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Meio Ambiente

08/11/2018 | domtotal.com

Do indigenato aos dias atuais: nada mudou

O direito dos índios sobre as suas terras, embora estabelecido em normas, desde o período colonial, foi marcado pelo desrespeito a legislação.

Indígenas em Campo Novo do Parecis, no Mato Grosso 26/04/2018.
Indígenas em Campo Novo do Parecis, no Mato Grosso 26/04/2018. (Ueslei Marcelino/ Reuters)

Por Ivone Oliveira Soares

Já ouviram falar neste termo indigenato? É inusitado? A primeira vista sabemos que tem relação com os índios.

Na verdade, a questão das terras indígenas, tão debatida até os dias de hoje, teve seu início com esse instituto.   

Na definição do constitucionalista José Afonso da Silva o termo “indigenato” trata-se de uma velha instituição jurídico-brasileira que deita suas raízes nos primeiros tempos da Colônia, quando o Alvará de 1º de Abril de 1680, foi confirmado pela Lei de 6 de julho de 1775,  e firmou o princípio de que nas terras outorgadas a particulares, seria sempre reservado o direito dos índios, primários e naturais senhores delas.

O direito dos índios sobre as suas terras, embora estabelecido em normas, desde o período colonial, foi marcado pelo desrespeito a legislação, uma vez que a administração da Colônia não conseguia fiscalizar de forma eficaz o cumprimento das leis, e às vezes nem era do seu interesse.

As terras indígenas legitimavam-se pelo indigenato, pois não havia registro.

O direito ao indigenato decorre do fato dos índios serem os primeiros habitantes e senhores das terras, consubstanciando-se em um direito originário que sobrepõe a todos os outros títulos e de caráter perpétuo.

Várias constituições brasileiras resguardaram os direitos sobre as terras indígenas desde a de 1934, 1937 e 1939.

A Constituição de 1967, em seu artigo 4º, inciso IV, ampliou esses direitos, constituindo as “terras ocupadas pelos silvícolas” entre os bens da União. Foi importante essa garantia e passou a constar dos textos constitucionais posteriores, tornando um ponto relevante nos debates que se seguiram ao longo do tempo, sobre a questão da demarcação das terras indígenas.

Já a Constituição em vigor de 1988, que completou 30 anos recentemente, dedicou um capítulo aos povos indígenas, reconhecendo o direito originário sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assim como a sua organização social, as suas crenças, seus costumes, suas línguas, usos e tradições.

Embora tenha ocorrido um avanço no texto constitucional, na prática os índios ainda sofrem com a invasão de suas terras, devido a interesses capitalistas que continuam imperando desde o início da colonização, cujos principais objetivos eram resguardar a garantia do território, recém conquistado, e o lucro para a Metrópole.

A posse indígena difere da posse civil, pois para os índios a terra não se trata apenas de um espaço físico e com valor econômico, ela ganha outro significado. A terra para as diversas comunidades indígenas é sagrada, local onde desenvolvem as suas variadas manifestações étnicas, conforme os seus costumes, usos, tradições, onde os seus mortos estão enterrados, onde ocorrem os cultos aos seus antepassados e outras manifestações culturais.

Pelo Estatuto do Índio, Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 a posse das terras indígenas é coletiva e exercida segundo usos, costumes e tradições do povo, além de ser indisponível, inalienável e outros direitos sobre elas serem imprescritíveis.

A terra indígena é definida pela ocupação indígena, de acordo com a nossa Constituição e não pela demarcação, o que leva a União a usar critérios antropológicos de reconhecimento, sob os aspectos da organização social de determinada comunidade, seus usos, costumes e tradições.

Importante constar neste momento que os povos indígenas devem ser consultados, antes de se realizar a demarcação, uma vez que cada povo tem seu próprio conceito de território, no entanto, a participação deles tem sido apenas como simples observadores, sem direito a manifestarem a sua opinião.

Compete a União proceder à demarcação das terras indígenas, conforme estabelecido pelo artigo 67, do Ato das Disposições Transitórias da nossa Carta Magna, concedendo um limite de 05 anos a partir da promulgação da Constituição de 1988 para que findasse a demarcação de todas as terras.

