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Meio Ambiente

11/10/2018 | domtotal.com

O princípio da vedação ao retrocesso e o Novo Código Florestal

O princípio da vedação ao retrocesso é, por natureza, um instrumento que age na luta contra as poluições e a perda da biodiversidade.

O Novo Código Florestal está muito a quem dos padrões de proteção desejados a um diploma legal.
O Novo Código Florestal está muito a quem dos padrões de proteção desejados a um diploma legal. (Divulgação)

Por Naiara Mendonça

O Direito Ambiental, que começou a ser difundido da década de 70 e desde lá vem ganhando maior importância na sociedade, sempre teve por objetivo regulamentar o meio ambiente e, mais importante que isso, auxiliar no combate à degradação ambiental e ao esgotamento dos recursos naturais. Para tanto, fazia-se necessário um instituto capaz de assegurar que as leis, na medida em que fossem editadas, não possibilitassem uma quebra de proteção ambiental já adquirida.

Foi nesse cenário que, alguns anos mais tarde, a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, mais conhecida como Rio+20, difundiu, oficialmente, a discussão sobre a importância do não retrocesso como um valioso requisito para o desenvolvimento sustentável.

A partir de então surgiu um novo princípio geral do Direito Ambiental, a Vedação ao Retrocesso. Esse princípio tem por objetivo resguardar os progressos alcançados em relação ao tema ambiental e evitar, assim, a deterioração compulsiva do meio ambiente com o passar dos anos e a edição de novas leis. A vedação ao retrocesso não surge como uma norma fixa, específica e isolada; pelo contrário, surge como parte de uma rede sistêmica, que se une com as demais, possibilitando uma leitura conjunta e diálogo abrangente das normas que compõem o universo do Direito Ambiental.

Podemos observar que os princípios basilares do Direito Ambiental, destacados em diplomas nacionais e internacionais, como na Declaração da Rio 92, se relacionam direitamente com o princípio da vedação ao retrocesso. A prevenção, por exemplo, busca afastar o risco ambiental, primando pela proteção do meio ambiente; a sustentabilidade e as gerações futuras objetivam preservar o direito das presentes e futuras gerações, a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, proporcionando um desenvolvimento sustentável; a precaução permite uma prevenção em relação a um possível dano ambiental; a participação e a informação popular garantem a participação da sociedade nas questões ambientais, possibilitando certo controle acerca das decisões tomadas. Assim, a conservação de um determinado nível de proteção, ainda que equivalente ao patamar já alcançado , tem como finalidade garantir a manutenção de um meio ambiente sadio e equilibrado à sociedade como um todo. 

No Brasil, a vedação ao retrocesso ambiental se faz um princípio constitucional implícito, decorrente não apenas do Artigo 225 da Constituição da República, que tem por objetivo a proteção do meio ambiente. Ela decorre igualmente dos Direitos Fundamentais e dos princípios da proteção à vida e à dignidade da pessoa humana, fundamentos da Constituição de 1988.

Todavia, não foi esse um princípio observado na elaboração do Novo Código Florestal. Não se imaginava que a tal lei teria por finalidade a permissão de maiores níveis de poluição ou a destruição da natureza, como se permitiu. Exemplos disso foram os tratamentos dados às Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e as punições aos poluidores.

No novo código podemos observar a diminuição de áreas de preservação permanente (APP) de 30 para 15 metros ao longo dos cursos d’água com menos de 5 metros de largura, além da extinção de certas APP’s, como aquelas encontradas em morros, serras e montanhas; a extinção da reserva legal para propriedades com menos de 4 módulos rurais na Amazônia; e um absurdo trazido pela lei,  a anistia concedida aos indivíduos que desmataram ilegalmente até o dia 22 de julho de 2008, são apenas alguns, dos muitos exemplos de retrocesso ambiental contidos pelo novo código florestal. Tudo isso só demonstra a fragilidade das bases que sustentam a Política Ambiental do nosso país.

Essa crise vivida no âmbito do direito ambiental pode ser constatada, por uma perspectiva jurídica e ética no momento em que determinada norma infraconstitucional, a partir do momento que adentra o ordenamento passa a contradizer um preceito constitucional. Desse modo as leis que vão de encontro à constituição e promovem um retrocesso ambiental, como podemos observar em vários dispositivos do Novo Código apenas demonstram uma fragilidade no instituto do direito ambiental. Sabemos que as políticas ambientais são reflexo da busca de um melhor viver, de um respeito à natureza, portanto, deveriam vedar todo tipo de regressão, em nome do interesse comum da Humanidade. Todavia, estamos diante de um velho e conhecido critério no cotidiano jurídico, a sobreposição do direito individual à vida ou à propriedade, em face do direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Portanto, podemos concluir que o Novo Código Florestal está muito a quem dos padrões de proteção desejados a um diploma legal, uma vez que estabelece várias normas que se chocam diretamente com o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, além dos demais preceitos constitucionalmente estabelecidas, que visam promover a dignidade humana através de uma meio ambiente equilibrado às presentes e futuras gerações. Ofende, assim, não apenas os direitos individuais ou sociais, mas especialmente os difusos.

O princípio da vedação ao retrocesso é, por natureza, um instrumento que age na luta contra as poluições e a perda da biodiversidade. É um direito que objetiva a melhoria constante do meio ambiente. É um instituto que prima pela ética e moral ambiental. Contudo, estamos diante de uma vontade de suprimir normas e reduzir seu alcance em troca de ver interesses, sejam eles sutis ou evidentes, satisfeitos. A questão é, até quando todos terão que abrir mão de um direito essencial em nome dos interesses de alguns?!  

EMGE

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