Direito

22/03/2019 | domtotal.com

Esta tão desvalorizada liberdade

Não há maiores demoras quando estamos diante de mandados de prisão. O mesmo tratamento deve ser dado quando se está diante de alvará de soltura.

Nestes quase quinze anos de advocacia criminal, tenho percebido, cada vez mais, a dificuldade de se cumprir ordens de soltura.
Nestes quase quinze anos de advocacia criminal, tenho percebido, cada vez mais, a dificuldade de se cumprir ordens de soltura. (Pixabay)

Por Michel Reiss*

Aprendemos na faculdade a relevância que a liberdade possui no ordenamento jurídico brasileiro. E não poderia ser diferente. Depois das arbitrariedades vividas durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985, nada mais salutar que a Constituição demonstre, explicitamente, qual a importância da liberdade no nosso Estado – e aqui vamos enfatizar a liberdade de locomoção, mas sem ignorar os vários outros aspectos que a compõem.

Logo no seu preâmbulo, nossa Constituição já assegura expressamente a liberdade. Em seguida, no caput do art. 5º, também há previsão de garantia da inviolabilidade do direito à liberdade. Chama a atenção que tal garantia é a segunda mencionada, logo após a menção acerca da inviolabilidade à vida.

Tratando-se de documentos internacionais firmados pelo Brasil, é necessário mencionar a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, o tão conhecido pacto de São José da Costa Rica – devidamente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo decreto 678/92, firmado pelo então presidente Itamar Franco, que promulgou a convenção.

Também no preâmbulo, logo no seu primeiro item, o pacto reafirma seu “propósito de consolidar neste continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem”.

Entre várias menções à liberdade, chama a atenção o artigo 7, cuja rubrica é “Direito à Liberdade Pessoal”. Os três primeiros itens do artigo, de um total de sete, merecem transcrição:

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

Feitos tais registros de ordem normativa, passamos a tomar um choque de realidade. Infelizmente, não se percebe no cotidiano o devido respeito a essas normas, especialmente quando se está diante de ordens de soltura – que de forma não muita rara demoram horas e horas, muitas vezes dias, para serem cumpridas.

Explicamos. Nestes quase 15 anos de advocacia criminal, tenho percebido, cada vez mais, a dificuldade de se cumprir ordens de soltura, tamanha a burocracia estatal.

Recentemente, saiu na mídia um lamentável caso que exemplifica bem essa situação. Juiz de direito de determinado estado da federação decretou a prisão temporária, por cinco dias, de pessoas residentes em vários outros estados, em estrita obediência ao art. 2º da Lei 7.960/89.

Pois bem. Passados cinco dias, os presos de todos os estados foram soltos, exceto o de um único estado. Antes de continuar o relato, cabe relembrar o § 7º do mencionado art. 2º, que prevê: “decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva”. Por tal razão é comum ser noticiada a soltura de presos nas primeiras horas da madrugada, uma vez vencido o prazo da temporária. Também se percebe nitidamente a desnecessidade de alvará de soltura, considerando o teor do § 7º.

No caso relatado, os presos de um único estado não foram soltos por um simples motivo: o diretor do estabelecimento prisional se recusava a colocá-los em liberdade sem a expedição de um alvará judicial de soltura – mesmo diante da desnecessidade da medida, conforme a norma já transcrita. E para piorar: o juiz de direito que decretou a prisão disse que não expediria tal alvará, já que não há previsão para ele na Lei de Prisão Temporária (7.960/89). Depois de muita conversa e negociação, o magistrado expediu um documento dizendo que não houve superveniência de prisão preventiva, e o diretor da prisão finalmente resolveu soltar os presos – quase 24 horas depois do vencimento da temporária.

Recentemente, vivi duas lamentáveis experiências: na primeira delas, os presos foram soltos depois de 48 horas da ordem de soltura expedida pelo Superior Tribunal de Justiça. Repito: 48 horas. Aí surge a pergunta: caso fosse mandado de prisão, será que também haveria tal demora? No outro caso, o sistema eletrônico apresentou tantas falhas, que foi necessário a expedição de um alvará de soltura “físico”, no papel. E o que é pior: o oficial de justiça teve que levar o papel até uma penitenciária localizada fora de Belo Horizonte. Imaginem quanto tempo demorou até que os presos finalmente fossem colocados em liberdade.

A grande questão a ser colocada é esta: não há maiores demoras quando estamos diante de mandados de prisão – o que é o correto, diga-se de passagem. Já que há ordem de prisão expedida por autoridade judiciária competente, nada mais pertinente que o cumprimento ocorra de imediato. Entretanto, o mesmo tratamento deve ser dado quando se está diante de alvará de soltura. Chega a ser inadmissível atrasos burocráticos para a efetiva soltura de presos, quando já há decisão judicial determinando que sejam colocados em liberdade.

*Mestre em Ciências Penais pela UFMG. Doutor em Direito pela PUC-Rio/ESDHC. Ex-Presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB/MG. Ex-Conselheiro Titular do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Membro fundador e Conselheiro Instituto de Ciências Penais; ICP. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogado criminalista.

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