É fato que o atraso nas demarcações indígenas vem acarretando sérios problemas para as comunidades indígenas, intensificando-se com o passar dos anos, considerando que o órgão indigenista da União tem considerado seu dever apenas o de proteger os índios que estiverem em áreas demarcadas ou por demarcar.

A omissão e morosidade do governo, refletem na falta de acesso dos índios a políticas públicas básicas tais como a saúde e educação, sem contar o aumento da violência contra os índios, de acordo com os dados de 2017, constantes no “Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil”, lançado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi). O citado Relatório enfatizou o aumento de situações nos três tipos de “violência contra o patrimônio”: quanto a omissão e a lentidão na regularização de terras (847 casos), conflitos relativos a direitos territoriais (20 casos) e nos casos de invasões possessórias, exploração ilegal e recursos naturais e danos diversos ao patrimônio (96 casos registrados).

Mereceu atenção especial, o crescimento no número de invasões aos territórios nacionais no que tange ao roubo de bens naturais, como madeira e minérios, caça e pesca ilegais, contaminação do solo e da água por agrotóxicos e, incêndios e outras ações criminosas.

Segundo o Conselho Indigenista Missionário, surgiu uma nova forma de invasão que é a prática de loteamento e de venda de terras já demarcadas, citando o caso do povo Karipuna, no Estado de Rondônia.

Entre os principais problemas enfrentados pelos povos indígenas em 2017, destaca-se a dificuldade de seguir com os processos de demarcação de terras, processo este fundamental para se proteger essas populações.

No ano de 2017 os processos de demarcações ficaram praticamente paralisados, não houve nenhuma homologação de terra indígena por parte do governo federal.

O governo que mais homologou terras indígenas no país, de acordo com o Cimi,  foi o do presidente Fernando Henrique Cardoso, no período de 1995 a 2002, onde ocorreram 145 homologações.

O corte orçamentário é outro fator que impacta negativamente nas demarcações, sendo que em 2016 esse corte foi acompanhado por uma diminuição de repasses para a FUNAI, órgão indigenista oficial do Estado Brasileiro.

Somam-se a todos esses fatores, a existência de um Congresso Nacional definido pelo Conselho Indigenista Missionário – Cimi como Anti-Indígena.

Foi elaborado, pelo referido Conselho, um documento intitulado “Congresso Anti-Indígena: Os parlamentares que mais atuaram contra os direitos indígenas”, esta publicação apresenta um levantamento sobre os 50 principais parlamentares com atuação anti-indígena no Senado e na Câmara Federal, uma lista dos principais projetos que ameaçam os direitos indígenas e artigos que analisam a conjuntura política nacional, sob influência da pressão de poderosos setores econômicos, dentre os quais destaca-se o agronegócio.

Vivencia-se que as lutas em prol dos povos indígenas continuam ativas e como tais têm o papel crucial de influenciar na alteração desse quadro nacional que se deteriora a cada dia. Continua a forte convicção que a partir desses movimentos sociais, possa o Poder Público partir para ação, cumprindo a sua missão de demarcar e proteger as terras indígenas, garantindo a defesa dos direitos fundamentais dos povos indígenas, assegurados constitucionalmente e pelos tratados internacionais em que o Brasil é signatário.

REFERÊNCIAS

CIMI - Conselho Indigenista Missionário. Disponível em: http://cimi.org.br>. Acesso em:13 out.2018.

FERNANDES, Elaine. Direito à Terra Indígena:Um estudo dos casos Raposa Serra do Sol e Mayagna Awas Tingni.1.ed.Rio de Janeiro:Lúmen Juris,2017.

FUNAI – Fundação Nacional do Índio. Disponível em: <http://www.funai.gov.br/index.php/a-funai>. Acesso em:13 out.2018.

 

Povos originários da Amazônia internacional. Beatriz Souza Costa (organizadora). Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2018.

QUEIROZ, Paulo Eduardo Cirino de. A Constituição da Teoria do Indigenato: do Brasil colonial à constituição republicana de 1988. Disponível em: .Acessoem:13 out.2018.

* Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

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