Direito

11/04/2019 | domtotal.com

STF julgará em 20 de novembro a distribuição dos royalties do petróleo

Prefeitos cobram uma decisão definitiva sobre o assunto, que está em impasse desde 2013, quando Cármen Lúcia suspendeu uma lei que previa novas regras de distribuição.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nos últimos seis anos, foram distribuídos R$ 22 bilhões royalties do petróleo.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nos últimos seis anos, foram distribuídos R$ 22 bilhões royalties do petróleo. (Christian Hartmann/Reuters)

Por Ricardo Brito

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, anunciou nessa quarta-feira que marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012 que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, informou nota do órgão.

Na manhã dessa quarta-feira, Toffoli recebeu o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, representante da entidade que durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada desde a segunda-feira até a quinta-feira, que tem defendido a votação pelo STF da liminar sobre o assunto.

"A Marcha dos Prefeitos é um evento significativo e de extrema importância. Diante da solicitação e demanda expressiva dos prefeitos, marquei para o dia 20 de novembro o julgamento dos royalties", afirmou o presidente do STF.

Segundo a nota do STF, o presidente da CNM salientou que os prefeitos precisam de uma decisão definitiva sobre o assunto, lembrando que, nos últimos seis anos, foram distribuídos R$ 22 bilhões royalties do petróleo.

Ação

O caso está num impasse judicial desde 2013, quando a ministra Cármen Lúcia concedeu a liminar atendendo a pedido do então governador do Rio de Janeiro. Na ocasião, o autor da ação tinha citado que "valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento".

Na visão da ministra, a alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, afeta o frágil equilíbrio federativo nacional e desajusta o regime financeiro dos entes federados.


Reuters/Dom Total

EMGE

*O DomTotal é mantido pela Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). Engenharia Civil conceito máximo no MEC. Saiba mais!

Comentários

Instituições Conveniadas