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15/04/2019 | domtotal.com

Saja esclarece dúvidas dos atingidos pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão

Orientação é prestada por egressas da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Advogadas fundadoras do Saja possuem mestrado em Direito Ambiental.
Advogadas fundadoras do Saja possuem mestrado em Direito Ambiental. (Patrícia Azevedo/Dom Total)

Desde fevereiro deste ano, o Serviço de Assistência Jurídica Ambiental (Saja), formado por egressas da Escola Superior Dom Helder Câmara, presta atendimento aos atingidos pelo rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Veja abaixo as dúvidas mais frequentes esclarecidas pela equipe do SAJA:

A Vale deve pagar um hotel ou um aluguel para minha moradia temporária? Até quando?

Se o indivíduo foi obrigado a deixar a sua moradia devido ao risco de rompimento da barragem localizada nas proximidades, enquanto perdurar o alerta de evacuação, a Vale tem a obrigação de arcar com os custos de moradia do desalojado, quer seja em hotel, quer seja alocando-o em uma residência.

A Vale deve pagar quais despesas (médico, hospitalares, alimentação) para mim e minha família?

Todas aquelas necessárias e relacionadas ao fato. Por exemplo, consultas médicas, lazer regular para as crianças etc.

Sou autônomo ou empregado de outra empresa, deixei de trabalhar nesse período, o que devo receber? De quem?

Se o cidadão exerce atividade como autônomo (atividade exercida por profissionais que não têm nenhum tipo de vínculo com uma empresa e que assumem os próprios riscos decorrentes do seu ofício), há de se verificar se a atividade desenvolvida foi paralisada em razão do rompimento da barragem, pois, se a paralisação das suas atividades não tiver vínculo com o ocorrido, a mineradora não será responsável por qualquer valor referente ao período no qual o trabalhador autônomo ficou sem exercer suas atividades.

Se o trabalhador era empregado de outra empresa e ficou sem trabalhar em razão do rompimento da barragem e se tiver alguma remuneração para perceber, quem deverá efetivar o adimplemento dessa remuneração será a empresa com a qual o trabalhador mantém vínculo empregatício. 

Quanto ao que deverá perceber, irá depender do contrato firmado, seja com a mineradora, seja com outra empresa.

Um exemplo: o profissional autônomo prestava serviços para manutenção do ar condicionado do restaurante o qual foi soterrado. Se o contrato foi firmado com a mineradora, é esta que deverá cumpri-lo, se foi firmado com outra empresa, esta deverá cumpri-lo. 

Tenho um comércio local, que reduziu muito a quantidade de clientes, vou ficar no prejuízo?

O indivíduo pode ingressar com ação judicial requerendo indenização por perdas e danos. Se no curso do processo ficar comprovado que as perdas/prejuízos alegados tiveram como causa o rompimento da barragem, a Vale será condenada a indenizá-lo.

Perdi familiares na barragem, devo ser indenizado?

Sim.

Quanto devo receber de indenização? Quem pode receber esse valor?

Se o atingindo ajuizou individualmente uma ação buscando reparação civil, se não houver acordo no curso do processo, o valor da indenização será arbitrado pelo juiz considerando as peculiaridades apresentadas naquele caso.

Se a reparação civil decorrer de tratativas iniciadas pelo Ministério Público e Defensoria Pública de modo coletivo, o valor da indenização dependerá das tratativas para formalização do acordo.

Trabalho para a Vale e moro em Brumadinho, não há outro emprego por aqui, a Vale vai continuar operando ou vou perder meu emprego?

Ainda não há confirmações sobre eventual paralisação das atividades da mineradora Vale em Brumadinho, bem como não há como prever se haverá demissões. Contudo, é importante frisar que o rompimento da barragem não altera os contratos de trabalho existentes com a empresa.

Até que a Vale decida quais as providências irá tomar em relação aos empregados, todas as regras decorrentes do contrato de trabalho estão em plena vigência.

Se a Vale quiser me transferir para outro estado/mina sou obrigado a ir?

Em regra, qualquer alteração no contrato de trabalho, incluindo a mudança de local de trabalho, somente pode ser feita se houver concordância do empregado e se isso não for prejudicial a ele. No entanto, há situações em que a legislação trabalhista autoriza a mudança de local de trabalho, mesmo sem a concordância do empregado e ainda que esta mudança seja prejudicial ao trabalhador e implique em mudança de domicílio.

Pode-se citar como exemplo de mudança de local de trabalho sem a concordância do empregado:

1.      Mudança de local de trabalho que não implica na mudança de domicílio;

2.      Se a transferência para local diverso do domicílio do trabalhador estiver estabelecida no contrato de trabalho e decorrer da necessidade da atividade exercida;

3.      Se o trabalhador ocupa cargo de confiança;

4.      Se o empregador extinguiu as atividades naquela localidade ou houve a extinção do estabelecimento;

Contudo, as despesas pela transferência devem ser arcadas pelo empregador e, mesmo se não houver necessidade de mudança de domicílio, o empregador deve arcar com eventual aumento de gastos com o deslocamento.

Caso aceite ser transferido a Vale deve levar minha família também?

Sim. Porém, a sua família não é obrigada a acompanhá-lo.

A Vale vai recuperar o meio ambiente?

A Vale deve empregar todos os meios necessários para recuperar ambientalmente as áreas por ela degradadas. Deve ainda implementar ações preventivas para evitar a ocorrência de desastres socioambientais.

Vou voltar a plantar na minha terra que foi soterrada pela lama?

Sabe-se que os danos causados ao meio ambiente em decorrência do rompimento da barragem da Vale são muitos. Entretanto, não se pode mensurar ainda com exatidão a sua extensão e consequências. No momento, toda a área invadida pela lama não tem condições de ser utilizada para o plantio ou qualquer outra atividade.

Meu sítio está sem luz e água, quem deve fornecer luz e água?

Em Minas Gerais, o fornecimento de energia elétrica e água potável são de responsabilidade da Cemig e da Copasa, respectivamente.

Portanto, ainda que a interrupção desses serviços teve como causa o rompimento da barragem, é de responsabilidade da Copasa e da Cemig restabelecê-los. Entretanto, enquanto essa situação não for normalizada, a Vale tem o dever de  fornecer água para a população humana e animais, bem como energia elétrica até o restabelecimento desses serviços.

Pontua-se ainda que a Vale deve implementar ações emergenciais de modo a atender os moradores das localidades afetadas pelo rompimento da barragem até o restabelecimento da situação anterior.

Se a outra barragem estourar, o que devo fazer?

Ao menor sinal de alerta de rompimento da barragem a recomendação é que evacue do local.

Caso precise de apoio, a quem devo procurar?

Os órgãos públicos estão aptos a atender os atingidos e seus familiares. Assim, havendo necessidade, o indivíduo deve procurar a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Prefeitura Municipal, a Defesa Civil, hospitais públicos, núcleos de assistência social e psicológica e a própria Vale, entre outros.


SAJA/Dom Total

EMGE

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