Direito

20/02/2019 | domtotal.com

Tragédia de Brumadinho: responsabilidades e repercussões jurídicas

As esferas da responsabilidade, ainda que decorrentes de um mesmo fato, são independentes e possuem suas próprias características e requisitos.

As responsabilidades mais claras extraídas do rompimento são a ambiental, civil e penal, administrativa ambiental, bem como civil e civil ambiental.
As responsabilidades mais claras extraídas do rompimento são a ambiental, civil e penal, administrativa ambiental, bem como civil e civil ambiental. (Isac Nóbrega/PR)

Por Renato Campos Andrade*

Muito tem se falado e muito ainda há de se falar sobre mais um desastre socioambiental ocorrido em Minas Gerais. Os danos decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, são imensuráveis e significarão um sentimento de desespero e dor eternos. Muitas dúvidas pairam a respeito das repercussões jurídicas da tragédia.

As responsabilidades mais claras extraídas do rompimento são a ambiental, civil e penal, administrativa ambiental, bem como civil e civil ambiental. É que de um mesmo evento é possível extrair diversas espécies de responsabilização. Por exemplo, caso uma pessoa, em alta velocidade e embriagada, avance um sinal, bata o carro e mate um condutor de outro veículo que trafegava de maneira correta, diversas serão as consequências.

Haverá a responsabilização administrativa, no sentido de violar normas de trânsito; responsabilidade civil, na medida em que deverá indenizar os danos materiais causados ao veículo batido; compensação por danos morais em razão da perda do ente familiar; bem como responsabilização penal, por homicídio culposo ou doloso, a depender de algumas especificidades.

As esferas da responsabilidade, ainda que decorrentes de um mesmo fato, são independentes e possuem suas próprias características e requisitos. É o que ocorre com o rompimento da barragem. A primeira decorrência de um desastre é o clamor pela punição criminal dos eventuais responsáveis. Alguns engenheiros chegaram a ser presos e soltos posteriormente. Recentemente, mais precisamente no dia 15 de fevereiro deste ano, oito funcionários da Vale foram presos. Mas, como se dá a responsabilização criminal?

No artigo Desastre de Brumadinho: responsabilização penal das pessoas física e jurídica e a influência dos aspectos econômicos, o advogado criminalista, doutor em Direito, mestre em Direito com ênfase em Ciências Penais, professor de Direito Penal e Processo Penal na Dom Helder Escola de Direito, Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça, indica que é preciso averiguar as causas do colapso para verificar se é possível imputá-las às pessoas físicas ou jurídica. Um exemplo, a ser analisado no caso concreto, é esclarecedor:

O engenheiro “X”, funcionário da Vale, possuía uma única função: cuidar da manutenção do sistema de drenagem. A tarefa não foi realizada. A omissão foi causa do resultado. Isso porque se, hipoteticamente, o engenheiro cumprisse seu dever, o resultado não teria ocorrido. Mas não basta identificar um indivíduo cuja ação ou omissão deu causa a um resultado. É necessário verificar se ele agiu com dolo ou culpa.

No que se refere à responsabilidade penal da pessoa jurídica, ele ressalta que “caso a Vale tenha cometido crimes ambientais e seja condenada por eles estaria sujeita, nos termos do artigo 21 da Lei 9.605/98, às penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 22 da Lei 9.605/98, são: suspensão parcial ou total das atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, bem como obter subsídios, subvenções ou doações. Em casos extremos, é possível aplicar a pena de liquidação forçada, prevista no artigo 24 da Lei 9.605/98”.

Além da responsabilidade penal ambiental, a Vale poderá estar sujeita às sanções administrativas no termos da Constituição que, em seu artigo 225, parágrafo 3º, determina que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

A responsabilidade administrativa terá origem na mesma Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e decorre do poder de polícia dos entes estatais. “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Destaca-se a ausência do elemento culpa, necessário para a punição no âmbito criminal.

