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Direito

10/10/2018 | domtotal.com

Ação de usucapião de dinheiro: cabimento ou lenda?

A usucapião de dinheiro é cabível, mas muito difícil de ser comprovada na prática.

Por um lado a lei ampara a usucapião de dinheiro, mas por outro lado fica o questionamento: é moralmente correto?
Por um lado a lei ampara a usucapião de dinheiro, mas por outro lado fica o questionamento: é moralmente correto? (Pixabay)

Por Marcelo Perdigão Pimenta*

Muito se fala sobre a possibilidade de usucapião de dinheiro, que seria uma forma de adquirir dinheiro alheio como seu, de forma legal. Quais seriam as hipóteses de cabimento e efeitos da usucapião em questão? O tema é bem polêmico e comporta discussões em vários aspectos.

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Antes de tecer comentários sobre da ação de usucapião de dinheiro especificamente, é necessário conceituar a usucapião prevista no Código Civil Brasileiro, que está disposta no artigo 1.238 e seguintes, no que diz respeito aos bens imóveis, e a partir do artigo 1.260, sobre a aquisição da propriedade de bens móveis.

A usucapião é a forma originária de aquisição da propriedade, ou seja, o direito daquele que vai adquirir o bem (móvel ou imóvel) não é o mesmo do dono anterior da coisa, mas sim, um direito novo, que advém da posse da coisa a ser obtida.

Importante, a partir desse conceito, diferenciar os tipos de bens: os bens imóveis são aqueles nos quais sua remoção significa a alteração de sua substância, de sua qualidade particular, tendo como exemplo mais simples uma edificação. Já os bens móveis, como dispõe o próprio Código Civil Brasileiro, são aqueles suscetíveis a movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem que seja alterada sua substância ou destinação, como veículos e obras de arte, bem como o dinheiro em espécie.

Para que se configure legalmente a usucapião de bem móvel (do dinheiro, aqui tratado), que teria como efeito a aquisição do direito de usar, usufruir e dispor do dinheiro pretendido, a legislação brasileira regulamenta que devem estar presentes alguns requisitos:

  • a possibilidade da coisa ser adquirida por usucapião (legalidade);
  • a posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição de terceiros ou contestação de outra pessoa. Importante ressaltar que não é permitida a posse em intervalos de tempo;
  • o decurso de tempo de três anos;
  • justo título, que é possibilidade de transmissão da posse da coisa;
  • boa-fé, que é caracterizada quando o possuidor não tem conhecimento de que a coisa possui algum obstáculo que venha a impedir sua aquisição.

Importante salientar que “se a posse da coisa se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé”. Nos termos do artigo 1.261 do Código Civil, isto significa que, se ocorrer a posse por cinco anos ininterruptos, fica dispensada a comprovação de que não houve qualquer tipo de impedimento por terceiros.

É bastante peculiar encontrar decisões dos Tribunais brasileiros nesse sentido, porém, em Santa Catarina houve distribuição de processo onde o requerente “verificou a existência, na sua conta-investimento a importância de R$ 192.306.108,67 (cento e noventa e dois milhões, trezentos e seis mil, cento e oito reais, e sessenta e sete centavos)... Sustentou ter posse da quantia mencionada (...), ininterruptamente, desde a data do depósito, atingindo o lapso temporal exigível para a aquisição da propriedade desta pela usucapião (Processo 075.06.008572-4)”.

Na sentença o juiz julgou o pedido procedente, declarando ao requerente o domínio sobre o montante do dinheiro depositado. Porém, os Tribunais Superiores reformaram a decisão, julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que o valor que foi requerido “nunca existiu”, não tendo sido comprovada a posse do dinheiro (Apelação Cível: AC347383SC2009.034738-3).

Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça manteve decisão que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a posse não foi pacífica, uma vez que houve pedido de devolução do depósito realizado por engano da conta-corrente daquele que pretendia o dinheiro. (Apelação 1.0024.10.235241-6/001).

A usucapião de dinheiro revela-se, portanto, cabível, mas muito difícil de ser comprovada na prática. Por um lado a lei ampara, mas por outro lado fica o questionamento: é moralmente correto?

*Marcelo Perdigão Pimenta é advogado, servidor público municipal, especialização lato sensu em Direito Civil e em Direito Processual Civil.

EMGE

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