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Direito

16/05/2018 | domtotal.com

A relativização da coisa julgada

Na prática não é fácil invalidar decisão qualificada pela coisa julgada, mesmo diante de ilegalidade flagrante.

Na inobservância dos dispositivos para a citação válida, a decisão que o condenar não poderá subsistir, ainda que transite em julgado.
Na inobservância dos dispositivos para a citação válida, a decisão que o condenar não poderá subsistir, ainda que transite em julgado. (Itawi Albuquerque/TJAL)

Por Telmo Aristides dos Santos*

Quando se fala em coisa julgada significa que o conflito foi submetido ao Poder Judiciário e este, por sua vez, ao resolvê-lo aplicando a lei, determinou que se faça desta ou daquela forma. E por se tratar de decisão judicial, esgotados todos os recursos ou decorridos os prazos recursais (quando a parte vencida não interpõe recurso), ocorre o fenômeno do trânsito em julgado, revestindo a decisão da qualidade denominada coisa julgada. Isto é, a decisão deve ser cumprida, executada sem discussão, independente da justiça ou injustiça do que foi decidido.

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Muitos são os fundamentos desta subsistência. Um deles é o fato de que o Direito admite o convívio de interpretações diversas e contrárias, e, outro, é o da segurança jurídica das decisões a impedir o que se denomina de “eternização de conflitos” e o caos sociojurídico, preferindo que se dê efetividade a uma decisão por pior que seja a permitir “eternas” discussões e instabilidades. Até porque, não há decisão perfeita!

A questão da relativização da coisa julgada surge quando a decisão, mesmo transitada em julgado, mesmo revestida da qualidade da coisa julgada, malfere a ordem jurídica, inspirada pelo princípio da legalidade e dos valores sociais, de tal modo que a sua subsistência não pode prevalecer, sobretudo, porque emanada do Poder Judiciário, que tem o dever de guardar a Constituição e as leis.

O senso de (in)justiça, há muito, permeou juristas, doutrinadores e juízes, sobretudo, quando se trata de clara violação constitucional. Em hipóteses excepcionalíssimas e especiais, permite-se a invalidação de decisão transitada em julgado, dando origem ao pomposo nome RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Relativiza-se porque a flagrante ilegalidade traz o caos sociojurídico, não pacifica a sociedade e nem dissipa os conflitos, impondo sobreponha à relativa segurança jurídica. A relativização significa invalidar o que foi decidido, independente do tempo! 

Na prática não é fácil invalidar decisão qualificada pela coisa julgada, mesmo diante de ilegalidade flagrante. Por isso, somente hipóteses especialíssimas e excepcionalíssimas são admitidas.

Exemplo disso: uma sentença oriunda de um processo no qual o réu não tenha sido validamente citado. Por ser um ato formal, na inobservância dos dispositivos para a citação válida, como no caso do réu possuir endereço certo e conhecido e for citado por edital, a decisão que o condenar não poderá subsistir, ainda que transite em julgado, por entender-se não revestir da qualidade da coisa julgada, senão apenas aparentemente guarnecida por esta estabilidade.

Neste exemplo, violado estará o direito-garantia fundamental ao devido processo legal que só se forma pela citação válida a traduzir inequívoco conhecimento da pretensão pelo demandado, com prazo razoável para a defesa. 

Como o processo, administrativo ou judicial, é nulo sem haja prévia e válida citação com prazo para defesa ampla, a decisão que daí advém, mesmo se transitada em julgado, não convalesce. Em situação assim, a corrupção da ordem jurídica é tamanha que não se reconhece valor jurídico ao decidido. A segurança jurídica, então, cede espaço, relativizando a coisa julgada.

Nestes casos, dispensa-se até mesmo a chamada ação rescisória, com prazo decadencial de dois anos a contar do trânsito em julgado, porque diante da nulidade pode-se mesmo falar em decisão inexistente. E o que não existe não se reveste de qualidade alguma, podendo o demandado propor a ação declaratória ou a querela nullitatis insanabilis que nossa doutrina e jurisprudência reconhecem ainda subsistir.

O senso comum de justiça, certamente, proclama validade à relativização da coisa julgada. Mas, na prática, muitas vezes, se tem vacilado. Há decisões que negaram, por via indireta, a nulidade do julgado, declarando existir o inexistente.

É curioso, pois, se nossas doutrinas e jurisprudência majoritárias asseveram que o ato jurídico nulo não se convalida (e a decisão judicial é um ato jurídico) consoante mesmo à regra dos artigos 169 e 185 do Código Civil, e a decisão proferida em processo no qual o réu não é validamente citado, é mesmo inexistente, então, a decisão que em ação anulatória declara ter havido citação válida, nada mais está a fazer senão convalidando o insanável, declarando existir o inexistente. Então, proposta a querela nullitatis, em razão da decisão proferida na ação anulatória, o Tribunal declara haver coisa julgada decorrente da ação declaratória e não mais do processo originário e, assim, por via indireta, convalidou-se decisão inexistente proferida neste processo no qual não houve a citação válida do demandado. Aqui a relativização perdeu espaço para a coisa julgada inexistente.

O vício originário (ausência de citação válida) não se apaga. Por mais que ações sejam propostas, não há como convalidar uma decisão haurida de processo sem a citação válida do demandado. Logo, mesmo diante de sucessivas declarações judiciais de existência de citação válida, tais “ligam nada a lugar nenhum”, pois, são vazias e continuarão vazias diante do vício do processo original no qual o réu não foi citado.  É o mesmo que multiplicar por zero qualquer número, agora e no futuro, o resultado será zero. Como esta existência de citação válida, no exemplo dado, é meramente hipotética, não real, não concretizada, o vício se repete agora e para o futuro, por ausência de ato-fato jurídico válido a consubstanciar a declaração de existência de citação válida.

Os embates jurídicos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL transmitidos para o país inteiro devem servir de alerta e ensinamento para toda sociedade apreender valores éticos e principiológicos do Direito para, cada vez mais, inadmitir a sobrevivência de decisões aberrantes frente ao Justo a salvaguardar interesses e acesso à Justiça apenas a certas castas sociopolíticas e econômicas.

E por isso: “o que não se pode é conceber que o senso individual de justiça sobreponha ao ordenamento jurídico ensejando ‘manobras interpretativas’ para dizer de ‘justiça’ em nome de uma ‘segurança jurídica’ que não existe nos planos material e formal do Direito”, a fim de promover uma sociedade mais justa e igualitária. 

*Telmo Aristides dos Santos é advogado, pós-graduado em Direito Constitucional, com licenciatura em Metodologia do Ensino Superior e Metodologia de Pesquisa Local.

EMGE

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