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Direito

13/06/2018 | domtotal.com

Pessoa com tatuagem pode prestar concurso público?

É inconstitucional toda e qualquer restrição para o desempenho de uma função pública contida em editais sem amparo legal.

Sendo a tatuagem coerente com a ordem constitucional, é indiferente seu tamanho/extensão bem como o fato de estar, ou não, visível no corpo do (a) candidato (a).
Sendo a tatuagem coerente com a ordem constitucional, é indiferente seu tamanho/extensão bem como o fato de estar, ou não, visível no corpo do (a) candidato (a). (Pixabay)

Por Diego Roger Ramos Freitas*

Ocupar um cargo ou emprego público depende de trajetória por muitos conhecida que envolve, em resumo, preparação e estudo, cuidadosa leitura do edital, prestação de provas, aprovação, nomeação e posse no cargo almejado. Ainda na etapa de leitura do edital, ou até antes disso, uma dúvida pode afligir muitos candidatos: é lícito que o edital do concurso estabeleça requisitos discriminatórios que limitem o acesso ao cargo público? Ou seja, é possível serem impostas restrições aos candidatos relativas à idade, sexo e eventual existência de tatuagens, por exemplo?

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A resposta para essa questão depende de análise sistemática da Constituição da República de 1988 e da interpretação que os tribunais pátrios vêm dando à Carta Magna. Afinal, diante da falta de uma lei geral regulando a realização dos concursos públicos no país, a interpretação dessa suposta margem de liberdade na elaboração dos editais de concursos públicos compete ao intérprete e aplicador da lei nos casos concretos, figura atribuída ao Poder Judiciário.

Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que a necessidade de realização de concurso público está expressa na Constituição (artigo 37, inciso II), sendo uma decorrência da forma republicana e uma ferramenta para propiciar que a todos seja garantido, em igualdade de condições, o acesso aos cargos e empregos públicos. Portanto, o concurso é um meio técnico de, com impessoalidade, moralidade e eficiência, tentar melhor alcançar o interesse público de se selecionarem os candidatos mais aptos ao cargo/emprego público.

Sobre eventual limitação ao acesso aos cargos/empregos públicos, a Constituição apenas prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (artigo 37, inciso I).

De antemão, vê-se que brasileiros natos e naturalizados têm acesso, via concurso, aos cargos/empregos públicos. Os estrangeiros não naturalizados, em tese, também o teriam. Contudo, a falta da citada lei institutiva desse direito, na prática, tem inviabilizado isso1.

Qualquer outra limitação depende de expressa previsão legal. E mais: essas leis, por imperativo lógico-jurídico, devem estar de acordo com a Constituição, seus princípios, direitos e garantias. Assim, por exemplo, não podem essas leis “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si” (artigo 19, inciso III, CR/1988).

Quaisquer critérios diferenciadores são admitidos no contexto de concursos públicos apenas quando justificáveis pela natureza do cargo (Súmula 683 do STF) e desde que fundadas em lei. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é flagrante a “inconstitucionalidade de toda e qualquer restrição para o desempenho de uma função pública contida em editais, regulamentos e portarias que não tenham amparo legal”2. Segundo o STF, o legislador não pode se valer dessa pretensa margem de liberdade para criar barreiras legais arbitrárias e desproporcionais para o acesso às funções públicas. Afinal, os requisitos legais para o desempenho de uma função pública devem ser compatíveis com a natureza e atribuições do cargo.

Nesse sentido, inclusive, já há a Súmula nº 683 do STF segundo a qual “o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. E, quanto à realização de exame psicotécnico, igualmente, conforme a Súmula Vinculante 44 do STF, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.  

A existência de tatuagem(ns) no corpo do(a) candidato(a) em um concurso público não foge desse parâmetro: para ser obstáculo ao cargo/emprego público, há que se ter previsão legal coerente com a ordem constitucional em vigor. Por isso, sistematicamente, a jurisprudência pátria tem decidido que “editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais” (STF, Recurso Extraordinário n. 898450).

Observe-se que a ressalva sobre o conteúdo das tatuagens é dirigida ao legislador, para que se atente de restringir tatuagens apenas excepcionalmente, como nos casos em que representem símbolos/grafias alusivos a ideologias e valores excessivamente ofensivos à dignidade dos seres humanos, ao desempenho da função pública em questão, incitação à violência iminente, ameaças reais ou representem obscenidades3.

Desse modo, sendo a tatuagem coerente com a ordem constitucional, é indiferente seu tamanho/extensão bem como o fato de estar, ou não, visível no corpo do (a) candidato (a) a cargo/emprego público. Logo, é inconstitucional o edital do concurso que proíba tatuagem no corpo dos candidatos bem como eventual lei que autorize essa proibição por motivo meramente estético.  

Portanto, àqueles que pretendem prestar concurso público, fica a dica: o edital do concurso desejado somente excepcionalmente pode estabelecer limitações para ingresso no cargo/emprego público e desde que devidamente respaldado em lei em sentido formal e material, não podendo, além disso, essa lei estabelecer restrições discriminatórias, sob pena de ser inconstitucional e de, assim, comprometer um dos objetivos da República, o de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (artigo 3º, inciso IV, CR/1988).

 

1) Uma exceção diz respeito aos quadros de professores, técnicos e cientistas das Universidades Federais, para os quais há expressa previsão legal na Lei 9.515/1997.

2) Recurso Extraordinário n. 898450, com repercussão geral reconhecida, publicado em 31/05/2017.   

3 Para aferição da obscenidade, a jurisprudência pátria tem admitido a realização do Teste de Miller.

*Diego Roger Ramos Freitas é advogado, servidor público, mestre em Administração Pública, pós-graduado em Direito Municipal, membro da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade da OAB/MG e professor de Direito Eleitoral.

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