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Direito

09/11/2018 | domtotal.com

Força-tarefa de inteligência e enfrentamento do crime organizado

Há um verdadeiro fetiche pela criação de normas e mais normas envolvendo política criminal

A principal preocupação deve ser aplicar, de forma isonômica e eficaz, as normas jurídicas já existentes.
A principal preocupação deve ser aplicar, de forma isonômica e eficaz, as normas jurídicas já existentes. (Nacho Doce/Reuters)

Por Michel Reiss*

Em 16 de outubro último foi publicado o Decreto n. 9.527/18, com a seguinte ementa: “Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil”. O Decreto é lastreado no art. 84, VI, a, da Constituição, que atribui à Presidência da República a competência para dispor, mediante decreto, sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”.

Ocorre que a pauta jornalística das últimas semanas girou em torno das eleições, o que fez com que o referido Decreto ficasse esquecido pelos meios de comunicação. Assim, torna-se necessário abordar esse novo diploma normativo, para que se possa concluir ao final se ele é ou não uma medida eficaz no combate à criminalidade.

Entretanto, analisemos antes algumas de suas principais normas.

O art. 1o do Decreto assim dispõe: “Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil com as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições”.

Em seguida, prevê que a Força-Tarefa será composta por onze representantes dos principais órgão de segurança do Poder Público, como o Gabinete de Segurança Institucional, Agência Brasileira de Inteligência, Departamento de Polícia Federal, dentre outros (art. 2o). Também existe a possibilidade de se convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal para compô-la (§ 2º).

Será elaborada, segundo o art. 3o, uma “Norma Geral de Ação que regulará o desenvolvimento de ações e de rotinas de trabalho, em consonância com a Política Nacional de Inteligência - PNI, com a Estratégia Nacional de Inteligência - ENINT e com a legislação em vigor”.

Essas são as principais normas do Decreto. Assim, fácil perceber a sua vagueza, com normas absolutamente vazias de conteúdo efetivamente pragmático. Bastaria que os onze órgãos que comporão a Força-Tarefa cumprissem suas funções institucionais que teríamos relatórios mais do que suficientes para subsidiar a elaboração de políticas públicas no enfrentamento da criminalidade organizada – como aliás prevê o já mencionado art. 1o.

Ocorre que há um verdadeiro fetiche pela criação de normas e mais normas envolvendo política criminal – como se a simples existência de artigos, incisos e parágrafos pudessem contribuir no combate ao crime. Nos dizeres de Salo de Carvalho: “Os dogmas de completude e coerência conduzem à fetichização do texto legal e à contração do horizonte de análise do direito aos parâmetros determinados pelo legislador” (in Antimanual de Criminologia. 5. ed. São Paulo: Saraiva, p. 104).

Apesar de o autor se referir a texto legal, criado pelo legislador, o mesmo raciocínio é absolutamente aplicável a um decreto presidencial. São criadas normas, com esse manto de “completude e coerência”, como se isso bastasse para diminuição dos índices de criminalidade. Ocorre que o problema não é simplesmente normativo, mas envolve especialmente o sistema penal. Já tivemos oportunidade de registrar:

“O que realmente importa é que o Direito Penal é composto por normas jurídicas; portanto, a perspectiva é basicamente normativa, ou seja, abstrata.

Já sistema penal é o conjunto de agências encarregadas da aplicação concreta das normas de Direito Penal. Portanto, algo completamente distinto. Enquanto um está voltado para o estudo de normas jurídicas, o outro se preocupa com o viés concreto, com a aplicação prática. [...]

Na verdade, a grande preocupação reside nas arbitrariedades rotineiramente impostas pelo sistema penal. Esse, sim, é seletivo e violento. É ele o responsável por grande parte das críticas que tradicionalmente são direcionadas ao Direito Penal. Tanto é assim que as constantes alterações legislativas no âmbito penal em nada contribuem para a diminuição da criminalidade” (in Tribunal Penal Internacional: Construindo o Direito Internacional Penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017, p. 158-159).

Portanto, a principal preocupação deve ser aplicar, de forma isonômica e eficaz, as normas jurídicas já existentes. A simples criação de novas normas envolvendo política criminal por si só não tem o condão de alterar a realidade. O que realmente importa é que o sistema penal aplique as normas existentes sem interferências pessoais, partidárias ou ideológicas. Isso é simplesmente um reflexo direto do que se denomina proteção aos Direitos Humanos.

*Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais; ICP. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado criminalista.

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