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Direito

20/06/2018 | domtotal.com

Gastos com remunerações de servidores geram questionamentos

Em média, um servidor recebe 70% a mais que um trabalhador da iniciativa privada formal e quase o triplo da remuneração dos trabalhadores informais.

Para que o Brasil atingisse padrões semelhantes de remuneração, os salários deveriam ser congelados até 2024.
Para que o Brasil atingisse padrões semelhantes de remuneração, os salários deveriam ser congelados até 2024. (Divulgação)

Por Renato Campos Andrade*

Estima-se que para cada grupo de cem pessoas, 12 são servidores públicos. Em termos de números, o Brasil não está entre os países com maior quantidade. Conforme o Correio Braziliense, Dinamarca e Noruega possuem mais de um terço da população empregada no setor público. A mesma reportagem indica que apenas nos cargos federais houve uma aumento de 10% nos últimos dez anos e já são mais de dois milhões de pessoas, a um custo de R$ 264 bilhões por ano. Portanto, pode-se extrair que o problema não está na quantidade de servidores públicos, mas no gasto e distribuição das remunerações.

Em novembro de 2017, a Folha de São Paulo, por meio de dados do Banco Mundial, informou que o Brasil gasta mais com seus servidores que os Estados Unidos. A matéria também tira a conclusão de que não se trata de um inchaço, mas de uma remuneração média alta, especialmente dos servidores federais. Em média, um servidor público recebe 70% a mais que um trabalhador da iniciativa privada formal e quase o triplo da remuneração dos trabalhadores informais.

A comparação com o cenário internacional indica que para que o Brasil atingisse padrões semelhantes de remuneração, os salários deveriam ser congelados até 2024. Por óbvio que as altas remunerações não atingem a todos os servidores, existindo muitos que recebem baixos salários. Mas a “cúpula” dos servidores puxa o número para cima, visto que recebem polpudos salários.

Para se tornar servidor público é preciso prestar concurso e quem demanda essa forma de seleção é a Constituição da República. É imprescindível o procedimento administrativo para investir em cargo ou emprego público. No artigo Concurso público: conceito, princípios e acessibilidade, o advogado, chefe de gabinete parlamentar da Câmara Municipal de Belo Horizonte e mestre em Direito Público, Felipe de Almeida Campos, esclarece que existe uma diferença entre eles e pessoas que exercem funções públicas, sem que tenham prestado concursos. Ela afirma que no cargo público o servidor é submetido ao regime estatutário, indicado por lei, e o emprego público submete as pessoas às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Após a nomeação, o servidor estatutário pode adquirir a famosa estabilidade, “desde que aprovado em estágio probatório após três anos de efetivo trabalho”. Os empregados públicos não adquirem estabilidade. Vale ressaltar que o servidor, mesmo após o período probatório, poderá ser desligado do serviço público por diversas formas.

O advogado, professor, graduado em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, especializado em Gestão Pública, servidor público estadual da Secretaria de Administração Prisional e presidente da Comissão Processante Permanente da Secretaria de Administração Prisional, Alan Johny Francisco da Silva, no artigo Cometimento de infrações pelos servidores públicos explica que após o exercício do direito de defesa pelo servidor, este poderá ser advertido, suspenso, demitido, ter cassada sua aposentadoria ou disponibilidade e destituído. Segundo ele, o servidor que descumpre suas funções de maneira grave não é mais “possuidor legítimo da confiança atribuída pela sociedade” e poderá ser demitido.

Por sua vez, no artigo As prerrogativas dos servidores públicos, o advogado e pós-graduado em Direito Público, Bruno P. Santos, afirma que esses direitos são instrumentos de garantia ao Estado Democrático de Direito. “Da mesma forma, caso não assegurado constitucionalmente o direito de irredutibilidade e reajuste de vencimentos, dependeria o servidor de um ato administrativo de outro servidor, em posto elevado, o que poderia interferir objetivamente no exercício das funções públicas”.

Da mesma forma, caso não assegurado constitucionalmente o direito de irredutibilidade e reajuste de vencimentos, dependeria o servidor de um ato administrativo de outro servidor, em posto elevado, o que poderia interferir objetivamente no exercício das funções públicas.

Pode-se concluir que os servidores são imprescindíveis em nosso país e exercem um papel constitucional, mas devem ter remunerações condizentes com o trabalho exercido. Além disso, devem exercer plenamente as funções para as quais foram designados, sob pena de sanções, inclusive, demissões, mesmo se dotados de estabilidade.

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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