Direito

19/02/2019 | domtotal.com

Para defensores públicos, propostas de Moro podem ser 'fomento ao crime'

'É a primeira vez em que se coloca a justiça negocial como ferramenta de um sistema integral de restrição da liberdade, de encarceramento', disse subdefensora Pública-Geral de SP.

“Não vai funcionar. Mas como as pessoas vão reagir quando se derem conta? Mais endurecimento. É um ciclo autofágico
“Não vai funcionar. Mas como as pessoas vão reagir quando se derem conta? Mais endurecimento. É um ciclo autofágico", diz professor de Direito Penal. (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Defensores públicos de São Paulo e do Rio de Janeiro, juristas e magistrados criticaram o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Além das defensorias, o seminário contou com representantes do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). O evento, realizado na última sexta, terminou por fomentar reflexões e críticas especialmente a respeito de propostas legislativas de endurecimento na área do direito penal.

A avaliação é unânime: propostas podem ter o efeito inverso e fomentar a criminalidade. “O projeto se anuncia como solução para o problema criminal, mas o que ele vai fazer é jogar com maior ênfase os jovens negros, periféricos, no colo das organizações criminosas que funcionam dentro dos presídios. Então o pacote anticrime pode ser um pacote de fomento ao crime”, afirmou o defensor público paulista Renato de Vitto.

Defensor do Rio de Janeiro, Pedro Paulo Carrielo vê a cidade como claro exemplo de que sistemas punitivos não funcionam. “Cárceres cada vez mais cheios, sistemas carcerários cada vez mais desumanos e um sistema judicial quase em automação de prisões, prisões e prisões. Daí dá resultado que nós temos. Se não mudarmos drasticamente de uma ideia de enfrentamento e guerra para uma polícia de inteligência e de atuação, não vamos avançar e a comunidade do Rio perde”, avaliou.

Segundo Karina Sposato, consultora do Fundo Internacional de Emergência para a Infância das Nações Unidas (Unicef), a maioria dos países tem aumentado suas idades penais. “A exemplo da Alemanha que tem um sistema de jovens e adultos que admite até os 21 anos o infrator se julgado e responsabilizado como se fosse adolescente. Isso porque estamos vivendo um processo mundial de entrada na vida adulta muito mais tarde. Um alargamento da adolescência. Apesar de termos mais informações, as pessoas tendem a assumir responsabilidade mais tarde”, explicou.

Durante a solenidade de abertura do seminário, o Defensor Público-Geral paulista, Davi Depiné, disse considerar assustadora a normalidade e passividade com que o cenário de recrudescimento do punitivismo está se desenhando. “Este evento busca incentivar nossa indignação frente às situações de injustiça que vemos no sistema penal”, afirmou.

O Defensor Público-Geral do RJ, Rodrigo Baptista Pacheco, afirmou que o debate não deve ser feito apenas no âmbito de teses jurídicas. “Precisamos ir à rua conversar com a sociedade”, propôs. O vice-presidente do IDDD, Hugo Leonardo, por sua vez, defendeu que se desmistifique publicamente a narrativa punitivista. A presidenta do IBCCRIM, Eleonora Nacif, classificou as propostas em pauta para análise do Congresso Nacional como preocupantes e propôs que se pensasse se o momento é de combatê-lo ou de procurar melhorá-lo pelo debate com demais entes públicos.

O jurista e professor Juarez Tavares, palestrante na solenidade de abertura, problematizou também as mudanças propostas para a legítima defesa de agentes de segurança, ressaltando que as forças policiais têm sempre o dever prioritário de proteger a vida de todos os cidadãos.

Debates


“É a primeira vez em que se coloca a justiça negocial como ferramenta de um sistema integral de restrição da liberdade, de encarceramento”, disse no primeiro painel do evento a 1ª Subdefensora Pública-Geral de SP, Juliana Belloque, ao se referir à proposta de instituição do “plea bargain”, espécie de “acordo de confissão”. Ela apontou que as propostas se inserem em um projeto com endurecimento de punições e flexibilização de garantias processuais.

“Em uma democracia, o mínimo que precisaríamos seria garantir penas razoáveis e proporcionais, tanto na fixação legislativa quanto em parâmetros jurisprudenciais e na execução, e um devido processo legal com amplas garantias de defesa recursais, juiz independente, produção de provas. São pilares fundamentais para que se tenha verdadeiramente um acordo, e não uma coerção”, afirmou.

O Juiz André Nicolitt, do Tribunal de Justiça do RJ, disse que a proposta tem um “olhar visceral” sobre comunidades pobres, negras e excluídas, referindo-se a execução e abatimento de suspeitos.

Presidindo a mesa, a advogada criminalista Flávia Rahal afirmou que a maioria da sociedade aprova o endurecimento do punitivismo, e receia que o recrudescimento aumente no momento em que a população se frustrar ao perceber que as propostas não surtiram efeito. Na mesma linha, o professor Aury Lopes Junior foi taxativo. “Não vai funcionar. Mas como as pessoas vão reagir quando se derem conta? Mais endurecimento. É um ciclo autofágico. Você tem problema da violência, faz mais lei penal, entulha a polícia e os tribunais, nada funciona, não tem punição, as pessoas se sentem mais inseguras e recorrem a mais lei penal. E você entra no ciclo da morte. Mas muita gente vai ser moída nessa máquina.”

O professor de criminologia Maurício Dieter fez uma análise dos fundamentos que levaram à autorização pelo Supremo Tribunal Federal para início do cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Disse ser falsa a dicotomia feita entre a presunção de inocência do acusado e o direito da sociedade à efetividade da jurisdição, pois eficiência seria um princípio da administração, e presunção de inocência uma regra constitucional, que deveria simplesmente ser cumprida.

Ao final do evento, os organizadores lançaram uma carta-manifesto, subscrita por cerca de 20 outras entidades, na qual reafirmam compromisso de combate a violência e corrupção “com estratégias de enfrentamento consistentes e embasadas em pesquisas empíricas, observando direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos”.


Rede Brasil Atual (RBA) e Defensoria Pública de SP

EMGE

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