18 Ago 2015 | domtotal.com

Da contestação


Por Newton Teixeira Carvalho

Não resta dúvida de que o NCPC simplificou, sobremaneira, as matérias que serão objetos de contestação, evitando-se inúmeras incidentes e exceções, em apenso aos autos principais, que acabavam apenas desviando o curso normal do feito e também retardando o desfecho daqueles autos.

O prazo para apresentação de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, por determinação do art. 219 do NCPC, a contar, segundo art. 335 e respectivos incisos, da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I). Porém, se o réu protocolar pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, ou seja, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 

Como visto no artigo sobre a petição inicial, o autor, já naquela peça, poderá optar pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, § 1º).  É que, pelo disposto no art. 334, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.  E, pelo § 2º, do art. 334, poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. Assim, o § 5º, do art. 334, reforçando o disposto no art. 319, § 1º, reafirma, com relação ao autor, que poderá ele manifestar, de imediato, o desinteresse na autocomposição, isto é, já na petição inicial. Com relação ao réu, este mesmo dispositivo legal acrescenta que deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Em conclusão, com relação à audiência de conciliação e mediação, o autor na inicial poderá desistir dela e o réu, até 10 dias antes desta mencionada audiência, também, por petição, poderá desistir desta fase processual.   

Pelo art. 340, alegada a incompetência relativa ou absoluta, como preliminar na contestação, esta peça poderá ser protocolada no domicílio do réu. Nesta hipótese, pelo disposto no § 3º, deste mesmo artigo, haverá a suspensão da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.  E, definida a competência, o juízo competente designará nova data para audiência de conciliação ou de mediação (art. 340, § 4º). 

Não ocorrendo as duas hipóteses acima, ou seja, designação ou não de audiência de composição ou mediação, o prazo para contestar será contado em consonância com o modo como realizada a citação, prevista no art. 231, ou seja, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio (art. 231, inciso I); da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, quando a citação ou intimação for por oficial de justiça (art. 231, inciso II); da data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretária (art. 232, inciso III). Em boa hora o NCPC permitiu a realização da citação pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria. Assim, comparecendo o réu na Secretaria, deverá ser citado, imediatamente, prejudicada as demais forma de citação. Ainda pelo art. 231, inciso IV, o prazo de 15 dias úteis para contestação, se realizada por edital, contar-se-á do dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz. Tocantemente à citação ou a intimação eletrônica, o prazo contar-se-á do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, inciso V).

Pelo art. 232, nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Assim e nesta hipótese, o prazo de contestação conta-se da data de juntada do comunicado do juiz deprecado aos autos ou, inexistindo este comunicado, da data da juntada da carta aos autos de origem, devidamente cumprida. Caso haja retirada dos autos, o prazo de contestação conta-se do dia da carga (art. 231, inciso VIII). Quando a intimação ocorrer pelo Diário da Justiça, impresso ou eletrônico, o prazo contar-se-á da data da publicação (art. 231, inciso VII).

Havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do art. 231.  Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, §§ 1º e 2º).

Analisado o prazo para contestação, de notar-se que o ônus de impugnação especificada dos fatos foi mantido no art. 336 c/c art. 341, ao afirmar que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Portanto, repetido foi, integralmente, o disposto no art. 300 do Código atual. Também pelo parágrafo único do art. 341, foi dito que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

As novidades aparecem no art. 337, com referência às prefaciais, afirmando, aludido artigo, a exemplo do art. 301 do Código atual, que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito alegar: inexistência ou nulidade de citação; incompetência absoluta ou relativa. A novidade é que a incompetência relativa, pelo novo Código e a exemplo do que era feito com relação à incompetência absoluta, é alegada como preliminar e não mais como exceção de incompetência (art. 337, II). Também o incidente de impugnação ao valor da causa acabou.

Pelo novo Código, tal matéria será alegada como preliminar, na contestação (art. 337, III). As demais matérias, a serem alegadas como preliminares, são repetições do Código anterior: inépcia da petição inicial  (art. 337, inciso IV); perempção  (art. 337, inciso V);
litispendência  (art. 337, inciso VI); coisa julgada (art. 337, inciso VII); conexão (art. 337, inciso  VIII); incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização (art. 337, inciso IX); convenção de arbitragem (art. 337, inciso X);  ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 337, inciso XI); falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar (art. 337, inciso XII).

Porém, outra novidade está no art. 337, inciso XIII, ou seja, a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça será também enfrentada como preliminar da contestação, não havendo mais que se falar em incidente de impugnação ao deferimento de assistência judiciária.

Pelo § 5º, do art. 337, excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas no art. 337. Portanto, de prevalecer a Súmula 33 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a determinar que competência relativa não deve ser decretada de ofício.  

O art. 340 tem a pretensão de simplificar as coisas, racionalizando procedimentos e evitando gastos desnecessários, ao permitir que, havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
Nesse caso, o parágrafo 1º, do art. 340 determina que a contestação, no caso de alegação de incompetência, será submetida a livre distribuição e, se o réu for citado por carta precatória, tal peça será juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.

Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento (art. 340, § 2º).

Outra novidade e simplificando o procedimento, traz o art. 338, considerando que o NCPC não trata mais da complicada e nem sempre utilizada forma de intervenção de terceiro, rotulada de nomeação à autoria. As demais formas de intervenção de terceiro persistem (arts. 119 a 138). Assim, se o réu, na contestação, alegar não ser parte legítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Neste caso e segundo o parágrafo único do art. 338, realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa, ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC.

Complementando a substituição processual, autorizada pelo art. 338, o art. 339, do NCPC exige que o réu, ao alegar a ilegitimidade dele, deverá indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Pelo § 1º, do art. 339, o autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, realizando o reembolso das custas e pagando os honorários, na forma ditada pelo parágrafo único do art. 338.  Outra novidade, nesta substituição processual admitida pelo art. 338, é que, pelo § 2º, do art. 339, no prazo de 15 dias, o autor poderá optar por, ao alterar a petição inicial, incluir, como litisconsorte passivo, a pessoa indicada pelo réu. Em vez de substituição processual haverá litisconsórcio passivo, naqueles casos que realmente geram dúvidas de quais das partes são legitimadas. Preferível, na dúvida, demandar contra todas, com a exclusão de uma, no final, na sentença, se for o caso. 

 O art. 342, a exemplo do art. 303 do Código atual, permite ao réu, depois da contestação, deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fato superveniente; quando competir ao juiz conhecê-las de ofício; ou que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

É o que tínhamos a falar sobre a contestação que, conforme dito no início deste artigo, veio racionalizar e simplificar a vida dos advogados e, por consequência,  principalmente dos clientes deles. Não há mais que arguir incompetência relativa por meio de exceção; não há que se falar em nomeação de autoria, como forma de intervenção de terceiros. Na contestação o assunto poderá ser resolvido, com a exclusão do réu ou com a inclusão de outra pessoa; não há que se falar em incidente de impugnação ao deferimento de assistência judiciária e nem em impugnação ao valor da causa, em apenso. Tudo, no novo CPC, será alegado como preliminar, na contestação. Fácil e rápido.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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