Direito

14/12/2018 | domtotal.com

Execução provisória de pena em 1ª instância

Agora o tema em voga é a possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento não mais do recurso, mas da sentença de 1ª instância

Com a devida vênia, os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal são facilmente refutáveis.
Com a devida vênia, os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal são facilmente refutáveis. (Pixabay)

Por Michel Reiss*

Sim, a discussão agora é outra. Antes a controvérsia estava na possibilidade (ou não) de prisão após a condenação em 2a instância – portanto ainda na pendência do julgamento de recursos perante os Tribunais Superiores. Como já tratamos nesta coluna, o Supremo Tribunal Federal, recentemente e ao julgar os pedidos de liminares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, entendeu que não haveria impedimento para o início da execução da pena após condenação em segunda instância. A temática girava em torno da alcance do art. 5o, LXII, da Constituição, o chamado princípio do estado de não-culpabilidade, também conhecido por presunção de inocência (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Percebe-se que o STF interpretou restritivamente tal garantia constitucional.

Agora o tema em voga é a possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento não mais do recurso, mas da sentença de 1a instância – ainda que especificamente para os casos de Tribunal do Júri.

Em tais situações, há julgados do próprio Supremo Tribunal Federal que consideram já viável o início do cumprimento da pena com a sentença, antes mesmo do julgamento pela 2a instância. Por ocasião do julgamento do HC 118.770 pela 1a Turma, fixou-se a seguinte tese: A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade” (Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, DJe-082, publicação em 24-04-2017).

O entendimento do Supremo Tribunal Federal se baseia em três fundamentos. O primeiro deles é o mesmo já enfrentado nas ADC’s 43 e 44: o alcance limitado do estado de não-culpabilidade. Já o segundo está na ideia de soberania dos vereditos (art. 5o, XXXVIII, c, da Constituição. E por fim o restrito âmbito de cognoscibilidade da apelação nos casos de júri (art. 593, III, do CPP, especialmente em sua alínea d e § 3o).

Vejamos trecho da ementa do HC 118.770, acima mencionado:

“... Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso”.

No mesmo sentido, também do Supremo Tribunal Federal:

“... Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. Precedente. [...] A prisão após a condenação pelo Júri à pena de reclusão em regime fechado não é preventiva. Trata-se, na verdade, de execução da pena privativa de liberdade imposta pelo órgão competente para o julgamento dos crimes contra a vida, cujos vereditos gozam de soberania, por expressa disposição constitucional” (Rcl 27011 AgR, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, DJe-086, publicação em 04-05-2018 – ementa parcial)

Com a devida vênia, os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal são facilmente refutáveis. Inicialmente, o estado de culpabilidade condiciona o status de culpado ao trânsito em julgado da condenação, e não a condenações provisórias em 1a ou 2a instâncias. Tal questão já foi sobremaneira tratada quando do julgamento das ADC’s 43 e 44.

Além disso, a soberania dos vereditos está colocada entre os direitos e garantias individuais. Portanto, serve exatamente para frear a atuação do Estado contra o indivíduo. Não se pode conceber que uma garantia individual seja interpretada de forma a prejudicar o indivíduo. Aliás esse mesmo raciocínio também se aplica ao estado de não-culpabilidade.

Por fim, o restrito âmbito de cognoscibilidade da apelação no casos de Júri não significa ausência de duplo grau de jurisdição. A única restrição está na impossibilidade de se modificar o veredito, até mesmo por força de sua soberania. Entretanto, a apelação pode perfeitamente cassar a decisão dos jurados e determinar a realização de novo julgamento pelo tribunal popular, desde que a decisão seja manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d e § 3o, do CPP). Assim, o primeiro veredito não pode ser tido como definitivo.

Percebe-se que a hipótese aqui tratada é ainda mais grave do que os casos com prisão após julgamento de recurso, já que se está admitindo a prisão como cumprimento de pena (ainda que provisório) logo após condenação em 1a instância. A continuar com essa linha de interpretação, em breve teremos cumprimento de pena concomitante com o recebimento da denúncia.

*Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais; ICP. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado criminalista.

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

Comentários

Instituições Conveniadas