15 Set 2015 | domtotal.com

Continuação sobre a análise das provas no novo Código de Processo Civil


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 389 praticamente repete o art. 348 do Código de 73, ao esclarecer que a confissão, judicial ou extrajudicial, ocorre quando a parte admite como verdade  fato contrário ao interesse dela e favorável ao do adversário.  Também a redação do art. 390, cujo correspondente no Código de 73 é o art. 349, está com redação mais inteligível, ao esclarecer que a confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. A confissão espontânea, pelo § 1º, do art. 390, pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial. A confissão provocada constará do termo depoimento pessoal (§ 2º do art. 390).

O artigo 391 também copia o art. 350 do Código de 73 e o parágrafo primeiro daquele artigo foi melhorado, constando do parágrafo único do artigo 391 que nas ações  que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobe imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.

Pelo artigo 392 não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. Assim, tal artigo repete o art. 351 do Código de 73. As novidades vêm nos  §§ 1º e 2º deste mesmo artigo, ao afirmar que a confissão será ineficaz  se feita por quem não for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados e que a confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

O art. 393 prevê a irrevogabilidade da confissão. Porém, permite que seja anulada, se decorreu de erro de fato ou de coação. O parágrafo único deste citado artigo da legitimidade exclusiva para propor esta ação de anulabilidade ao confitente  que, entretanto, é transferida aos herdeiros, se o confitente falecer  após proposta a ação.

Pelo artigo 394, a confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. O artigo 395 trata da indivisibilidade da confissão e não traz nenhuma novidade, com relação ao seu correspondente no Código de 73, o artigo 354.

Com relação à exibição de documento ou coisa, duas são as novidades, prevalecendo, fora estas novidades, as mesmas disposições do Código de 73. No artigo 400, foi acrescido o parágrafo único, permitindo ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.  No art. 401, quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o prazo para resposta foi ampliado de 10 (dez) dias (art. 360 do Código de 73), para 15 (quinze) dias úteis.

O art. 403 corresponde ao artigo 362 do Código Civil de 73. No artigo 403 foi acrescentado o parágrafo único, permitindo, se o terceiro descumprir a ordem,  expedição de mandado de apreensão, requisitando, o juiz, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão.

Com relação às escusas na exibição de documentos, previstas no art. 404, também praticamente foi repetido o artigo 363, do Código de 73. Houve o acréscimo do inciso VI, ou seja, a parte poderá deixar de exibir o documento, se houver disposição legal que justifique tal recusa. O parágrafo primeiro deste artigo, também está com redação melhorada, ao afirmar que, se os motivos de que tratam os VI incisos deste artigo 404 disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibirá a outra em cartório, para dela ser extraída cópia reprográfica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.

Com relação à prova documental, nenhuma novidade trazem os artigos 405 a 410, que praticamente repetem os artigos 364 a 371 do Código de 73. Porém, com relação à autenticidade do documento, o artigo 411, cujo correspondente é o art. 369 no Código de 73, a afirmar, este dispositivo legal, que se reputa autêntico o documento quando o tabelião reconhecia a firma do signatário, declarando que foi aposta na presença dela. O art. 411 é mais elástico e liberal, ao afirmar que considera autêntico o documento quando: o tabelião reconhecer a firma do signatário (art. 411, inciso I); a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei (art. 411, inciso II); não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento (art. 411, inciso III).

Também os artigos 412 a 415 repetem os artigos 373 a 376 do Código de 73.  No artigo 416, apenas no parágrafo único foi incluído o terceiro e não apenas o devedor. É que, pelo artigo 416, a nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. O parágrafo único deste artigo afirma que essa regra aplica-se tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quando para aquele que se achar em poder do devedor e aí vem o acréscimo “ou de terceiro”.

Nos artigos 417 a 421 não há modificação substancial, a não ser, em alguns destes artigos, modificação de nomes, de livros comerciais para livros empresariais, adequando, tal mudança, aos ditames do Código Civil atual.

O artigo 422 atualizou o artigo 383 do Código de 73, ao afirmar que qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida.  E, em vez de um parágrafo único, como constava do art. 383 do Código velho, o novo Código, no art. 422, incluiu três parágrafos, para afirmar, no § 1º, que as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentadas a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. O § 2º esclarece que, em se tratando de fotografia publicada em jornal ou revista, será exigido um exemplar original do periódico, caso impugnada a veracidade pela outra parte. E o § 3º esclarece que se aplica o disposto no art. 422 à forma impressa de mensagem eletrônica.

Também o artigo 423 é mais abrangente que o seu antecessor, o art. 384 do Código de 73, ao afirmar que as reproduções dos documentos particulares, fotográficas  ou obtidas por outros processos de repetição, valem como certidões sempre que o escrivão ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.

No art. 426, em fez de constar que o juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, como está expresso no art. 386 do Código de 73, consta que o juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento.

Sobre a arguição de falsidade, o art. 430 determina que a falsidade seja suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Antes, no Código de 73, o prazo era de 10 dias.

O parágrafo único do art. 430 afirma que a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19, ou seja, como se fosse uma ação declaratória de falsidade documental, razão de o art. 433 deixar expresso que a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. 

O art. 432 determina que, após ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a arguição de falsidade, será realizado exame pericial. Pelo parágrafo único deste artigo, não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo, como já era previsto no Código de 73. Portanto, o art. 432 e respectivo parágrafo praticamente repetem o art. 392 e respectivo parágrafo do Código de 73. A diferença é com relação ao prazo, que passa de 10 para 15 dias, para a oitiva da parte que apresentou o documento. Observa-se que a maioria dos prazos, no novo Código passa para 15 dias úteis, o que, para o advogado, facilita bastante e evitando confusão e consequente perda de prazo, em razão desta necessária uniformização.

Tocantemente à produção da prova documental, o art. 434 repetiu o art. 396, com melhora na redação, ao mencionar que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados à comprovação de suas alegações. Porém, a novidade está no parágrafo único, do art. 434, ou seja, quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes.

O artigo 435 é o antigo art. 397 do Código de 73, sem alteração. Porém, aparece no art. 435 parágrafo único. Assim e pelo art. 435 é lítico às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que forem produzidos. E, pelo parágrafo único deste artigo, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º, ou seja, se não está agindo de má-fé. Na verdade este parágrafo único encampou pacífico entendimento jurisprudencial acerca da juntada tardia de documento.

Pelo art. 436, a parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: impugnar a admissibilidade da prova documental (art. 436, inciso I); impugnar sua autenticidade (art. 436, inciso II); suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade (art. 436, inciso III); manifestar-se sobre seu conteúdo (art. 436, inciso IV). Porém, no caso de impugnação a autenticidade do documento ou suscitação de sua falsidade, a impugnação deverá, pelo parágrafo único do art. 436, basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Pelo art. 437, o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.  Porém e pelo § 1º deste artigo, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias  para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436, acima aludido. 

O Juiz, pelo § 2º do art. 437, poderá, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

Com relação à requisição de documentos, o art. 438 praticamente repetiu o art. 399 do Código de 73.

A novidade está nos artigos 439 a 441, que tratam dos documentos eletrônicos.  Assim e pelo art. 439, a utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.  Pelo art. 440, o juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor. E, pelo art. 441, serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.
Assim concluímos a apresentação da prova documental, no próximo capítulo falaremos sobre a prova testemunhal.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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