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Meio Ambiente

11/10/2018 | domtotal.com

A anistia de multas ambientais prevista no Código Florestal e o possível estímulo ao desmatamento predatório

Segundo o Código Florestal em vigor, para se beneficiar da anistia, os poluidores deveriam, previamente, se inscrever no CAR, aderir ao PRA e assinar TAC.

Em relação às sanções administrativas, é de extrema relevância a aplicação de multas ambientais, não apenas em razão de sua finalidade punitiva, mas também devido ao caráter pedagógico.
Em relação às sanções administrativas, é de extrema relevância a aplicação de multas ambientais, não apenas em razão de sua finalidade punitiva, mas também devido ao caráter pedagógico. (Divulgação)

Por Leonardo Cordeiro de Gusmão

O exercício da atividade econômica é indispensável à efetivação da dignidade da pessoa humana, desde que respeitada sua função socioambiental, devendo o empreendedor orientar-se pelo objetivo de promover o desenvolvimento sustentável, na forma do artigo 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 (CRFB/88). Por sua vez, o §3º do artigo 225 da CRFB/88 prevê a reparação integral dos danos ambientais, mediante responsabilização penal e administrativa do poluidor, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.

Em relação às sanções administrativas, é de extrema relevância a aplicação de multas ambientais, não apenas em razão de sua finalidade punitiva, mas também devido ao caráter pedagógico, visando coagir o poluidor – aquele que é responsável direta ou indiretamente por degradação ambiental – a não repetir sua infração, além de utilizá-lo como exemplo a terceiros.

Contudo, não raras vezes observa-se uma ineficiência no que tange à execução dessas multas, o que retira sua eficácia punitiva e pedagógica, de maneira a beneficiar poluidores contumazes, incentivando-os a manter sua postura de priorização imponderada da obtenção de lucros em detrimento da necessidade de se preservar o meio ambiente.

Como exemplo dessa situação, pode-se citar o caso da mineradora norueguesa Hydro Alunorte, situada no Município de Barbacena/PA, que em 2009 foi multada em 17,1 milhões de reais em razão do vazamento de rejeitos de minérios, não tendo sido a multa paga em 2018, tendo em vista a apresentação de recurso ainda não apreciado. Será que essa demora para o julgamento do recurso e a consequente execução da multa ambiental não contribuiu com o comportamento negligente da empresa que acarretou em novo vazamento em 2018, contaminando os recursos hídricos da região com metais pesados?

O debate relativo à efetividade da aplicação e execução das multas ambientais e seu efeito punitivo e pedagógico, ganhou maior relevância em razão da previsão contida no artigo 59, §4º e § 5º, do Código Florestal – Lei 12.651/12 –, por meio do qual se concedeu anistia (perdão) àqueles que suprimiram de forma irregular, até o dia 22 de julho de 2008, vegetação de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de uso restrito.

Segundo o Código Florestal em vigor, para se beneficiar da anistia, os poluidores – responsáveis pelo desmatamento irregular – deveriam, previamente, se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR), aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A partir de então ocorreria suspensão das sanções administrativas – multas ambientais – e da punibilidade dos crimes ambientais relativos à supressão de vegetação protegida.

Se cumpridas as obrigações estipuladas no PRA e no TAC, as multas ambientais referentes às infrações cometidas até o dia 22 de julho de 2008 seriam consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Diversos dispositivos do Código Florestal, incluindo aquele que concedeu a anistia, tiveram sua constitucionalidade avaliada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 42 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4901, 4902, 4903 e 4937.

Ao se pronunciar sobre a questão, o Ministro Luiz Fux, relator no julgamento das ações supramencionadas, considerou a anistia inconstitucional, uma vez que além de estimular o desmatamento, viola o §3º do artigo 225 da CRFB/88, no qual se prevê a cumulação da responsabilidade administrativa e penal com a obrigação de reparar os danos ambientais causados – ou seja, a multa deveria ser aplicada concomitantemente e não alternativamente com a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.

Entretanto, o relator foi voto vencido, prevalecendo compreensão externada pelo Ministro Celso de Melo, no sentido de que a anistia não se configurou como arbitrária e nem prejudicou a proteção constitucional do meio ambiente, tratando-se de medida que não fica restrita a delitos políticos, podendo ser perfeitamente aplicada aos casos de desmatamento predatório de vegetações protegidas.

Vale destacar, entretanto, os graves danos proporcionados pelo desmatamento predatório, consoante ponderação realizada pelo próprio Ministro Celso de Melo: perda de biodiversidade; remoção de mananciais; aterramento de rios e lagos; diminuição dos ciclos pluviais; desertificação do meio ambiente; redução da umidade relativa do ar; agravamento do efeito estufa etc. Ressalte-se que, eventualmente, essa intensa degradação ambiental provocará o esgotamento e contaminação dos recursos naturais, atingindo até mesmo aqueles que um dia lucraram com ela, tal como assinalado por Ülrich Beck em sua obra “Sociedade de Risco”.

Diante do alarmante nível de desmatamento irregular verificado no país, em total desprezo com as normas de proteção estabelecidas, tal como ocorreu com o Código Florestal revogado – Lei 4.771/65 –, revela-se como temerária a postura do Poder Público – Poder Executivo, Legislativo e Judiciário – em relação às multas aplicadas, negligenciando seu conteúdo punitivo e pedagógico, de maneira a estimular a continuidade do desmatamento ou, ao menos, não combater sua prática.

EMGE

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