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Direito

16/05/2018 | domtotal.com

Raras hipóteses permitem a reforma de decisão judicial definitiva

O prazo da ação rescisória é de dois anos, a contar da última decisão proferida. Mas se admite, excepcionalmente, a relativização da coisa julgada.

Mesmo após o trânsito em julgado, é possível instaurar um novo procedimento, chamado ação rescisória, com o objetivo de reformar a decisão judicial.
Mesmo após o trânsito em julgado, é possível instaurar um novo procedimento, chamado ação rescisória, com o objetivo de reformar a decisão judicial. (Divulgação)

Por Renato Campos Andrade*

“Ganhamos o processo!”. Liga o advogado para o cliente. “Pode comemorar porque a decisão transitou em julgado!”. Essa notícia pode ser maravilhosa, mas há de ser vista com ressalvas. Primeiramente é importante traduzir o “juridiquês”. Trânsito em julgado é o momento procedimental que indica que contra a decisão judicial não cabe mais recurso, seja pela impossibilidade normativa ou porque a parte que sucumbiu (perdeu) não recorreu a tempo. Significa que dizer que a decisão judicial se tornou definitiva. Ou quase.

A estabilização das decisões judiciais é fundamental para a segurança jurídica, visto que põe fim definitivo a uma questão. Contudo, hipóteses raras permitem a rediscussão.

Cumpre destacar que, mesmo após o trânsito em julgado, é possível instaurar um novo procedimento, chamado ação rescisória, com o objetivo de reformar a decisão judicial. Contudo, as hipóteses de ação rescisória são poucas e taxativas (não admitem outras possibilidades que não as expressamente indicadas pela lei).

Como exemplos estão as possibilidades de ação rescisória descritas no Código de Processo Civil, precisamente em seu artigo 966, que indica a possibilidade de rescisão da decisão:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

O prazo da ação rescisória é de dois anos, a contar da última decisão proferida no processo. Então é hora de comemorar? Mais ou menos.

É que se admite, excepcionalmente, a possibilidade de relativização da coisa julgada. Traduzindo, é possível reformar a decisão judicial mesmo após esgotado o prazo da ação rescisória. No artigo A relativização da coisa julgada, o advogado, pós-graduado em Direito Constitucional, com licenciatura em Metodologia do Ensino Superior e Metodologia de Pesquisa Local, Telmo Aristides dos Santos, afirma que o senso de (in)justiça, há muito, permeou juristas, doutrinadores e juízes, sobretudo, quando se trata de clara violação constitucional.

“Em hipóteses excepcionalíssimas e especiais, permite-se a invalidação de decisão transitada em julgado, dando origem ao pomposo nome RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. Relativiza-se porque a flagrante ilegalidade traz o caos sociojurídico, não pacifica a sociedade e nem dissipa os conflitos, impondo sobreponha à relativa segurança jurídica. A relativização significa invalidar o que foi decidido, independente do tempo!”, explica.

Isso pode ocorrer no Direito Civil e Penal. A advogada criminalista, pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal (lato sensu) pela Dom Helder Escola de Direito, Talita Quézia de Assis, no artigo A coisa julgada no Processo Penal é absoluta ou relativa?, analisa o instituto com o tratamento dado pelo Código de Processo Penal.

“Quer dizer, a coisa julgada no âmbito penal não é absoluta. Existe um instrumento próprio para desconstituí-la, a revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal (CPP), que poderá se dar nos casos em que a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”, observa.

Outra possibilidade é a relativização em ação de paternidade, trazida pela advogada, pós-graduada em Direito Urbanístico e Ambiental, pós-graduanda em Gestão Ambiental Empresarial, Mariana Cereza da Silveira, no artigo Presunção da paternidade sem exame de DNA e a coisa julgada.

Ela lembra que, em 2014, o ministro do STJ e relator do caso, Sidnei Beneti, se manifestou no sentido que a omissão do exame de DNA enseja motivo suficiente para a admissão da ação, valendo-se tanto para as ações de investigação de paternidade quanto para as ações negatórias de paternidade.

O ideal é não relativizar a coisa julgada, mas, diante de vícios gravíssimos e situações excepcionais, é uma medida de justiça corrigir o rumo absurdo de uma decisão coberta pelo trânsito em julgado.

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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