25 Ago 2015 | domtotal.com

Da recomendação, revelia, das providências preliminares e do saneamento

A reconvenção no NCPC é o pedido contraposto dos procedimentos sumário e sumaríssimo.

A reconvenção no NCPC é o pedido contraposto dos procedimentos sumário e sumaríssimo.
A reconvenção no NCPC é o pedido contraposto dos procedimentos sumário e sumaríssimo. (Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo artigo 343, na contestação é licito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.  Nota-se que a reconvenção não mais será oferecida em peça autônoma, conforme exigência do art. 299 do Código de 73.

Portanto, a reconvenção no novo Código não necessita mais de todos os requisitos de uma petição inicial, bem como não há que se falar em recolhimento de custas. O procedimento, além de mais simplificado, acaba por isentar o réu das custas o que, com certeza, acabará ensejando um maior número de reconvenção, resolvendo tudo em um único processo, o que acaba, por conseguinte, também diminuindo o número de ações.  

Na verdade, a reconvenção no NCPC é o pedido contraposto dos procedimentos sumário e sumaríssimo (juizado especial). Assim e na própria contestação o réu abrirá um capítulo que chamará de reconvenção, requerendo, após exposição dos fatos e fundamentos, a condenação do autor, para que ambos os pedidos, do autor e do réu, sejam analisados em uma única sentença.

Pelo § 1º do art. 343, proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, eis que se trata de prazo processual (art. 219). Portanto e como o autor já está com advogado, desnecessário é a citação dele, bastando a intimação do advogado para apresentação de resposta.    

Pelo § 2º, do art. 343, repetindo o disposto no art. 317 do Código de 73, a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção, que pode ser proposta, segundo § 3º, do art. 343, contra o autor e terceiro. E mais, a reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro (art. 343, § 4º). 

No caso do substituto processual, ou seja, de alguém, autorizado por lei e agora pelo NCPC também por contrato, vir a juízo na defesa de direito de outro, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual, segundo o disposto no § 5º, do art. 343, a exigir um litisconsórcio passivo necessário entre o substituto e o substituído. Neste caso, na omissão deste litisconsórcio, deverá ser aditada a contestação, antes da intimação do autor.

Com relação à afirmativa de que a substituição processual pode ser objeto de negociação, fazemos tal afirmativa com relação ao art. 18 e comparando-o com o art. 6º, do Código de 73. Com efeito, o artigo 6º do Código de 73 afirma que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Assim, a substituição processual, enquanto ainda vigente o Código atual, somente é permitida por autorização legal. Porém e pelo Código novo, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, não é mais apenas a lei que autoriza a substituição processual, podendo tal fato ser objeto de negociação entre as partes, tranquilamente. 

Também superando qualquer entendimento contrário, o § 6º, do art. 343, permite que o réu proponha reconvenção independentemente de oferecer contestação. Na verdade, pensamos que a reconvenção é uma defesa também, eis que, ao pedir a condenação do autor, o réu acaba afirmando que não é o responsável pelos fatos narrados na petição inicial apresentada pelo autor, razão de não ser necessária a apresentação da contestação para propor a reconvenção.  

Da revelia

Tocantemente à revelia, o art. 344 praticamente repetiu o art. 319, e seus três respectivos incisos, do Código de 73, ao afirmar que, na ausência de contestação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressalvadas as hipóteses citadas no art. 345, a coibir os efeitos da revelia que, além das previstas no art. 320 do Código de 73 (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação – art. 343, inciso I, do NCPC; o litígio versar sobre direito indisponíveis – art. 343, inciso II; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato – art. 343, inciso III), foi acrescentado o inciso IV, no art. 343, ou seja, também a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, o que, na verdade, na passa de mera consolidação de entendimento jurisprudencial pacificada neste Código moribundo.  

O art. 346 e respectivo parágrafo único também praticamente transcrevem o art. 322 e respectivo parágrafo único, do Código de 73, ao afirmar que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Ressaltando, entretanto, que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Das providências preliminares e do saneamento

Nas providências preliminares e do saneamento, diz o art. 347, que findo o prazo para contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das sessões daquele Capítulo, que é o IX.

