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Direito

20/06/2018 | domtotal.com

Cometimento de infrações pelos servidores públicos

Eles podem sofrer uma série de sanções, entre elas estão advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Ocorre descumprimento legal de funções quando, por exemplo, o servidor da saúde deveria prestar atendimento à população e, simplesmente, deixa de fazê-lo.
Ocorre descumprimento legal de funções quando, por exemplo, o servidor da saúde deveria prestar atendimento à população e, simplesmente, deixa de fazê-lo. (ABr)

Por Alan Johny Francisco da Silva*

A pergunta crucial e fundamental que todo cidadão normalmente se faz, e não menos sem razão, diz respeito ao papel do servidor público e sua atuação perante a sociedade em geral. Quais são suas obrigações? O não cumprimento de suas obrigações enseja a alguma punição? Como se faz para punir um servidor público, quando este deixa de atuar em favor da sociedade? Quais os tipos de punições existentes no descumprimento de seus deveres funcionais? É realmente verdade que o servidor não pode ser demitido depois que ultrapassar o estágio probatório? Esses questionamentos merecem mais esclarecimentos, pois, ao final de todo o processo, estamos sempre tratando de recursos públicos que são utilizados para que a “máquina estatal” cumpra a sua função perante os seus contribuintes.

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O Estado Democrático de Direito, quando instituído no Estado Brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988, trouxe de forma muito clara a separação dos poderes, assim definidos como Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um deles com atribuições determinadas na própria Constituição.

Todos os poderes, sem exceção, precisam, para seu perfeito funcionamento, de pessoas que são “contratadas” – a grande maioria por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos – para realizar a vontade estatal, ou seja, havendo necessidade de execução de um determinado serviço, como recolher impostos, prestar um serviço de saúde ou serviço educacional.

Entretanto, após a seleção dessas pessoas podem ocorrer alguns problemas na execução daquele serviço. O agora denominado servidor público (aquela pessoa contratada pelo Estado para a prestação de um serviço público), pode não cumprir as obrigações legais às quais está vinculado por sua livre escolha, deixando de observar o regramento legal de suas funções.

Ocorre descumprimento legal de funções quando, por exemplo, o servidor da saúde deveria prestar atendimento à população e, simplesmente, deixa de fazê-lo, injustificadamente, mesmo que de forma não intencional, por culpa. Também ocorre o mesmo quando um determinado servidor é contratado para realizar a cobrança de um determinado imposto e, por sua livre vontade, não o faz. Existe a mesma situação para o servidor contratado para realizar a custódia de uma pessoa privada de sua liberdade e, por sua livre vontade, excede o poder que lhe é confiado pela sociedade, maltratando as pessoas que estavam sobre sua guarda.

É exatamente por descumprirem as suas obrigações legais que a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais dão ao Estado o poder de punir seus servidores. Um exemplo é a Lei 8.112/90, que em seu artigo 121 e seguintes elenca os deveres, proibições, responsabilidades e as penalidades possíveis aos servidores que descumprem seus deveres funcionais. Conforme tal legislação, após o devido processo administrativo regular, por meio do qual se deve garantir a ampla defesa e o contraditório ao servidor processado, este poderá ser penalizado com as seguintes sanções: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

Nesse sentido a lei dispõe que:

Art. 128.  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 

Parágrafo único.  O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 

Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 

Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

Existe, ainda, o que a lei denomina no seu artigo 34 de exoneração. Entretanto, tal instituto, que é uma das hipóteses de vacância do cargo público, não é considerada como uma punição disciplinar, pois ocorre em três hipóteses que não decorrem de nenhum descumprimento funcional, mas sim de um pedido do servidor ou de ofício pela administração, quando o servidor não cumpre os requisitos estabelecidos no estágio probatório ou quando ele não entra em exercício no prazo estabelecido pela administração:

Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. 

Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. 

Portanto, em resposta aos questionamentos formulados inicialmente, há de se destacar que em todos os casos previstos em lei, em que o servidor público descumpre com as suas obrigações legais, ainda que já tenha ultrapassado o estágio probatório em cometimento de infração disciplinar que cause danos efetivos a Administração Pública e, consequentemente, à sociedade, e após o regular processo administrativo disciplinar, ele poderá ser demitido do serviço público, não sendo mais o possuidor legitimo da confiança atribuída pela sociedade em seu trabalho.

*Alan Johny Francisco da Silva é advogado, professor, graduado em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, especializado em Gestão Pública, servidor público estadual da Secretaria de Administração Prisional e presidente da Comissão Processante Permanente da Secretaria de Administração Prisional.

EMGE

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