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Direito

10/10/2018 | domtotal.com

Usucapião: forma de aquisição da propriedade

Existe usucapião sobre bens móveis, que são aqueles que podem ser transportados de um local a outro, sem perda da substância.

O que nem todo mundo sabe é que existe usucapião sobre bens móveis.
O que nem todo mundo sabe é que existe usucapião sobre bens móveis. (Pixabay)

Por Renato Campos Andrade*

A palavra usucapião pode ser utilizada no gênero masculino ou feminino e significa adquirir um direito real (normalmente a propriedade) em razão do exercício da posse. Veja-se que há uma clara distinção entre posse e propriedade, visto que aquela significa o poder sobre uma coisa, enquanto esta é a possibilidade de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa. Um locatário possui posse e um dos poderes da propriedade, que é o de usar a coisa, mas não o de alienar (poder inerente à propriedade). Somente o locador pode dispor (vender, doar, etc.) da coisa.

Pois bem, quando uma pessoa exerce sobre a coisa a posse direta por determinado tempo, com ânimo de dono, de maneira a ignorar o verdadeiro titular do direito real (proprietário), pelo lapso temporal legal, poderá adquirir a própria propriedade. O exemplo mais comum da usucapião é o das pessoas que invadem terrenos alheios e conservam a posse, sem oposição do proprietário, por 10 ou 15 anos, a depender dos demais requisitos da usucapião ordinária e extraordinária.

O que nem todo mundo sabe é que existe usucapião sobre bens móveis, que são aqueles que podem ser transportados de um local a outro, sem perda da substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo de uso.

No artigo Usucapião de bens móveis, Victor Augusto e Yuri Araujo abordam de maneira esclarecedora a questão da usucapião que “obedece a função social da propriedade, conceito enraizado na Carta Magna, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, em detrimento daquele que abandonou a coisa ou a explora indevidamente”.

Sobre a usucapião de bens móveis, eles explicam que “o Código Civil estabelece duas espécies de usucapião: a ordinária e a extraordinária. A ordinária, nos termos do artigo 1.260, prevê que o possuidor de coisa móvel, que a exercer com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica durante três anos, com justo título e boa-fé, adquire a propriedade. Por outro lado, a extraordinária exige um lapso temporal de cinco anos e dispensa o justo título, que é a instrumentalização do negócio jurídico, bem como a boa-fé como requisito subjetivo, nos termos do artigo 1.261 do Código Civil”. 

Os autores advertem, contudo, que alguns bens não estão sujeitos à usucapião como o bem móvel público. Exemplo de bem que não pode ser usucapido é um veículo cuja destinação esteja afetada à prestação de serviços públicos (uma viatura da polícia militar).

Aquele que preenche os requisitos legais da usucapião adquire a propriedade de forma plena e poderá opor inclusive ao antigo dono.

Interessante notar que existe a possibilidade de usucapião de veículos. O tema em questão é tratado pelo advogado Nathan Gomes Pereira do Nascimento, no artigo Cabimento e os efeitos da usucapião de veículos. Ele traz lições para aqueles que deixam o veículo com a guarda de outras pessoas e simplesmente “esquecem” de buscar. Tal omissão pode sim gerar a perda da propriedade.

Outro ponto sobre este assunto é quando o veículo é roubado ou furtado. Nessas hipóteses, em razão do proprietário não poder reivindicar a posse, o entendimento mais salutar é de que não há posse da coisa pelo criminoso e, portanto, não há que se falar de usucapião do veículo.

Existe até usucapião de dinheiro! Os requisitos dessa modalidade de usucapião estão no artigo Ação de usucapião de dinheiro: cabimento ou lenda?, do advogado, servidor público municipal, especialização lato sensu em Direito Civil e em Direito Processual Civil, Marcelo Perdigão Pimenta:

  • a possibilidade da coisa ser adquirida por usucapião (legalidade);
  • a posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição de terceiros ou contestação de outra pessoa. Importante ressaltar que não é permitida a posse em intervalos de tempo;
  • o decurso de tempo de três anos;
  • justo título, que é possibilidade de transmissão da posse da coisa;
  • boa-fé, que é caracterizada quando o possuidor não tem conhecimento de que a coisa possui algum obstáculo que venha a impedir sua aquisição.

Ele esclarece alguns casos do Judiciário, inclusive um no qual a discussão se deu sobre o montante de milhões de reais e conclui que a “usucapião de dinheiro revela-se, portanto, cabível, mas muito difícil de ser comprovada na prática?”.

Todos os exemplos citados revelam que o direito não irá socorrer aqueles que se omitiram diante de uma tomada da posse dos seus bens. A inércia da pessoa pode resultar em perda da propriedade, de veículos e até de dinheiro!

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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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