Direito

08/02/2019 | domtotal.com

Estados apelam ao STF por redução de salários

Governadores que assumiram em janeiro e herdaram orçamentos deficitários apostam em uma decisão favorável do STF para aliviar as contas.

Estados pedem que a Corte restabeleça a possibilidade de reduzir salários de servidores quando os gastos com a folha de pagamento superam o limite máximo na lei.
Estados pedem que a Corte restabeleça a possibilidade de reduzir salários de servidores quando os gastos com a folha de pagamento superam o limite máximo na lei. (Fellipe Sampaio/SCO/STF)

Em carta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), secretários da Fazenda de sete estados pediram a aprovação de proposta que permite a redução de salário e carga horária de servidores públicos. O julgamento da ação que trata do assunto está marcado para 27 de fevereiro.

Conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo no mês passado, governadores que assumiram em janeiro e herdaram orçamentos deficitários apostam em uma decisão favorável do STF para aliviar as contas. 

A carta foi entregue na segunda-feira ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM). Além da Secretaria da Fazenda de Goiás, assinaram o documento representantes dos governos de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul. Caiado citou ainda Rio e Ceará, que não confirmaram a adesão.

A questão será discutida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada por PCdoB, PT e PSB que questiona artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os estados pedem que a Corte restabeleça a possibilidade de reduzir salários de servidores quando os gastos com a folha de pagamento superam o limite máximo na lei. O relator atual do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes.

'Calamidade'

A discussão em torno desses mecanismos da LRF se arrasta há quase duas décadas e ganhou relevância diante da decretação de "calamidade financeira" por sete estados desde o início do ano. Goiás foi o mais recente a entrar na lista, composta por Roraima Rio Grande do Norte, Mato Grosso, Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul - todos enfrentam dificuldades para bancar despesas obrigatórias com funcionários e fornecedores.

Além de discutir a possibilidade de redução salarial, os ministros ainda vão avaliar um segundo dispositivo da lei suspenso que permitiria aos governantes promover cortes lineares no orçamento quando a arrecadação prevista não se concretizasse. Se liberado, o governo poderá dividir a conta com os poderes Legislativo e Judiciário - o custo de ambos também recai sobre o Executivo. 

"Os estados possuem 70% de suas receitas consumidas com folha de pagamento. Não é só reduzindo consumo de energia e de combustível que se vai resolver o problema fiscal dos estados. Vamos ter de discutir a folha de pagamento", afirmou à reportagem o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

De acordo com a secretária da Fazenda de Goiás, Cristiane Schmidt, o principal objetivo dos secretários é o de sensibilizar os ministros quanto à importância de seus votos para salvar as contas dos estados. "É importante, neste momento, que haja uma mobilização generalizada, tanto dos Poderes como da sociedade. Caso contrário, não haverá condições para atender nem sequer aos mais necessitados", disse ela.

O processo não é o único que leva governadores a buscar o Supremo atrás de um alívio para as contas públicas. Na quarta-feira, 6, governadores de cinco estados do Nordeste também estiveram com Toffoli para pedir maior celeridade em julgamentos que têm potencial de melhorar a situação fiscal dessas regiões. Entre os projetos de interesse, estão aqueles que envolvem recursos para educação e pagamento de royalties.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes, disse que a categoria recebeu com "perplexidade e indignação" a informação sobre a carta. Ele a classificou como "absolutamente inconstitucional". A confederação planeja apresentar argumentos contrários ao próprio Supremo. "Não será aceito de forma nenhuma".


Agência Estado

EMGE

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