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Direito

10/10/2018 | domtotal.com

Cabimento e os efeitos da usucapião de veículos

Segundo a legislação civil, a usucapião veicular pode ocorrer com três ou cinco anos de posse contínua e incontestada.

O possuidor deve exercer seus poderes sobre o veículo de forma contínua e sem ser contestado pelo proprietário ao longo do prazo da usucapião, para que esta possa ser consumada.
O possuidor deve exercer seus poderes sobre o veículo de forma contínua e sem ser contestado pelo proprietário ao longo do prazo da usucapião, para que esta possa ser consumada. (Pixabay)

Por Nathan Gomes Pereira do Nascimento*

Para que se compreenda o instituto da usucapião, hipóteses de cabimento e seus efeitos, é indispensável, inicialmente, ter uma noção geral do seu conceito. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, a partir do preenchimento de determinados requisitos dispostos em lei. Trata-se de termo de origem latina, usocapio, que significa tomar a coisa pelo uso1.

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Suas modalidades e requisitos estão previstos, em regra, no Código Civil, sendo a usucapião de bem imóvel tratada nos artigos 1.238 a 1.244 e a usucapião de bem móvel regulamentada nos artigos 1.260 a 1.262. Aqui o enfoque será na usucapião dos bens móveis, categoria na qual estão inseridos os veículos automotores.  

Em termos gerais, para que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um veículo de outrem por meio da usucapião, é necessário o exercício de posse com animus domini, de forma mansa e pacífica, por determinado lapso de tempo previsto em lei. A existência, ou não, de justo título e de boa-fé do possuidor tem relevância apenas para a especificação da modalidade de usucapião.

Iniciando a análise dos requisitos legais, temos que a posse, segundo a doutrina civilista2, é “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a”. Neste sentido, é possível perceber que não apenas o dono do veículo tem a sua posse, mas também qualquer indivíduo que exerça sobre ela poderes de fato, como uso ou conservação.

No entanto, há de se ressaltar que não é qualquer tipo de posse capaz de ensejar a transferência da propriedade por meio da usucapião. Isto porque se exige que tal posse seja qualificada com animus domini. Em outras palavras, o possuidor precisa agir com o ânimo de dono, como se realmente fosse o proprietário, utilizando o bem a partir de atos autônomos e independentes. 

Além disso, a lei determina que a referida posse deve transcorrer todo o lapso temporal ad usucapionem de forma mansa e pacífica. Isto é, o possuidor deve exercer seus poderes sobre o veículo de forma contínua e sem ser contestado pelo proprietário ao longo do prazo da usucapião, para que esta possa ser consumada.  

Neste sentido, faz-se de essencial relevância diferenciar as espécies de usucapião, que irão influenciar no tamanho do lapso temporal a ser percorrido.  

O Código Civil, em seu artigo 1.260, prevê a usucapião ordinária ao dispor: “aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade”. Por outro lado, a mesma lei dispõe acerca da usucapião extraordinária, no artigo 1.261: “se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé”.  

Percebe-se, portanto, que o lapso temporal irá variar a partir da existência, ou não, de justo título e de boa-fé. Assim, aquele que, respectivamente, possui um instrumento capaz de conduzi-lo à crença de que lhe foi outorgada a propriedade (por exemplo, um contrato irregular) e que realmente ignora o obstáculo que lhe impede de adquirir a coisa, irá usucapir o bem em apenas três anos. Já o possuidor que não possui ambos os atributos anteriores necessitará ter a posse do bem móvel de forma contínua e incontestadamente por cinco anos, para produzir a usucapião.  

Assim, preenchidos os requisitos, o efeito operado pela usucapião veicular é a transmissão da propriedade do veículo para aquele que exercia a posse ad usucapionem, sendo a aquisição considerada originária. Isto significa que o novo dono passa a ter o veículo como se nunca tivesse sido de ninguém, livre de quaisquer ônus, gravames e obrigações que lhe eram incidentes, tais como a garantia pignoratícia e eventuais tributos não pagos, cujo fato gerador tenha se operado antes da transmissão.

1) ROSENVALD, Nelson e FARIA, Cristiano Chaves. Direito Civil – Reais. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 394.


2) SILVA PEREIRA, Caio Mário da. Instituições de direito civil, v. IV, p. 14.  

*Nathan Gomes Pereira do Nascimento é advogado.

EMGE

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