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Direito

07/11/2018 | domtotal.com

Satisfação do credor e a inadimplência

A legislação e jurisprudência têm caminhado para criar novas formas de coerção para garantir o pagamento.

Muitas vezes, como o devedor está ciente dessa sequência de atos, a fim de evitar a penhora, esvazia seu patrimônio de maneira que a ordem de penhora não encontrará bens.
Muitas vezes, como o devedor está ciente dessa sequência de atos, a fim de evitar a penhora, esvazia seu patrimônio de maneira que a ordem de penhora não encontrará bens. (Pixabay)

Por Renato Campos Andrade*

Sabe-se que credor é quem possui um crédito com outra pessoa (devedor). Trata-se de um direito subjetivo de crédito em que uma parte pode exigir o cumprimento de uma prestação devida. Prestação é o objeto da obrigação e pode consistir em um dever de dar coisa certa, incerta, pecuniária ou em um fazer ou não fazer. Assim, em resumo, credor é o destinatário da prestação e, em razão do vínculo jurídico estabelecido, pode recorrer ao Judiciário para forçar o devedor a cumprir sua obrigação.

O destino natural das obrigações é o cumprimento. Contudo, nem sempre o devedor cumpre espontaneamente a obrigação e deverá ser “forçado” mediante ordens judiciais. Após o vencimento das obrigações e diante da inércia do devedor em cumprir o devido, poderá o credor requerer ao Judiciário que exerça o poder de coerção, de maneira a fixar prazo para cumprimento, arbitrar multa diária para compelir o cumprimento, determinar medidas de busca e apreensão e permitir o “resultado prático equivalente” (caso seja possível que a prestação seja realizada por outra pessoa ou de outra forma).

Ainda assim, pode remanescer a inadimplência e surge o momento de se buscar a satisfação do credor no patrimônio do devedor. No Direito Civil, as pessoas respondem com seu patrimônio pelas obrigações contraídas. Dessa forma, o juiz determinará a busca forçada de bens do devedor que sejam suficientes para garantir o crédito. Nesse sentido, o magistrado determina que seja feita a penhora de bens. Trata-se de ordem de bloqueio de bens e transferência para o juízo, a fim de ir a leilão ou satisfazer diretamente o credor.

Entretanto, muitas vezes, como o devedor está ciente dessa sequência de atos, a fim de evitar a penhora, esvazia seu patrimônio de maneira que a ordem de penhora não encontrará bens. Então, nesse ponto, não há mais nada a se fazer a não ser desistir? A resposta é depende. A legislação e jurisprudência têm caminhado no sentido de criar novas formas de coerção que podem compelir o adimplemento (pagamento).

Uma forma que já se aplica há algum tempo, mas que tem sido reinventada, é o envio do nome do devedor para protesto ou cadastro de inadimplentes. Tal questão é tratada no artigo Direitos do credor em busca da satisfação do crédito, pela advogada, pós-graduada em Direito Civil Aplicado e coautora da obra “A Prática da Mediação: do conflito relativo à divisão do imóvel à reconstrução do sistema familiar”, Lorena Mariano Pinto.

Ela ressalta que a Lei 9.492/97 “conceitua o protesto como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Em outras palavras, é um ato extrajudicial e formal com a finalidade de comprovar a falta ou a recusa de aceite ou de pagamento. Ainda, o Código de Processo Civil trouxe uma inovação, prevendo a possibilidade de protesto de decisão judicial transitada em julgado”.

Ainda de acordo com Lorena Mariano, outro instituto importante visando à satisfação da inadimplência é a negativação (restrição) junto aos órgãos de proteção ao crédito. “Assim como no protesto, o efeito é tornar público o débito em aberto. No que tange à publicidade, o Código de Defesa do Consumidor, ao prever sobre o conteúdo dos cadastros dos consumidores (que devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil acesso), determina que as informações negativas poderão constar por um período de cinco anos. Por vezes, a negativação impede a concessão de novos créditos, inibindo o sujeito de permanecer em mora”.

São dois métodos que maculam o nome do devedor e são capazes de impedir que ele consiga novos créditos. Mas e se não funcionar? Sabe-se que a legislação proíbe, na maioria dos casos, penhora dos bens de família (normalmente o único imóvel do devedor que serve de habitação para a família), bem como de valores abaixo de 30 (trinta) salários mínimos e do salário (que serve para a subsistência do devedor).

Mas tais regras, especialmente a penhora do salário, têm sido revisitadas. O advogado, com especialização em Direito do Consumidor, Otávio Carvalho Napolis Costa, comenta no artigo O equilíbrio da execução na penhora de salários do devedor sobre a “ampliação das hipóteses de penhora da verba salarial do devedor no Novo CPC, excepcionalíssima no código anterior, estendendo a medida para além do pagamento de prestações alimentícias (honorários de advogado e pensão por divórcio, por exemplo), permitindo tal penhora também para a quitação de qualquer crédito que ultrapasse o montante de 50 salários mínimos vigentes, conforme parágrafo 2°, do artigo 833 do Novo CPC”. Ele afirma que a jurisprudência tem indicado que a penhora não pode ultrapassar 30% do valor do salário.

E, se ainda assim o credor não receber a prestação, como no caso do devedor não possuir vínculo trabalhista, novas técnicas têm sido criadas, mas ainda sem unanimidade quanto à legalidade, como se pode verificar no artigo Devo, não nego. Não pago enquanto puder, do advogado graduado pela Dom Helder Escola de Direito e pós-graduando em Direito Tributário, Rafael Ramos da Silva.

“Os aplicadores do Direito têm buscado alternativas para compelir o mal pagador a quitar suas dívidas. Trata-se da aplicação do princípio da atipicidade dos meios executivos, fundamentado no art.igo139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que permite a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Entre elas, destaca-se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a apreensão do passaporte”, frisa.

Segundo ele, a apreensão da CNH não é unânime, visto que pode significar a violação ao direito de “ir” e “vir” (por outro lado, carro não é a única forma de locomoção) e o devedor pode precisar do veículo para trabalho, caso em que não é plausível o impedimento de dirigir.

No que se refere à apreensão de passaporte, há também corrente favorável, visto que não impede o deslocamento das pessoas pelo Brasil e demais países do Mercosul e quem deve, a princípio, não deveria ter gastos em viagens. Já a corrente contrária entende que se trata de medida desproporcional e sem nexo com o débito.

Para Rafael Ramos, a aplicação dessas excepcionalidades não se dá por livre arbítrio do Juiz. “Pelo contrário, devem sempre ser observados os critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. Na iminência de tais restrições não guardarem íntima relação com o resultado prático final (a conclusão do débito), elas se revelarão desproporcionais, sendo inaplicáveis”.

Veja que o credor possui várias formas de exigir o cumprimento da obrigação e que irão permitir sua satisfação, mas isso pode demorar. E quanto ao devedor, ser inadimplente dá bastante trabalho e pode, inclusive, em algumas situações e dependendo da jurisprudência, o impedir de dirigir e viajar.


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