partes em custeá-lo.

Atualmente, caso a parte esteja amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, o Estado realiza o custeio do exame de DNA.
Atualmente, caso a parte esteja amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, o Estado realiza o custeio do exame de DNA. (Divulgação)

Por Mariana Cereza da Silveira*

A relação entre filhos e pais é chamada filiação e decorre de um ato de vontade gerando inúmeras consequências jurídicas e sociais. O direito à filiação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da nossa Constituição Federal, razão pela qual o ordenamento jurídico protege os interesses indisponíveis do autor da ação de investigação de paternidade.

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Contudo, para que insurja todos os direitos inerentes à filiação, é necessário que se realize o reconhecimento do ato, por meio de declaração no registro de nascimento do filho. A perfilhação é o ato pelo qual a pessoa vem formalmente declarar a sua qualidade de pai ou de mãe de outra pessoa, constituindo a demonstração da filiação, podendo ocorrer de forma voluntária ou através de decisão judicial.

Trataremos neste artigo sobre a perfilhação judicial nos casos de presunção de paternidade em que não foi realizado o exame pericial de DNA. Ressalta-se, todavia, que em processos mais antigos a ausência do exame de DNA ocorria com mais frequência em razão da dificuldade das partes em custeá-lo, tendo em vista que o valor do exame era altíssimo e a justiça gratuita não o disponibilizava.

O referido exame pericial é o instrumento que garante ao juízo meio capaz de assegurar com cerca de 99,99% de certeza a veracidade ou não da paternidade vindicada. Atualmente, caso a parte esteja amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, o Estado realiza o custeio do exame de DNA.

A sentença que reconhece a paternidade gera a chamada coisa julgada material, ou seja, uma decisão com julgamento do mérito que somente pode ser revista mediante recurso dentro do prazo e, via de regra, incabível discussão após o trânsito em julgado.

No passado, inúmeras decisões judiciais eram fundamentadas apenas na presunção da paternidade, com a ausência do exame pericial, que constituíram e desconstituíram direitos duvidosos até a presente data.

Tendo em vista a chamada coisa julgada material, em tese, tais processos não poderiam ser revistos, em razão da proteção constitucional prevista no rol do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Contudo, em 2011, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.889, o Supremo Tribunal Federal (STF) relativizou o entendimento constitucional sob o manto da coisa julgada material nos casos específicos de presunção da paternidade quando ausente o exame de DNA. Frisa-se que o entendimento pacificado pela Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não ofende tal entendimento conforme será exposto.

Em 2014, novamente a questão veio à tona e a 3ª Turma do STJ acolheu o Recurso Especial e retratou o julgamento que reconheceu a coisa julgada em uma ação de investigação de paternidade sem o exame de DNA, sendo aplicado ao caso o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal citado que, sob o instituto da repercussão geral, admitiu a relativização da coisa julgada em ações em que não foi possível determinar a existência de vínculo genético, ante a ausência do exame de DNA (Recurso Extraordinário 363.889).

O ministro do STJ e relator do caso, Sidnei Beneti, se manifestou no sentido que a omissão do exame de DNA enseja motivo suficiente para a admissão da ação, valendo-se tanto para as ações de investigação de paternidade quanto para as ações negatórias de paternidade. O voto do ministro foi acompanhado pela maioria e o número do processo não foi disponibilizado na mídia em razão do segredo de justiça.

Desde que a omissão do exame de DNA não tenha sido dada pelo pai, não caracteriza o entendimento já consolidado e pacificado abordado pela Súmula 301 do STJ: “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.

Sobre a decisão proferida após o paradigmático habeas corpus nº 71373 julgado pelo STF em 1994 após a decisão judicial que determinou a condução coercitiva do réu “debaixo de vara” ao laboratório, tem-se que a recusa do pai em realizar o exame de DNA gera presunção juris tantum de paternidade, ou seja, uma presunção relativa até prova em contrário.

Todavia, essa presunção não desonera o autor de comprovar minimamente por meio de provas contundentes a existência do íntimo relacionamento de sua mãe com o suposto pai, cabendo ao magistrado, apreciar todas as provas constantes nos autos a fim de proferir a sentença mais próxima possível da verdade real de cada processo.

*Mariana Cereza da Silveira é advogada, pós-graduada em Direito Urbanístico e Ambiental, pós-graduanda em Gestão Ambiental Empresarial.

EMGE

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