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Direito

13/06/2018 | domtotal.com

Concursos públicos e as práticas jurídicas exigidas

De um modo geral, são consideradas atividades jurídicas as exercidas exclusivamente por bacharéis em Direito.

Vale a pena conferir a Resolução 75/2009 do CNJ e 40/2009 do CNMP que abordam exatamente quais as atividades são consideradas jurídicas para fins de cumprimento do requisito legal.
Vale a pena conferir a Resolução 75/2009 do CNJ e 40/2009 do CNMP que abordam exatamente quais as atividades são consideradas jurídicas para fins de cumprimento do requisito legal. (Divulgação)

Por Larissa Carolina Vieira de Freitas*

Prestar concurso público é o grande objetivo, e porque não dizer, o grande sonho de boa parte dos formandos ou novos bacharéis em Direito. Não é incomum ouvir de muitos estudantes de Direito que estão fazendo o curso exclusivamente para prestar concurso público. Nesse sentido, vale ressaltar que junto com a formatura do curso de Direito vêm os sonhos e anseios dos que tanto se esforçaram para garantir a possibilidade de pleitear uma vaga no serviço público e o pesadelo da necessidade de se cumprir algum tempo de atividade jurídica.

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Assim, muitos concursos apresentam como requisito à inscrição a comprovação de um tempo mínimo de exercício de atividade jurídica, termo genérico que assume vários sentidos e varia de acordo com o a carreira e o órgão responsável seleção dos candidatos.

Nessa lógica, vejamos alguns concursos que possuem a citada exigência e seus fundamentos legais. De acordo a Emenda Constitucional 45/2004, para ingressar nas carreiras de magistratura ou Ministério Público, os candidatos, além de bacharéis em Direito, deveriam comprovar pelo menos três anos de exercício de atividade jurídica. De modo que o artigo 93, I, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação:

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

Quanto ao Ministério Público, a emenda alterou o parágrafo 3º do artigo 129 da Constituição:

Art. 129. §3º. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Ocorre que o simples termo “atividade jurídica” é muito genérico e pode causar controvérsias e, por isso, com intuito de dar mais detalhes e esclarecer que tipos de atividades são consideradas jurídicas para cumprir o requisito constitucional, os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público editaram resoluções que abarcam um guia para os interessados em ingressar nas carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Vale a pena, portanto, conferir a Resolução 75/2009 do CNJ e 40/2009 do CNMP que abordam exatamente quais as atividades são consideradas jurídicas para fins de cumprimento do requisito legal.

Ainda, aos interessados nas carreiras de advogado da União ou de procurador da Fazenda Nacional, o prazo de exercício de atividades jurídicas é de dois anos, em que a Resolução 01/2002 do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União estabelece as condições para os concursos de provas e títulos. Já para os que desejam o cargo de Procurador Federal, a Instrução Normativa - AGU 01/2010 disciplina as exigências para o concurso e o prazo mínimo de dois anos de prática jurídica comprovado para o ingresso na carreira.

Nessa lógica, a necessidade de comprovação de prática jurídica também é requisito para o ingresso nos quadros da Defensoria Pública da União. São necessários dois anos de prática estabelecidos pela Lei Complementar 80/1994.

A lei orgânica da Defensoria Pública da União tem uma seção dedicada ao ingresso nas carreiras de Defensorias Públicas Estaduais, entretanto, não há menção à exigência de período mínimo de prática jurídica. Nesse sentido, no âmbito das Defensorias Estaduais ainda não há entendimento uniformizado quando a exigência ou não da pratica jurídica: algumas seguem a regra da prática de dois anos, outras, como a do Amapá, exigem três anos de prática forense. Assim, nesses casos, será necessário acompanhar as resoluções e deliberações de cada órgão estadual, bem como seus respectivos editais.

De um modo geral, são consideradas atividades jurídicas as exercidas exclusivamente por bacharéis em Direito, o exercício da advocacia com participação mínima de cinco atos privativos de advogados, exercício de cargos, empregos ou funções que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, entre outros. Vale lembrar que alguns concursos consideram até os períodos de estágios acadêmicos como prática jurídica.

Por fim, é importante compreender que a preparação para os concursos públicos requerem bem mais que prática jurídica apenas. São necessários dedicação e determinação por parte dos candidatos, com o estabelecimento de metas, afinal, nas palavras de Augusto Cury: sem sonhos a vida não tem brilho, sem metas, os sonhos não tem alicerce.

*Larissa Carolina Vieira de Freitas é advogada, servidora pública do Estado de Minas Gerais, mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Dom Helder Escola de Direito e pós-graduada em Direito Administrativo.

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