;
Direito

10/10/2018 | domtotal.com

Usucapião de bens móveis

O Código Civil possibilita a aquisição de bens móveis através do exercício contínuo da posse, com o ânimo de ser dono.

Por ser destinado à prestação de serviços públicos, uma viatura da Polícia Militar não pode ser usucapida.
Por ser destinado à prestação de serviços públicos, uma viatura da Polícia Militar não pode ser usucapida. (Fernando Frazão/ABr)

Por Yuri Araujo Primo Videira* e Victor Augusto**

A usucapião (do latim usucapio, significa adquirir pelo uso) é o modo de aquisição originária da propriedade, móvel ou imóvel, ou de qualquer outro direito real elencado no Código Civil. A aquisição pela usucapião ocorre em virtude do exercício da posse por um determinado período previamente fixado em lei, isto é, pela prescrição aquisitiva.

Leia também:

Pode se dizer ainda que o beneficiário do instituto usucapião obedece a função social da propriedade, conceito enraizado em na Carta Magna, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, em detrimento daquele que abandonou a coisa ou a explora indevidamente.

É muito comum associar a usucapião aos bens imóveis. No entanto, o Código Civil possibilita a aquisição de bens móveis através do exercício contínuo da posse, com o ânimo de ser dono, isto é, o possuidor exerce alguns dos atributos inerentes à propriedade (usar e gozar, por exemplo) por certo lapso temporal.

Há, para a maioria, certa dificuldade em distinguir os bens móveis. O conceito é muito amplo, mas em regra os bens móveis são os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social1. São exemplos de bens móveis os automóveis, títulos de dívida pública e particular, as mercadorias, as ações de companhias, as energias que tenham valor econômico como a elétrica, os objetos de uso e softwares de computadores. 

O Código Civil estabelece duas espécies de usucapião: a ordinária e a extraordinária. A ordinária, nos termos do artigo 1.260, prevê que o possuidor de coisa móvel, que a exercer com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica durante três anos, com justo título e boa-fé, adquire a propriedade. Por outro lado, a extraordinária exige um lapso temporal de cinco anos e dispensa o justo título, que é a instrumentalização do negócio jurídico, bem como a boa-fé como requisito subjetivo, nos termos do artigo 1.261 do Código Civil. 

É possível, para fins de computar o tempo de posse, somar a posse dos antecessores, ou seja, somar a posse do antigo possuidor (três anos, por exemplo) com o novo (dois anos, exemplificando), no caso de pleitear a usucapião extraordinária2, desde que seja respeitada a continuidade da citada posse e que o novo possuidor exerça essa qualidade. 

Vale ressaltar que, na usucapião, por ser modo originário de aquisição da propriedade, o juiz proferirá uma sentença declaratória, declarando a aquisição do bem pelo decurso do tempo e derrubará quaisquer eventuais ônus existentes. Neste caso, os ônus deverão pertencer ao antigo proprietário, não atingindo, portanto, os que foram constituídos pelo atual possuidor. A sentença declaratória retroagirá à data cuja posse se iniciou. Daí em diante, todos os ônus constituídos subsistem em face de quem os constituiu. 

Por se tratar de prescrição (aquisitiva) é necessário atenção para as causas impeditivas, suspensivas e as interruptivas3. Exemplo de causa impeditiva é a hipótese de não correr prescrição contra os absolutamente incapazes (artigo 3º do Código Civil). Isto é, se alguém exercer a posse, com ânimo de dono, sobre bem móvel pertencente a um menor de 16 anos, a prescrição aquisitiva só iniciará depois de superada a idade quem questão. 

Outra hipótese que impede a usucapião é o fato do bem móvel ser público4. Exemplo de bem que não pode ser usucapido é um veículo cuja destinação esteja afetada à prestação de serviços públicos (uma viatura da Polícia Militar).  

Por fim, na usucapião a prescrição aquisitiva confere ao possuidor a condição de proprietário, independentemente do registro no órgão competente de sua sentença declaratória. Com isso, ao proprietário do bem móvel pela usucapião é dada a possibilidade de reavê-lo com quem quer que esteja respaldado no direito de sequela, inerente à propriedade. 

1) SILVA, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.   

2) Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

3) Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.   

4) Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

*Yuri Araujo Primo Videira é advogado, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal. **Victor Augusto é estudante de Direito.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

Comentários

Instituições Conveniadas