Assim e pelo art. 348, a exemplo do art. 324 do Código de 73, se o réu não contestar a ação e o juiz verificando a inocorrência do efeito da revelia, ditado pelo art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

Pelo artigo 349, que melhorou a redação do parágrafo único do art. 322 do Código de 73, ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.

Também com redação melhorada, o art. 350, que corresponde ao art. 326 do Código de 73, afirma que se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Também por ser prazo processual esses 15 dias são úteis (art. 219). O mesmo acontecerá se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, isto é, se alegadas as preliminares que antecedem a discussão de mérito na contestação.
Havendo irregularidades ou vícios sanáveis, pelo art. 352 o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.
Pelo art. 353, repetindo o disposto no art. 328 do Código de 73, cumpridas as providências preliminares, acima aludidas, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo. Para tanto, deverá observado o que dispõe o

Capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo.

Julgamento conforme o estado do processo

Assim e pelo art. 354, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.  O art. 485, que corresponde ao art. 267 do Código de 73, trata da sentença sem resolução de mérito. O art. 487, que corresponde ao art. 269 do Código de 73, trata de sentença com resolução de mérito. Porém, o julgamento antecipado, com enfrentamento de mérito, ocorre somente no caso do inciso II (decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência ou prescrição) ou do inciso III (homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; homologar a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção).

Ressalte-se que o NCPC repele as chamadas decisões surpresas (art. 9º). Assim, ressalvada a hipótese da improcedência liminar do pedido (art. 331, § 1º), no curso do processo a prescrição e a decadência, para serem reconhecidas, exigem, antes, que às partes se manifestam a respeito delas (parágrafo único do art. 487).  Tal determinação é também direcionada ao Tribunal. 

No julgamento conforme o estado processo, a novidade ótima vem no parágrafo único do art. 354, a permitir que a decisão aludida naquele artigo seja apenas com relação à parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, II).

Assim e como exemplo, na ação de divórcio c/c guarda, visita, partilha de bens, pode o juiz julgar antecipadamente apenas os pedidos que não mais careçam de provas e continuar o processo, com relação aos pedidos remanescentes. Nesta hipótese, com relação aos pedidos já decididos, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, o que, na prática, a jurisprudência já vinha entendendo desta maneira.

Aliás, o art. 356 especifica as hipóteses do julgamento antecipado parcial do mérito, isto é, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: mostrar incontroverso (art. 356, inciso I); estiver em condições de imediato julgamento nos termos do art. 355, abaixo citado (art. 356, inciso II).

O julgamento antecipado do mérito está previsto no art. 355, que melhora o art. 330 do Código de 73, ao determinar que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I); o réu for revel e  ocorrer o efeito previsto no art. 344 e desde que não haja requerimento de provas, na forma do art. 349 (art. 355, inciso II).

O § 1º do art. 356, autoriza a decisão que julgar parcialmente o mérito, na forma ditada pelo art. 356, reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida, permitindo, o § 2º deste artigo, que a parte liquide ou execute, de imediato, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso interposto. E o § 3º esclarece o óbvio, ou seja, no caso do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a sentença será definitiva.

Para facilitar o processamento da liquidação e do cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito, a requerimento da parte ou a critério do próprio juiz, poderão ser extraídos autos suplementares, conforme autorização do § 4º, do art. 356.  Toda decisão proferida com base naquele artigo é impugnável por agravo de instrumento, consonante esclarece o § 5º, do art. 356, o que é bom, eis que o agravo de instrumento, conforme será visto posteriormente, no novo Código é permitido somente nas hipóteses previstas expressamente (art. 1.015). Não havendo previsão, a decisão não comporta este recurso e não há mais que se falar, no novo Código, em agravo retido.

Assim, no sendo caso de julgamento antecipado da lide, sem resolução de mérito ou com resolução total de mérito, a próxima fase é o saneamento e da organização do processo (art. 357).  

No próximo artigo trataremos do saneamento e da organização do processo, com destaque para a decisão de saneamento e de organização do processo sem audiência e com audiência, a interferir no prazo para apresentação do rol de testemunhas.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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