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Direito

13/06/2018 | domtotal.com

Possíveis sanções aos servidores públicos

A extensa gama de possibilidades de sanções aos servidores públicos gerou um clima de insegurança jurídica e inércia do Estado.

Se o servidor público, no exercício da função ou cargo, por ato omissivo ou comissivo, causa prejuízo aos cofres públicos, terá que indenizar o Estado.
Se o servidor público, no exercício da função ou cargo, por ato omissivo ou comissivo, causa prejuízo aos cofres públicos, terá que indenizar o Estado. (Divulgação)

Por Juliano Ribeiro Santos Veloso*

Os servidores públicos estão sujeitos às mais diversas sanções, principalmente os do Poder Executivo, responsáveis pelas áreas prioritárias do Estado, como saúde, educação e infraestrutura. Há uma falsa ideia de que os servidores públicos, ao adquirirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício (artigo 41 da Constituição Federal de 1988 – CF/88), não sofrem qualquer sanção. Trata-se de um grande equívoco, pois há uma série de sanções administrativas, civis e penais cumuláveis, que podem ser aplicadas aos servidores públicos civis. É possível afirmar, inclusive, que há uma exacerbação na aplicação das sanções. E a constatação dessa realidade é a nova Lei 13.655/18, que versa sobre a segurança e eficácia na aplicação do Direito Público.

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No âmbito federal, os artigos 127 a 142, da Lei 8112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União), estabelecem as penalidades administrativas possíveis. São elas a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

A advertência será aplicada por escrito em caso de inobservância dos deveres funcionais (ex: ausentar sem autorização, retirar documento da repartição sem autorização, opor resistência a andamento de documento), que não justifiquem aplicação de sanção mais grave. A suspensão poderá ser de até 90 dias na hipótese de reincidência e de outras sanções não previstas como demissão. A demissão ocorrerá nas hipóteses de crime contra a administração pública; abandono de cargo; inassiduidade habitual; entre outras situações. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

O servidor público estável (artigo 41 da CF/88) somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; ou por meio de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou, por fim, após procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Essa lei complementar ainda não foi promulgada. Há somente o projeto de lei 116/17 do Senado.

O Código Penal é o melhor exemplo das chamadas sanções penais contra os servidores. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (artigo 327). Os artigos 312 a 326 descrevem várias condutas configuradores de crimes que somente podem ser praticados por quem ostenta a qualidade de funcionário público. São exemplos: o peculato, a concussão, a corrupção passiva, a prevaricação e a condescendência criminosa.

Sanções civis dizem respeito às indenizações por prejuízos ao erário ou a terceiros. Se o servidor público, no exercício da função ou cargo, por ato omissivo ou comissivo, causa prejuízo aos cofres públicos, terá que indenizar o Estado.

Essas possibilidades de sanções aos servidores públicos descritas acima geraram um clima de insegurança em face da postura dos órgãos de controle como a Controladoria Geral da União, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas. E a resposta foi a promulgação da recente Lei 13.655, de 25 de abril de 2018. Buscou-se, com a utilização de parâmetros como “os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados” e as “as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente”, permitir que as sanções aplicadas aos servidores públicos tenham um mínimo de racionalidade. Foram criados novos critérios para a aplicação de sanções aos agentes públicos. A dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, a natureza e a gravidade da infração cometida, a extensão do dano, as circunstâncias agravantes/atenuantes e os antecedentes do agente, são exemplos desses novos limites.

A extensa gama de possibilidades de sanções aos servidores públicos gerou um clima de insegurança jurídica e inércia do Estado. A busca de segurança e eficácia na aplicação do Direito Público, por meio da Lei 13655/18, é a demonstração de que os servidores públicos são punidos, e, muitas vezes injustamente. Espera-se que, no futuro próximo, as sanções penais, administrativas e civis, sejam substituídas pelas sanções premiais, que visam motivar aqueles servidores que agem de acordo com o interesse público, por meio do bom desempenho de suas funções.

*Juliano Ribeiro Santos Veloso é procurador federal (AGU), professor da Escola da Advocacia Geral da União (Direito e Gestão). Doutor em Direito Público, mestre em Direito Público (Puc/Minas 2013), pós-graduado em Direito Processual Civil e em Advocacia Pública (iDDE/AGU/COIMBRA), graduado em Administração Pública e MBA em Finanças/Banking.

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