Direito

13/03/2019 | domtotal.com

A responsabilidade do menor que contribui para o bullycídio

Comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do adolescente e o suicídio da vítima é extremamente complexo.

O ordenamento jurídico brasileiro prevê um tratamento diferenciado para a responsabilização de um menor comparada à de um adulto.
O ordenamento jurídico brasileiro prevê um tratamento diferenciado para a responsabilização de um menor comparada à de um adulto. (Pixabay)

Por Jéssica Carolina Celestino Ferreira* 

O termo bullycídio é relativamente atual, mas a realidade que circunda o significado dele sempre existiu. O bullying é causa de danos sérios e muitas vezes irreversíveis nas vítimas, sendo que, na maioria dos casos, agredidos e agressores são crianças ou adolescentes, o que dificulta, neste caso, uma interferência do Direito no diz respeito ao assunto. Quando este tipo de agressão física e psicológica tem como consequência o suicídio da vítima, a questão torna-se consideravelmente agravada, uma vez que o número de mortes causadas pelo bullying está aumentando de forma assustadora.

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Em primeiro lugar, é importante falar sobre a responsabilidade que o agressor menor de idade tem ao cometer qualquer conduta que seja reprovável pela lei. O ordenamento jurídico brasileiro prevê um tratamento diferenciado para a responsabilização de um menor comparada à de um adulto (maior de 18 anos). Desta forma, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 228, dispõe que os menores de 18 anos de idade são considerados penalmente inimputáveis, ou seja, o Direito Penal não é aplicado a eles, e sim uma legislação especial, que no caso é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Vale observar que imputabilidade não é sinônimo de impunidade, de modo que o adolescente será responsável sim pelos seus atos, mas não diante do Direito Penal.

Entretanto, salienta-se que apenas os adolescentes, ou seja, os maiores de 12 anos de idade, estarão sujeitos às sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que os menores de 12 anos de idade não sofrerão qualquer tipo responsabilização, mas deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, onde lhes serão aplicadas medidas protetivas. Assim, quando o adolescente menor de 18 anos praticar um crime ou contravenção penal, ele responderá por ato infracional e as medidas a ele aplicadas não terão natureza de pena e sim de medida socioeducativa.

Mas, afinal, por que o menor de 18 anos não responde por seus atos perante o Direito Penal, assim como os adultos? Porque o legislador optou por um critério chamado biológico, o qual presume que o menor de 18 anos tem desenvolvimento mental incompleto (o qual será atingido plenamente apenas na fase adulta), de modo que ele não seria inteiramente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta.

Pois bem. Dito isto, é necessário compreender essa questão dentro do bullycídio, tendo em vista que grande parte do bullying é cometida por menores de 18 anos e dentro do âmbito escolar. A primeira coisa a ser observada é a conduta do praticante de bullying e qual tipo de agressão ele praticou para que se possa afirmar em possível responsabilização do adolescente por ato infracional análogo ao crime de induzimento, instigação ou auxílio em suicídio.

O crime em questão está disposto no artigo 122 do Código Penal Brasileiro e abrange três condutas: induzir, instigar e auxiliar. O induzimento compreende a instauração de determinada ideia na mente de outra pessoa, a qual não pensava nisso antes. A instigação, por sua vez, abrange o reforço de uma ideia que já estava na mente do terceiro. Por fim, o auxílio diz respeito à ajuda material, que pode ser, por exemplo, o empréstimo de uma arma de fogo. Sendo assim, uma possível responsabilidade do menor em caso de bullycídio vai depender se a conduta dele foi de induzir, instigar ou auxiliar materialmente a vítima que cometeu suicídio.

Por exemplo, se um adolescente fala para a vítima que ela é feia e por isso deveria morrer, estamos diante de um caso de instigação ou induzimento, a depender do que a vítima já pensava (ou não) a respeito da possibilidade de se matar. Se o suicídio de fato ocorrer, o adolescente responderá por ato infracional análogo ao crime do artigo 122 do Código Penal Brasileiro consumado. Se o resultado não for a morte, o agressor responderá pelo mesmo ato, na forma tentada, caso haja lesão corporal grave (se a lesão corporal for leve, não haverá responsabilização).

Entretanto, na prática, é muito difícil mensurar e provar que a conduta do adolescente que praticou bullying, de fato, contribuiu para o suicídio da vítima, pois esta pode ter questões pessoais que a atormentavam antes e mais do que as perseguições do agressor. Assim, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do adolescente e o suicídio da vítima é extremamente complexo. Porém, se for uma conduta muito explícita, como exemplificado acima, não haverá dúvida da responsabilidade do adolescente. Tudo irá depender do contexto, da conduta, da relação de causa e consequência entre a conduta e o resultado e do acervo probatório presente nos autos do processo. De qualquer forma, essa realidade está cada vez mais latente na sociedade, fato que reforça a necessidade da adoção de estratégias dentro das escolas que possam evitar ao máximo a ocorrência de bullying e ensinem as crianças e adolescentes a respeitarem as diferenças existentes entre todos os seres humanos.

Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm: Acesso em 23/01/2019 às 19h21min

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm: Acesso em 23/01/2019 às 19h22min

https://daneingrid21.jusbrasil.com.br/artigos/400168038/responsabilidade-do-adolescente-infrator-quanto-da-pratica-do-ato-infracional: Acesso em 23/01/2019 às 19h23min

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11414: Acesso em 23/01/2019 às 19h23min

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm: Acesso em 23/01/2019 às 19h24min

*Jéssica Carolina Celestino Ferreira é advogada, pós-graduanda em Direito Público e graduada em Direito pela Dom Helder Escola de Direito.

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