Direito

15/02/2019 | domtotal.com

O projeto de lei 'Anticrime' de Moro

O título do Projeto, mesmo não tendo importância substancial, já demonstra uma absurda contradição. Toda lei deve ser necessariamente 'anticrime'.

O que se critica é a ênfase na opção pela medida penal, e não em outras que certamente seriam mais eficazes no combate ao crime.
O que se critica é a ênfase na opção pela medida penal, e não em outras que certamente seriam mais eficazes no combate ao crime. (Wilson Dias/Arquivo/Agência Brasil)

Por Michel Reiss*

Este pequeno texto tratará de algumas questões gerais com relação ao chamado Projeto de Lei “Anticrime” apresentado pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro na última semana. A propósito, já iniciamos a elaboração de um Seminário sobre o tema na Escola Superior Dom Helder Câmara, que ocorrerá nas próximas semanas, quando especialistas analisarão detalhes do Projeto.

Um primeiro comentário: o título do Projeto, mesmo não tendo importância substancial, já demonstra uma absurda contradição. Toda lei deve ser necessariamente “anticrime”. Jamais se poderia imaginar a elaboração de qualquer texto normativo que tenha como escopo o aumento da criminalidade.

De uma maneira geral, o texto se pauta pelo recrudescimento da persecução penal: normas processuais que diminuem garantias dos réus, e mudanças penais que tornam o cumprimento das penas mais rigoroso. A única exceção seria uma certa ampliação na admissibilidade da legítima defesa, com o nítido intuito de proteção a policiais (para uma crítica a esse aspecto, cf. GRECO, Luis. Análise sobre propostas relativas à legítima defesa no ‘Projeto de Lei Anticrime. Disponível em https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/penal-em-foco/analise-sobre-propostas-relativas-a-legitima-defesa-no-projeto-de-lei-anticrime-07022019 . Acesso em 12/02/19).

Em outra oportunidade, já mencionamos uma importante lição de Cesare Beccaria, no clássico Dos Delitos e das Penas, escrito ainda no sec. XXXVIII. O Marquês já colocava que mais importante do que mudanças legislativas é a efetiva aplicação da lei penal, ou seja, o combate à impunidade:

“Não é o rigor do suplício que previne os crimes com mais segurança, mas a certeza do castigo, o zelo vigilante do magistrado e essa severidade inflexível que só é uma virtude no juiz quando as leis são brandas. A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável causará sempre uma forte impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade” (disponível em http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/eb000015.pdf. p. 40. Acesso em 12/02/19).

Já antevendo as críticas, o Ministro Sérgio Moro, na entrevista em que divulgou o Projeto, assim disse: “vocês vão ouvir críticas de advogados e especialistas, mas temos um bom álibi que é o Código Italiano. Buscamos fazer a lei para produzir efeitos práticos e não para agradar professores de Direito Penal” (disponível em https://www.valor.com.br/politica/6103111/nao-e-fascismo-endurecer-penas-contra-crimes-graves-diz-moro . Acesso em 12/02/19).

Criticando a afirmação de Moro, o Professor da Faculdade de Direito da USP Mauricio Dieter publicou em seu twitter que “o projeto de lei `anticrime´ é tão ruim que não precisa de álibi”.

Na verdade, a preocupação não deve ser agradar nenhum segmento específico. Obviamente as leis sempre necessitam de aprimoramento. O que se critica é a ênfase na opção pela medida penal, e não em outras que certamente seriam mais eficazes no combate ao crime.

Podemos dar alguns exemplos extremamente simples: o Direito Administrativo poderia evitar a criminalidade com muito mais eficiência do que a intervenção penal. Precisamos equipar a polícia em primeiro lugar. Pagar bem os policiais, o que definitivamente não acontece no Brasil (“salário de polícia é caso de polícia”). Além disso, é imperioso estruturar o Estado com meios de fiscalização que sejam realmente eficazes, como o COAF, IBAMA, DNPM, entre vários outros. Por que o centro de treinamentos do Flamengo não foi literalmente fechado apesar de ter sido formalmente interditado? Tais questões, antes de refletirem no Direito Penal, são matéria afetas ao Direito Administrativo. E sobre isso o Ministro da Justiça nada disse.

O Juiz de Direito Marcelo Semer, que é mestre e doutarando pela USP, escreveu interessante texto sobre o Projeto, intitulado “Um pacote para embrulhar o povo”. Particularmente concordamos com suas conclusões:

“O projeto de Moro não é exatamente aquilo que diz ser: anticrime. Ele é antidireito, e sobretudo, um elegio à morte. Ele não traz soluções, mascara problemas e contém uma aposta irresponsável na violência como mecanismo de inibição da criminalidade. A força substitui, em quase todos os momentos, a racionalidade” (disponível em https://revistacult.uol.com.br/home/sergio-moro-pacote-para-embrulhar-o-povo/  Acesso em 12/02/19).

Enfim, essas são nossas posições, em termos gerais, sobre o Projeto. Aguardem  o Seminário, quando aprofundaremos as discussões.

*Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais; ICP. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado criminalista.

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