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Direito

17/10/2018 | domtotal.com

Autonomia privada e testamento vital: diretrizes antecipadas de vontade

O médico só deixará de levar em consideração as diretivas antecipadas se elas estiverem em desacordo com os preceitos de ética médica.

Não há exigência legal de forma para a celebração de testamento vital.
Não há exigência legal de forma para a celebração de testamento vital. (Pixabay)

Por Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro*

Quando se ouve a expressão “testamento”, muitas pessoas pensam, apenas, em disposições de conteúdo estritamente patrimonial. De fato, embora a noção clássica desse instituto diga respeito a desígnios, com esse conteúdo, destinados a produzir efeitos para depois da morte, o Código Civil estabelece, de outro lado, serem válidas “as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado (artigo 1.857, parágrafo 2º)”.

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A locução “disposições de caráter não patrimonial” é ampla, podendo dizer respeito, por exemplo, a situações que vão desde um reconhecimento póstumo de paternidade até mesmo a orientações sobre como se deverá proceder em certas hipóteses de tratamento médico ou intervenção cirúrgica. É nesse último caso que reside a ideia de “testamento vital”, living will ou “diretivas antecipadas”.

Embora a expressão “testamento vital” seja a mais corriqueira, a doutrina critica essa terminologia, dada a conotação patrimonial, como vimos, dela decorrente. De fato, a locução “diretivas antecipadas”, de origem espanhola, parece uma melhor designação, na medida em que faz sobrelevar uma natureza extrapatrimonial, ligada, sobretudo, à ideia de vida (e de morte) digna.

A Resolução 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM), em seu artigo 1º, define as diretivas antecipadas como “o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade”, representando elas, assim, importante ferramenta para a preservação da autonomia privada do paciente, a qual deve ser respeitada mesmo em caso de eventual impossibilidade de manifestação da vontade.

A autonomia privada ganha, no ponto, especial destaque, visto que seus contornos restarão preservados até mesmo, por exemplo, em eventual estado de inconsciência do paciente.

Aliás, a importância das diretivas antecipadas é tanta que, na forma do que dispõe a já citada resolução, o médico só deixará de levá-las em consideração se estiverem em desacordo com os preceitos de ética médica (artigo 2º, parágrafo 2º, da Resolução 1.995/2012 do CFM), devendo elas prevalecer, até mesmo, sobre o desejo dos familiares (artigo 2º, parágrafo 3º, da mesma resolução).

As diretivas antecipadas de vontade consubstanciam, igualmente, em instrumento relevante na relação entre médico e paciente, a qual se funda, sobretudo, no princípio da boa-fé objetiva (treu und glauben), que estabelece os deveres anexos a serem ali observados, dentre os quais se destacam lealdade, correção, informação e sigilo.

A partir, sobretudo, dos deveres de lealdade e de correção, essencial se revela que o médico tenha a dimensão mais próxima possível de qual seria a vontade do paciente se pudesse ele ser consultado. Teria esse paciente vontade, ou não, de ser, eventualmente, submetido a um tratamento doloroso, ou que servisse, apenas e tão somente, para prolongar seu sofrimento, visto já estar em estado terminal?

O juízo médico é um juízo técnico, o qual, embora relevante, não pode se sobrepor à vontade do paciente de submeter-se (ou não) a certos tratamentos (artigo 15 do Código Civil). E, no ponto, se o paciente não se encontra em condições de expressar sua vontade, essencial se revela que haja um meio adequado para que o médico conheça qual seria, naquele caso, a vontade do paciente, sendo as diretivas antecipadas de vontade o meio adequado para tanto.

A ideia de diretivas antecipadas de vontade está em total harmonia com o movimento de constitucionalização do Direito Civil, pois decorre, sobretudo, do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição). Representa, além disso, o direito da pessoa à morte digna (que deriva, sobretudo, do próprio direito à vida digna e do princípio da dignidade da pessoa humana).

Não há exigência legal de forma para a celebração de testamento vital, razão pela qual será ele válido ainda que, por exemplo, não observe as formalidades que seriam exigidas no caso de um testamento (artigo 107 do Código Civil). Muitas pessoas, aliás, têm publicado seus testamentos vitais em sites especializados da internet.

Embora não haja exigência, expressa em lei, de que o paciente esteja orientado por médico e/ou advogado, referido acompanhamento é de extrema importância, pois só o médico detém conhecimento técnico para orientar o paciente, de maneira adequada, a respeito das múltiplas possibilidades de tratamento médico ou de intervenção cirúrgica que possam se fazer presentes em situações-limite, e só o advogado detém conhecimento jurídico a fim de prevenir eventuais questionamentos à validade do testamento vital.

*Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro é procurador do município de Belo Horizonte, advogado, professor de Direito Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade pela Dom Helder Escola de Direito, especialista em Advocacia Pública pelo Instituto para o Desenvolvimento Democrático em parceria com a Universidade de Coimbra.

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