;
Direito

16/05/2018 | domtotal.com

A coisa julgada no Processo Penal é absoluta ou relativa?

A revisão criminal é o instrumento próprio para desconstituir a coisa julgada no Processo Penal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal.

Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos é possível propor a revisão criminal.
Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos é possível propor a revisão criminal. (Divulgação)

Por Talita Quézia de Assis*

Como se sabe, o Processo Penal Brasileiro acolhe a eficácia da coisa julgada prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal1. Em outras palavras, ao tornar-se definitiva, a sentença não está mais sujeita a recurso, seja ordinário ou extraordinário. 

Leia também:

Faz-se necessário para o desenvolvimento do tema aqui proposto, distinguir coisa julgada material e coisa julgada formal. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior2 ensina que:  

A coisa julgada formal decorre simplesmente da imutabilidade da sentença dentro do processo em que foi proferida pela impossibilidade de interposição de recursos, quer porque a lei não mais os admite, quer porque se esgotou o prazo estipulado pela lei sem interposição pelo vencido, quer porque o recorrente tenha desistido do recurso interposto ou ainda tenha renunciado à sua interposição.  

Assim, a atuação da coisa julgada formal restringe-se ao processo em que foi proferida a sentença. É a garantia da imutabilidade da sentença dentro do mesmo processo. Já a coisa julgada material, que para sua formação prescinde da coisa julgada formal, produz seus efeitos dentro do processo em que foi proferida a sentença e em todos os outros, impedindo que seja reaberto o exame da questão debatida em juízo (res iudicium deducta) que esteja amparada pela coisa julgada (res iudicata). 

Conclui-se que relativizar a coisa julgada é tarefa árdua, sobretudo porque a coisa julgada é um dos fundamentos do princípio da segurança jurídica, que, de acordo com Humberto Theodoro Júnior3, pode ser distinguido em dois sentidos: “a) a segurança que deriva da previsibilidade das decisões que serão adotadas pelos órgãos que terão de aplicar as disposições normativas; e b) a segurança que se traduz na estabilidade das relações jurídicas definitivas”.  

A estabilidade das relações jurídicas definitivas traduz-se na impossibilidade de outro julgador, seja de modo direto ou indireto, interferir nas situações já estabilizadas.  

Todavia, no âmbito do Direito Processual Penal o ditado “toda regra tem sua exceção” é aplicado. Quer dizer, a coisa julgada no âmbito penal não é absoluta. Existe um instrumento próprio para desconstituí-la, a revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP), que poderá se dar nos casos em que a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.  

Importante ressaltar que, embora a revisão criminal esteja prevista Código de Processo Penal, no “Titulo II - Dos Recursos em Geral”, ela não é uma espécie de recurso, mas sim uma ação autônoma de impugnação e de competência originária dos tribunais, em que se busca, nas estritas hipóteses de cabimento (artigo 621 do CPP), apurar os erros estampados nas decisões condenatórias ou absolutórias impróprias (que aplicam medida de segurança). 

De acordo com Aury Lopes Jr4, a revisão criminal “situa-se numa linha de tensão entre a segurança jurídica instituída pela imutabilidade da coisa julgada e a necessidade de desconstituí-la em nome do valor justiça”.  

Por fim, destaca-se que, por ser uma ação autônoma de impugnação, a carga probatória fica inteiramente a cargo do autor da revisional e pode ser proposta a qualquer tempo, desde que a decisão a ser impugnada tenha transitado em julgado (não seja possível a interposição de recursos).    

Referências

1) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  

2) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 47º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007   .

3) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Onda Reformista do Direito Positivo e suas Implicações com o Princípio da Segurança Jurídica. In.: Revista da Escola Nacional de Magistratura, n. 1, p. 92-118, abr. 2006.   

4) LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal.13 ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

*Talita Quézia de Assis é advogada criminalista, pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal (lato sensu) pela Dom Helder Escola de Direito.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

Comentários

Instituições Conveniadas