Direito

16/01/2019 | domtotal.com

Presidente do STJ regulamenta pagamento de auxílio-moradia a juízes federais

Só poderão receber o auxílio de R$ 4.377,73 magistrados que não tiverem imóvel próprio na comarca em que vão atuar ou que não ocupem imóvel funcional.

Até novembro de 2018, o benefício era pago a todos os magistrados por motivo de uma liminar assinada em 2014.
Até novembro de 2018, o benefício era pago a todos os magistrados por motivo de uma liminar assinada em 2014. (Lucas Pricken - STJ)

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, regulamentou o pagamento do auxílio-moradia a juízes federais. A regulamentação incorporou as restrições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como as que afirmam que só poderão receber o auxílio de R$ 4.377,73 magistrados que não tiverem imóvel próprio na comarca em que vão atuar ou que não ocupem imóvel funcional.

Segundo o CNJ, cujo conselho também é presidido pelo ministro Noronha, cerca de 180 juízes estariam incluídos nos critérios estabelecidos, aproximadamente 1% da magistratura brasileira. Até novembro de 2018, o benefício era pago a todos os magistrados por motivo de uma liminar assinada em 2014 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. Depois de o então presidente Michel Temer sancionar um reajuste de 16,38% nos salários dos juízes, o ministro Fux revogou a liminar.


Agência Estado

EMGE

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