Há ainda a responsabilidade civil por indenizar e reparar as vítimas e seus familiares, com valores pecuniários medidos de acordo com o prejuízo comprovado, bem como por um montante compensatório a ser arbitrado judicialmente. Trata-se de responsabilidade objetiva, que independe da comprovação de dolo ou culpa em sentido estrito.

Também se extrai a evidente responsabilidade civil ambiental pelos danos causados ao meio ambiente, na qual a Vale responde objetivamente e ainda pelo risco integral, o que significa que não pode alegar as excludentes de responsabilidade (fato de terceiro, fato da vítima e caso fortuito e força maior) como forma de não ser responsabilizada.

Outra decorrência de reparação advém daqueles que possuíam relação de emprego com Vale. As mortes em serviço são consideradas acidente de trabalho e geram responsabilização. Nesse ponto, há de se enfrentar uma polêmica criada pela Reforma Trabalhista quanto ao limite de indenização. Tal questão é tratada pela advogada, pós-doutorada, doutora em Direito pela UFMG em cotutela com a Universidade de Roma Tor Vergata (2017), master em Direito do Trabalho pela Universidade de Roma Tor Vergata, Adriana Letícia Saraiva Lamounier Rodrigues, no artigo O rompimento da barragem em Brumadinho e os limites de indenização impostos pela reforma trabalhista.

Primeiramente, ela explica que a limitação se encontra no artigo 223-G e aponta que se “uma das vítimas for um operário com salário de mil reais e outra for um engenheiro com salário de dez mil reais, a vida do primeiro valerá, nos termos da reforma, R$ 50 mil e a vida do segundo valerá R$ 500 mil”.

Para Adriana Letícia Saraiva Lamounier Rodrigues, há ofensa ao princípio constitucional da igualdade, bem como da reparação integral do dano, na medida em que “a plena reparação do dano deve corresponder à totalidade dos prejuízos efetivamente sofridos pela vítima do evento danoso - função compensatória (...). E uma limitação como a prevista na Lei 13.467/17 impede que seja aplicada a plena reparação do dano”.

O Judiciário deverá enfrentar em breve tal situação, inclusive por meio de análise da constitucionalidade desta limitação. Pois bem, além das responsabilidades, várias repercussões jurídicas podem ser medidas, como queda na arrecadação tributária, desemprego e outras.

Viu-se no noticiário que existia a possibilidade de reestatização da Vale. Quanto a este tema, há de se conferir o artigo A Vale é pública ou privada?, do advogado, professor de Direito Constitucional da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Dom Helder, subsecretário de Administração e coordenador do Escritório de Parcerias Estratégicas da Prefeitura Municipal de Contagem (MG), Luis André de Araújo Vasconcelos.

Conforme ele, “após a alienação do controle acionário, que correspondeu à primeira etapa da privatização, a União realizou a alienação das suas ações remanescentes na terceira etapa, o que reduziu de maneira significativa a participação estatal na companhia. No entanto, a União ainda possui ações de classe especial, denominadas golden share, que permitem intervir em algumas decisões da empresa. A possibilidade de criação de ações especiais no caso de desestatização está prevista, atualmente, no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei das Sociedades Anônimas”.

Nesse sentido, o autor relata que “a participação da União na Vale após o processo de desestatização se dá de forma secundária, somente nas questões atreladas à manutenção da companhia no Brasil e nos limites previstos nas ações de caráter especial”.

Fato é que as repercussões jurídicas - nos âmbitos civil, penal, administrativo, ambiental, tributário e trabalhista - serão sentidas por muito tempo e merecem atenção por parte da sociedade civil e da comunidade jurídica.


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*Renato Campos Andrade é advogado, professor de Direito Civil e Processo Civil da Dom Helder Escola de Direito, mestre em Direito Ambiental e Sustentabilidade, especialista em Direito Processual e em Direito do Consumidor.

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