Direito

23/11/2018 | domtotal.com

A prisão de investigado por crimes internacionais

O importante disso tudo é individualizar as histórias. De nada adiante simplesmente listar número de casos, ou artigos de lei.

A proteção internacional dos Direitos Humanos somente será efetiva quando conhecermos as violações que ocorreram, exatamente para impedir que elas voltem a ocorrer.
A proteção internacional dos Direitos Humanos somente será efetiva quando conhecermos as violações que ocorreram, exatamente para impedir que elas voltem a ocorrer. (REUTERS/Piroschka van de Wouw)

Por Michel Reiss*

Aqueles que defendem a proteção internacional dos Direitos Humanos, também através da repressão penal, tiveram uma boa notícia no último final de semana. Alfred Yekatom (conhecido como “Rambo”), um dos investigados pelo Tribunal Penal Internacional no caso República Centro-Africana II, entregou-se às autoridades de seu país para cumprimento de uma ordem de prisão expedida pela Corte Criminal Permanente. A transferência pra Haia, sede do Tribunal, ocorreu no último sábado, 17 de novembro.

Já tivemos a oportunidade de registrar nesta coluna que há um século, ou ainda menos,  seria impensável a existência de uma corte internacional penal de caráter permanente. Impossível não perceber a evolução, ainda que tenhamos muito a caminhar.

A República Centro-Africana é objeto de dois casos no Tribunal em investigação – além de outros em fases mais avançadas, inclusive já com condenação. “Rambo” teve sua prisão decretada no segundo dos casos em investigações preliminares. A situação envolveria um conflito entre milícias de origem cristã e muçulmana.

O caso foi aberto em setembro de 2014, e se refere a fatos ocorridos numa nova onda de violência iniciada em 2012 (sendo que o primeiro conflito ocorreu entre 2002/2003). A acusação investiga a prática de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade. Quanto aos crimes de guerra, há indícios da prática de assassinatos, estupros, pilhagens, ataques contra missões humanitárias e uso de crianças abaixo de 15 anos em combate. Já os crimes contra a humanidade envolveriam assassinatos, estupros, deslocamentos forçados e perseguição (mais detalhes sobre os crimes em investigação e as milícias em conflito estão na página do Tribunal na internet, inclusive com um documento publicado em 17/11/18, em inglês, disponível em https://www.icc-cpi.int/CourtRecords/CR2018_05412.PDF. Acesso em 18/11/18).

Alfred Yekatom é ex-Chefe das Forças Armadas da República Centro-Africana, e parlamentar no referido país. Ele comandaria um grupo de 3.000 membros da milícia de origem cristã, chamada de Anti-Balaka. Agora ele será apresentado à Câmara de Pré-Julgamento II do Tribunal, visando a confirmação de sua identidade, a garantia que o suspeito entendeu as acusações, a confirmação da língua em que o procedimento será conduzido e a designação de data para início da audiência onde serão colocadas as acusações confirmadas pela Procuradoria, já visando o início do processo – onde o investigado/acusado contará com vários meios para efetivação de sua ampla defesa, conforme previsto de forma minuciosa no Estatuto de Roma.

O importante disso tudo é individualizar as histórias. De nada adiante simplesmente listar número de casos, ou artigos de lei. A proteção internacional dos Direitos Humanos somente será efetiva quando conhecermos as violações que ocorreram, exatamente para impedir que elas voltem a ocorrer. Precisamos conhecer o caso de Alfred Yekatom. Precisamos conhecer o caso do atual Presidente do Sudão, Omar Al-Bashir, que está sendo investigado por cinco formas de crimes contra a humanidade, dois crimes de guerra e três crimes de genocídio. Já foram decretadas duas ordens de prisão contra o Presidente, sendo que o Tribunal aguarda o cumprimento de tais ordens. Frise-se: duas ordens de prisão decretadas contra um Chefe de Estado que está atualmente no Poder.

O novel Tribunal Penal Internacional, criado pela Conferência de Roma de 1998 e protetor das mais graves violações aos Direitos Humanos, começa a ter efetividade. A prisão de Alfred Yekatom é um dos grandes exemplos disso.

*Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais; ICP. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado criminalista.

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