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Direito

07/11/2018 | domtotal.com

Direitos do credor em busca da satisfação do crédito no patrimônio do devedor

O Código de Processo Civil inovou ao prever a possibilidade de protesto de decisão judicial transitada em julgado.

Um instituto importante visando à satisfação da inadimplência é a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim como no protesto, o efeito é tornar público o débito em aberto.
Um instituto importante visando à satisfação da inadimplência é a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim como no protesto, o efeito é tornar público o débito em aberto. (Pixabay)

Por Lorena Mariano Pinto*

Na celebração de um negócio jurídico, uma vez não cumprida a obrigação de pagar imposta ao devedor, nasce para o credor o direito de cobrar do inadimplente a contraprestação. Assim, a lei confere tanto ao credor quanto ao devedor uma série de direitos e deveres que devem ser observados para o estrito cumprimento das obrigações. A título exemplificativo, o Código Civil (CC/02) estabelece que, com exceção da venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço (artigo 491, CC/02). Já no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a lei impõe limites para a cobrança, ao dispor que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (artigo 42, CDC).

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Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece direitos ao credor que busca a satisfação do crédito, em detrimento do patrimônio do devedor. Esses direitos poderão ser exercidos judicialmente e/ou extrajudicialmente.

Judicialmente, o credor tem a possibilidade de exercer seu direito ao recebimento do crédito com a posse de um título executivo judicial ou com um título executivo extrajudicial. O primeiro, elencado no artigo 515 do Código de Processo Civil (CPC), refere-se, em síntese, às decisões/sentenças proferidas em ações judiciais reconhecendo a existência de um débito. Nesses casos, o credor terá o direito à satisfação do crédito por meio do cumprimento de sentença. O segundo mecanismo está disposto no artigo 784, do CPC, que poderá ser exercido por meio de ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. Dentre eles, pode-se destacar o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, a nota promissória, o cheque e a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

Tanto na execução de título executivo judicial, quanto do título executivo extrajudicial, estará presente o direito à ampla defesa e contraditório. Contudo, uma vez não realizado o pagamento no prazo combinado ou não concedido efeito suspensivo, o exequente se valerá de meios em face do patrimônio do devedor para tentativa de êxito no recebimento do crédito. Isto é, requererá penhora de bens do executado que seguirá, preferencialmente, a ordem disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC), iniciando por dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira.

Quanto aos meios extrajudiciais, vale destacar dois institutos importantes que visam à satisfação do crédito: o protesto e a negativação.

A Lei 9.492/97 é a responsável por definir a competência e regulamentar os serviços concernentes ao protesto de títulos. Logo em seu artigo 1º, conceitua o protesto como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Em outras palavras, é um ato extrajudicial e formal com a finalidade de comprovar a falta ou a recusa de aceite ou de pagamento (Rosa Jr., 2014). Ainda, o Código de Processo Civil trouxe uma inovação, prevendo a possibilidade de protesto de decisão judicial transitada em julgado (artigo 517, CPC/15).

Nesse viés, tratando-se de um ato formal, conforme estabelece o artigo 3º da Lei 9.492/97, caberá, privativamente, ao tabelião de Protesto de Títulos, a protocolização, intimação, acolhimento da devolução ou do aceite, recebimento do pagamento, bem como lavrar e registrar o protesto, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões referentes aos atos praticados. O devedor será intimado para realizar o pagamento ou impedir o protesto. Vale destacar que “o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento da dívida.” (art. 12, Lei 9492/97). Esgotado o prazo, o tabelião lavrará e registrará o protesto.

Outro instituto importante visando à satisfação da inadimplência é a negativação (restrição) junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim como no protesto, o efeito é tornar público o débito em aberto. No que tange à publicidade, o Código de Defesa do Consumidor, ao prever sobre o conteúdo dos cadastros dos consumidores (que devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil acesso), determina que as informações negativas poderão constar por um período de cinco anos. Por vezes, a negativação impede a concessão de novos créditos, inibindo o sujeito de permanecer em mora.

Por fim, antes de levar a protesto ou negativar, importante verificar se de fato existe um débito. Isso porque, em se tratando de protesto ou negativação indevida, o dano moral é presumido. Entendimento esse pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível nº 1.0016.15.007128-6/001).

REFERÊNCIAS

PINTO, Antônio Luiz de Toledo, SANTOS, Márcia Cristina Vaz dos, CÉSPEDES, Windt e Lívia. Vade Mecum. São Paulo: SARAIVA, 2017.

Rosa Jr., Luiz Emygdio F. Da. Títulos de Crédito - 8ª Ed. Renovar: 2014.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação Cível 1.0016.15.007128-6/001. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. Disponível em: . Acesso em: 29 de outubro de 2018.

*Lorena Mariano Pinto é advogada; pós-graduada em Direito Civil Aplicado; coautora da obra “A Prática da Mediação: do conflito relativo à divisão do imóvel à reconstrução do sistema familiar”.

EMGE

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