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Direito

07/11/2018 | domtotal.com

O equilíbrio da execução na penhora de salários do devedor

A penhora do salário do devedor não pode ultrapassar o limite de 30%.

A busca pela satisfação do crédito deve respeitar critérios de razoabilidade, sendo ponderado o direito do devedor, de não ser onerado em excesso, garantindo-lhe a sobrevivência.
A busca pela satisfação do crédito deve respeitar critérios de razoabilidade, sendo ponderado o direito do devedor, de não ser onerado em excesso, garantindo-lhe a sobrevivência. (Pixabay)

Por Otávio Carvalho Napolis Costa* 

Em qualquer negócio, existe o bem ou serviço ofertado e a contraprestação correspondente, normalmente em dinheiro. E nada absurdo que decorram problemas desta transação. Dentre estes problemas, destaca-se a inadimplência. Sem o pagamento, nasce a dívida, que gera ao credor o direito de cobrar do devedor o valor não pago.

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E, como não poderia deixar de ser, tal situação merece tutela jurídica para garantir que o credor receba aquilo que lhe é de direito, entrando no patrimônio do devedor para satisfação do crédito, instituto jurídico chamado de “penhora”. Tal previsão é antiga, remontando aos tempos da Lei das Doze Tábuas, que permitia ao credor fazer-se valer da autotulela, autorizando até o uso da força no caso da ausência da garantia da dívida por parte do devedor.

Mas com a evolução da sociedade e do Direito, surgiram garantias processuais ao devedor, como o direito à ampla defesa e o contraditório, além de prever a indisponibilidade de certos bens do mesmo, cuja penhora resultaria no prejuízo de seu próprio sustento. Hoje, o remédio processual adequado para buscar a satisfação do crédito no patrimônio do devedor é a ação de execução, dotada de uma série de princípios, como o do resultado, que é o objeto central da execução: preza pelo emprego de meios efetivos e idôneos a garantir o crédito.

Mas há limites ao uso das medidas executórias, como o princípio da menor onerosidade da execução e o instituto da impenhorabilidade de bens, previstos no Novo Código de Processo Civil em seus artigo 805, 832 e 833, respectivamente.

À luz de todos estes preceitos, vale ressaltar que nos últimos tempos o Judiciário passou por uma crise de inefetividade do procedimento executório. Parte disso se deve à previsão genérica do princípio da menor onerosidade no CPC/1973 (artigo 620). Assim, o titular do direito material se via frustrado ao acionar o Judiciário, pois a preocupação maior do ofício judicante era de preservar o devedor, ao invés de buscar a satisfação do crédito, causando a malfadada inefetividade da execução.

Visando combater este cenário, a tutela satisfativa do Direito em geral, incluindo a garantia da execução, ganhou protagonismo no Novo CPC. Como exemplo disso, reportamos à ampliação das hipóteses de penhora da verba salarial do devedor no Novo CPC, excepcionalíssima no código anterior, estendendo a medida para além do pagamento de prestações alimentícias (honorários de advogado e pensão por divórcio, por exemplo), permitindo tal penhora também para a quitação de qualquer crédito que ultrapasse o montante de 50 salários mínimos vigentes, conforme parágrafo 2°, do artigo 833 do Novo CPC.

Entretanto, imperiosa a ponderação dos limites desta medida executória, pois o salário é imprescindível ao sustento da pessoa e de sua família, fruto de seu trabalho, motivos pelos quais foi reputado como impenhorável em primeiro lugar. Óbvio que a penhora excessiva do salário do devedor inviabilizaria sua própria subsistência, ao ponto de violar sua dignidade, garantia fundamental protegida pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Deve-se, pois, encontrar o equilíbrio. Por um lado, visa-se atender ao objetivo da execução, promovendo a satisfação do crédito através de medidas idôneas para a garantia da execução face o devedor. Por outro, deve se observar o direito ao contraditório e à ampla defesa do devedor, preservando-lhe a dignidade ao penhorar seus bens, sem inviabilizar sua subsistência. Até porque, como dito, não se pode admitir o sequestro de toda ou grande parte de tal verba, conquistada com o trabalho diário do devedor, vedando o aviltamento à dignidade da pessoa humana.

Em homenagem a este equilíbrio da execução, os tribunais brasileiros vêm admitindo esta penhora, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito (...) preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (REsp 1673067/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12-09-2017, DJe 15-09-2017).

E é neste sentido que a boa jurisprudência consolidou o entendimento de que a penhora do salário do devedor não pode ultrapassar o limite de 30%, vide julgado mais recente do STJ sobre o assunto, o AgInt no REsp 1733837/RS, de relatoria de Lázaro Guimarães, desembargador convocado do TRF-5, publicado no DJe em 10 agosto de 2018.

Concluindo, a busca pela satisfação do crédito no patrimônio do devedor deve respeitar critérios de razoabilidade, sendo ponderado o direito do devedor, de não ser onerado em demasia, garantindo-lhe a sobrevivência, com o resultado útil do procedimento.

*Otávio Carvalho Napolis Costa é advogado, com especialização em Direito do Consumidor.

EMGE

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