Direito

21/12/2018 | domtotal.com

Tribunal de Nuremberg e ética médica

Apesar das críticas, não se pode ignorar os méritos de Nuremberg.

Pela primeira vez há uma Corte de caráter não-nacional que busca a responsabilidade penal – portanto individual – dos perpetradores das condutas criminosas da maior gravidade.
Pela primeira vez há uma Corte de caráter não-nacional que busca a responsabilidade penal – portanto individual – dos perpetradores das condutas criminosas da maior gravidade. (Reprodução)

Por Michel Reiss*

Apesar de registros históricos anteriores, o principal marco inicial do Direito Internacional Penal é o Tribunal de Nuremberg. Instaurado no pós-II Guerra Mundial, visava o julgamento de nazistas pelas barbáries ocorridas naquele período.

Não se pode ignorar a existência de críticas ao Tribunal. As duas principais delas dizem respeito a alegadas violações à anterioridade e à criação de tribunais de exceção. A acusação rebateu as críticas argumentado que já havia previsão de crimes de guerra em documentos internacionais, além do que o Direito Internacional tem como principal fonte os costumes e que a tradição do Common Law sequer se baseia na ideia de legalidade estrita.

Apesar das críticas, não se pode ignorar os méritos de Nuremberg. Pela primeira vez há uma Corte de caráter não-nacional que busca a responsabilidade penal – portanto individual – dos perpetradores das condutas criminosas da maior gravidade, não se cogitando de uma responsabilidade estatal (como é a tradição, até hoje, do Direito Internacional). É por isso que, como já afirmado, é o grande marco inicial na construção de um Direito Internacional Penal, que culmina com a criação do Tribunal Penal Internacional, em 1998 (cf. REISS, Michel Wencland. Tribunal Penal Internacional: construindo o Direito Internacional Penal. Belo Horizonte: D’Plácido, 2017, p. 41-44).

Grandes nomes do nazismo alemão foram julgados em Nuremberg, como Rudolf Hess e Herman Göring. Como era garantida a ampla defesa, alguns casos culminaram com absolvições, como o processo de von Papen, vice-chanceler alemão, dentre vários outros.

Mas o presente texto busca mencionar um caso praticamente esquecido dentre os vários julgados de Nuremberg, mas que foi muito bem lembrado pelo médico e membro da Academia Brasileira de Letras, Moacyr Scliar, falecido em 2011. Em 1997, ele publicou uma crônica intitulada “Médicos e Monstros”, que trata do Caso I do Tribunal, conhecido como “processo contra os médicos” (in: A nossa frágil condição humana: crônicas judaicas. São Paulo: Companhia das Letras, 2017, p. 128-129).

Foram julgados 23 réus (apenas 3 não eram médicos), culminando com 16 condenações e sete absolvições. As acusações eram por assassinatos, mas num contexto específico: mortes causadas em experimentos pseudocientíficos, sob o “fundamento” que as pesquisas poderiam culminar com uma melhor proteção e tratamento dos militares alemães. Desnecessário descrever os detalhes cruéis de como eram realizadas tais “pesquisas”, e quem eram os “pacientes/voluntários”.

Com o julgamento do Caso I, elaborou-se o chamado “Código de Nuremberg”, contendo dez referências básicas, do ponto de vista ético, que a classe médica deve seguir em suas pesquisas. Tal Código mostra uma evolução, já que enfatiza e valoriza a posição do paciente e do voluntário na realização das pesquisas médicas, mostrando uma evolução com relação ao “Juramento de Hipócrates” – apesar de seu inegáveis méritos.

O “Código de Nuremberg” é o seguinte:

1. O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa que as pessoas que serão submetidas ao experimento devem ser legalmente capazes de dar consentimento; essas pessoas devem exercer o livre direito de escolha sem qualquer intervenção de elementos de força, fraude, mentira, coação, astúcia ou outra forma de restrição posterior; devem ter conhecimento suficiente do assunto em estudo para tomarem uma decisão. Esse último aspecto exige que sejam explicados às pessoas a natureza, a duração e o propósito do experimento; os métodos segundo os quais será conduzido; as inconveniências e os riscos esperados; os efeitos sobre a saúde ou sobre a pessoa do participante, que eventualmente possam ocorrer, devido à sua participação no experimento. O dever e a responsabilidade de garantir a qualidade do consentimento repousam sobre o pesquisador que inicia ou dirige um experimento ou se compromete nele. São deveres e responsabilidades pessoais que não podem ser delegados a outrem impunemente.

2. O experimento deve ser tal que produza resultados vantajosos para a sociedade, que não possam ser buscados por outros métodos de estudo, mas não podem ser feitos de maneira casuística ou desnecessariamente.

3. O experimento deve ser baseado em resultados de experimentação em animais e no conhecimento da evolução da doença ou outros problemas em estudo; dessa maneira, os resultados já conhecidos justificam a condição do experimento.

4. O experimento deve ser conduzido de maneira a evitar todo sofrimento e danos desnecessários, quer físicos, quer materiais.

5. Não deve ser conduzido qualquer experimento quando existirem razões para acreditar que pode ocorrer morte ou invalidez permanente; exceto, talvez, quando o próprio médico pesquisador se submeter ao experimento.

6. O grau de risco aceitável deve ser limitado pela importância do problema que o pesquisador se propõe a resolver.

7. Devem ser tomados cuidados especiais para proteger o participante do experimento de qualquer possibilidade de dano, invalidez ou morte, mesmo que remota.

8. O experimento deve ser conduzido apenas por pessoas cientificamente qualificadas.

9. O participante do experimento deve ter a liberdade de se retirar no decorrer do experimento.

10. O pesquisador deve estar preparado para suspender os procedimentos experimentais em qualquer estágio, se ele tiver motivos razoáveis para acreditar que a continuação do experimento provavelmente causará dano, invalidez ou morte para os participantes. (Disponível em https://www.ufrgs.br/bioetica/nuremcod.htm . Acesso em 16/12/2018)

Portanto, buscou-se demonstrar que o Tribunal de Nuremberg, além de uma indescritível importância na história do Direito, também foi um marco quando se pensa em pesquisa na área médica.

Fica a lição de Scliar, na mencionada crônica de 1997: “Cinquenta anos depois da sentença do Tribunal de Nuremberg, é necessário lembrar, ainda uma vez, que a medicina surgiu, única e exclusivamente, para ajudar o ser humano. Qualquer ser humano” (op. cit., p. 129).

*Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais; ICP. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado criminalista.

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