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Direito

07/11/2018 | domtotal.com

Devo, não nego. Não pago enquanto puder

O constrangimento pelo não recebimento de uma dívida gera instabilidade financeira e danos à saúde de quem busca a satisfação de seu crédito.

Entre as alternativas para compelir o mal pagador a quitar suas dívidas está a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação.
Entre as alternativas para compelir o mal pagador a quitar suas dívidas está a apreensão do passaporte e a suspensão da carteira nacional de habilitação. (Marcelo CamargoABr)

Para Rafael Ramos da Silva*

Está cada dia mais difícil vislumbrar uma sociedade na qual ainda possa imperar a expressão negócio no fio do bigode. Se por um lado é louvável o seu desuso – sendo resquício de uma realidade na qual apenas aos homens era concedida a vivência negocial – por outro, evidencia que já não se pode confiar tanto no cumprimento puro e voluntário das obrigações assumidas por quem tem o dever de pagar.

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Situação costumeira, o constrangimento pelo não recebimento de uma dívida ocasiona não apenas instabilidade financeira, como também danos à saúde de quem, há tempos, busca a satisfação de seu crédito. Os dados flertam com o absurdo: são cerca de 63 milhões de brasileiros com o nome negativado (número correspondente a população da Itália)1

É válido destacar que a ciência jurídica tem evoluído para melhor atender ao cenário. No passado, quem buscasse obter algum valor, bem ou serviço, lidaria com dois processos distintos: primeiro o juiz deveria reconhecer que aquela dívida existia (processo de conhecimento) para, depois, na execução, receber o que lhe era devido. Atualmente, tornou-se possível uma unificação dos procedimentos, economizando tempo, custo e formalidades2. Apesar disso, ainda se vislumbra inúmeros problemas. 

A morosidade da “Justiça” continua em pauta. O credor tem o direito à satisfação de seu crédito em tempo razoável, como estabelece o artigo 4º do Código de Processo Civil. De encontro ao determinado na lei, tem-se que, em média, a fase de execução demora três vezes mais do que a fase de conhecimento3, fato que aprofunda ainda mais a conjuntura.

Nesse âmbito, os aplicadores do Direito têm buscado alternativas para compelir o mal pagador a quitar suas dívidas. Trata-se da aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos, fundamentado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entre elas, destaca-se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do passaporte.  

A suspensão da CNH não é matéria unânime. Suscita-se uma possível violação ao direito de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal), afirmação que pode ser facilmente rechaçada. Ora, o direito de “ir e vir” não está restrito ao uso de automóveis. Ainda que impossibilitado de dirigir, o devedor poderá locomover-se por outros meios. Além disso, não há na Constituição um direito subjetivo à CNH: somente aqueles que cumprirem os requisitos legais podem fazer uso do documento, não se configurando como um direito absoluto.  

Há, porém, situações excepcionais. É o caso, por exemplo, do profissional que necessita de sua CNH para exercer atividade laboral. A medida impediria que o indivíduo quitasse suas dívidas, além de representar um risco ao seu próprio sustento e de seus familiares. Por essa razão, afasta-se, nesses casos, a aplicação da medida.

Quanto à apreensão do passaporte, embora possa se incutir que tal medida violaria o direito de locomoção do indivíduo, este ainda poderá se deslocar pelo território nacional e até por alguns países do Mercosul. Além disso, o descompasso entre a existência de débitos e o gozo de viagens para o exterior justificam o instrumento4

Por fim, a aplicação dessas excepcionalidades não se dá por livre arbítrio do Juiz. Pelo contrário, devem sempre ser observados os critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito5. Na iminência de tais restrições não guardarem íntima relação com o resultado prático final (a conclusão do débito), elas se revelarão desproporcionais, sendo inaplicáveis.

A consolidação de uma sociedade “justa”, além de reafirmar os direitos do credor, assegura a dignidade da pessoa do devedor – que deve receber o menor encargo possível no resultado da execução. É fato que a ponderação desses valores não é matéria fácil. Nessa seara, é função primordial dos intérpretes da lei realizar esse debate, iluminando a tão difícil missão de efetivar, não apenas o crédito, mas o próprio “Direito”.  

1) NÚMERO DE ENDIVIDADOS CRESCE E BRASIL TEM HOJE ‘UMA ITÁLIA’ DE INADIMPLENTES. Disponível em:https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-tem-uma-italia-de-inadimplentes,70002464063; Acesso em: 28 out. 2018

2) THEODORO JUNIOR, Humberto. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Vol.1. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015;   

3) EXECUÇÃO JUDICIAL DEMORA TRÊS VEZES MAIS DO QUE O JULGAMENTO. Disponível em:http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85351-a-demora-para-executar-decisao-e-maior-do-que-o-de-julgamento-na-justica; Acesso em: 28 out. 2018

4) A 4ª turma do STJ, em recente decisão do Recurso em Habeas Corpus nº 97.876, reconheceu, para o caso concreto, a inaplicabilidade da apreensão do passaporte, mas manteve a suspensão da CNH.  A decisão não proíbe que outros juízes – nem a própria corte – apliquem a apreensão do passaporte ou torna regra, em qualquer caso, a suspensão da CNH.   

5) TJMG: Agravo de Instrumento-Cv1.0408.03.002018-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2018, publicação da súmula em 22/10/2018; Disponível em:http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/formEspelhoAcordao.do; Acesso em: 29 de out. de 2018.

*Rafael Ramos da Silva é advogado graduado pela Dom Helder Escola de Direito e pós-graduando em Direito Tributário.

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*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

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