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Direito

16/05/2018 | domtotal.com

MP entra com ação contra o município do Rio por terceirizar educação

A ação pede também que o município seja obrigado a apresentar um plano de ação de concurso público para contratação de agentes de educação infantil.

Segundo o MP, o município tem contratado auxiliares de atendimento à criança que não atendem à qualificação legal exigida para profissionais da educação.
Segundo o MP, o município tem contratado auxiliares de atendimento à criança que não atendem à qualificação legal exigida para profissionais da educação. (Prefeitura do Rio de Janeiro)

Por Raquel Júnia

O Ministério Público Estadual entrou com uma ação na Justiça contra a município do Rio de Janeiro, por terceirização irregular na educação infantil. De acordo com o Ministério Público, o município tem contratado auxiliares de atendimento à criança que não atendem à qualificação legal exigida para profissionais da educação.

Segundo as investigações, Coordenadorias Regionais de Educação do Município celebraram em 2017, pelo menos, 15 diferentes contratos para a prestação de serviço de auxiliar de atendimento à criança, embora não exista este cargo na legislação da prefeitura.

De acordo com os promotores, a terminologia diferente foi usada para burlar a lei. A única função prevista é a de agente de educação infantil, cuja contratação deve se dar por meio de concurso público.

Vários profissionais contratados como auxiliares de atendimento à criança, segundo o Ministério Público, tem apenas o ensino fundamental, enquanto o cargo de agente de educação infantil requer a formação mínima em ensino médio na modalidade normal.

Diante da situação, a ação pede que nenhum desses contratos sejam realizados e que município seja impedido de pagar esses profissionais com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.

Além disso, a ação demanda também que o município seja obrigado a apresentar um plano de ação de concurso público para contratação de agentes de educação infantil respeitando o mínimo de 90% dos profissionais admitidos por concurso, como estabelece o Plano Nacional de Educação.

Os contratos celebrados em 2017 foram firmados com a empresa Tauros Services – Eireli e até janeiro deste ano somaram R$ 30 milhões. O Ministério Público afirma que estão em curso outras investigações sobre contratações supostamente irregulares pelo município na educação infantil envolvendo empresas ou organizações sociais.

A Secretaria Municipal de Educação do Rio informou, por meio de nota, que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público e à Justiça.


Agência Brasil

EMGE

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