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Direito

13/06/2018 | domtotal.com

Concursos públicos: exigências, discriminações e sanções aos servidores

Alguns editais exigem aptidões diferentes, o que pode gerar contestações.

Cada concurso possui um edital próprio, no qual constam os requisitos a serem observados pelos candidatos.
Cada concurso possui um edital próprio, no qual constam os requisitos a serem observados pelos candidatos. (Divulgação)

Por Renato Campos Andrade*

Provavelmente o sonho de todo trabalhador é ser bem remunerado, ter uma boa função e estabilidade. Para unir todas essas características, nada melhor do que um bom concurso público. Não é difícil perceber o tamanho da indústria dos cursinhos que treinam e ensinam os candidatos para serem aprovados nos concursos públicos.

Em 4 de junho deste ano, o portal UOL afirmou que neste ano serão oferecidas, em todo o território nacional, 23.944 vagas com salários de até R$ 26.100. Outras publicações indicam números ainda maiores, cerca de 100 mil vagas. Contudo, ser aprovado em um concurso não é tarefa fácil. Exige árdua dedicação, planejamento e disciplina.

A InfoMoney, também no dia 04 de junho, indicou sete dicas para ser aprovado em concurso público: preparação; revisão; comece pelas mais fáceis (isso na hora de realizar a prova); faça um rascunho; controle o horário (diz respeito à gestão do tempo na hora de prestar o exame); otimismo (pensamento positivo!) e estudo permanente. Percebe-se que sem muito esforço o sonho pode se tornar impossível.

A Lei 8.112, de 1990, “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” e dá uma boa ideia sobre os concursos e atribuições dos servidores. Uma informação relevante é de que para a investidura nos cargos existem requisitos básicos:

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Indica ainda a reserva de até 20% das vagas abertas para serem ocupadas com pessoas portadoras de deficiência. Vale destacar que cada concurso possui um edital próprio, no qual constam os requisitos a serem observados pelos candidatos, a forma de avaliação, o conteúdo a ser cobrado, dentre outras informações.

Contudo, quanto aos requisitos, alguns editais exigem aptidões diferentes das já descritas, o que pode gerar contestações. Isso ocorre porque a Constituição prevê que é lícito à legislação ordinária estabelecer outras características necessárias para aprovação nos concursos, desde que estejam de acordo com a natureza e complexidade do cargo a ser ocupado.

No artigo Concursos públicos e as práticas jurídicas exigidas, a advogada, servidora pública do Estado de Minas Gerais, mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Dom Helder Escola de Direito e pós-graduada em Direito Administrativo, Larissa Carolina Vieira de Freitas, explica que muitos concursos apresentam como requisito à inscrição a comprovação de um tempo mínimo de exercício de atividade jurídica, termo genérico que assume vários sentidos e varia de acordo com o a carreira e o órgão responsável seleção dos candidatos.

Outra situação que merece atenção são as supostas discriminações constantes nos editais. Uma muito comum é a proibição de nomeação de pessoas com tatuagem. No artigo Pessoa com tatuagem pode prestar concurso público?, o advogado, servidor público, mestre em Administração Pública, pós-graduado em Direito Municipal, membro da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade da OAB/MG e professor de Direito Eleitoral, Diego Roger Ramos Freitas, esclarece que é indiferente o tamanho da tatuagem, bem como sua visibilidade, visto que tende a ser inconstitucional o edital que proibir a participação de candidatos por motivos meramente estéticos.

Com a aprovação em todas as fases, vem a ótima notícia da nomeação. A partir daí o sonho dourado é para sempre? Mais ou menos. Os servidores públicos podem ser sancionados e até perder seus cargos. O procurador federal (AGU), professor da Escola da Advocacia Geral da União (Direito e Gestão). Doutor em Direito Público, mestre em Direito Público (Puc/Minas 2013), pós-graduado em Direito Processual Civil e em Advocacia Pública (iDDE/AGU/COIMBRA), graduado em Administração Pública e MBA em Finanças/Banking, Juliano Ribeiro Santos Veloso, afirma no artigo Possíveis sanções aos servidores públicos que  há uma falsa ideia de que os servidores públicos, ao adquirirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício (artigo 41 da Constituição Federal de 1988 – CF/88), não sofrem qualquer sanção. “Trata-se de um grande equívoco, pois há uma série de sanções administrativas, civis e penais cumuláveis, que podem ser aplicadas aos servidores públicos civis”.

As sanções administrativas são “advertência, suspensão, demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada”. Fato é que a estabilidade não significa vida fácil e sem punições.

Sugestão de pauta

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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