22 Set 2015 | domtotal.com

Da prova testemunhal no Novo Código de Processo Civil


Pelo art. 449, salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo.
Pelo art. 449, salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo. (Divulgação)

Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 400 do Código de 73 foi desdobrado em dois, os artigos 442 e 443 no novo Código. Assim e pelo art. 442 a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. E pelo art. 443, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documentos ou confissão da parte (art. 443, inciso I) ou que somente através de documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, inciso II). 

O art. 444 reescreveu melhor o art. 402 e respectivo inciso I, do Código de 73, ao deixar expresso que nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova. 

O art. 445 é o inciso II, do art. 402 do Código de 73, com o acréscimo das práticas comerciais. Assim e por este citado artigo, também se admite a prova testemunhal quando o credor não pode, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel (e aí vem o acréscimo) ou em razão das práticas comerciais do local onde contraída a obrigação. 

Os artigos 446 e 447 são repetições dos arts. 404 e 405 do Código de 73. Assim, é lícito à parte provar com testemunhas (art. 446): nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declaração (art. 446, inciso I); nos contratos em geral, os vícios de consentimentos (art. 446, incisos II) e pelo art. 447 podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. 

O § 1º do art. 447, praticamente copia o § 1º do art. 405 do Código de 73, ao dizer quais são as testemunhas incapazes. Pelo inciso I, do § 1º, do art. 447, é incapaz de testemunhar o interdito por enfermidade ou deficiência mental. Antes constava o interdito por demência. No mais, não há nenhuma alteração. Com relação ao impedimento, no inciso I, do § 2º, além do cônjuge foi incluído o companheiro, não havendo nenhuma outra alteração.

No tocante à suspeição, mencionada no § 3º, do art. 447, houve várias alterações, adequando tal interdição ao princípio da inocência e ao devido processo legal. Assim e pelo novo Código são suspeitos: o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo (art. 447, § 3º, inciso I); o que tiver interesse no litígio (art. 447, § 3º, inciso II).  Não mais é incapaz o condenado por crime de falso testemunho, havendo trânsito em julgado da sentença (art. 405, § 3º, inciso  I,  do Código de 73)ou o que, por seus costumes, não for digno de fé (art. 405, § 3º, inciso II, do Código de 73). 

Também no § 4º do art. 447 há acréscimo,  eis que, sendo necessário, pode o juiz admitir as declarações das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, independentemente de compromisso (art. 447, § 5º). Antes, pelo § 4º do art. 405 do Código de 73, tais oitivas eram permitidas apenas quando estritamente necessário. 

Pelo art. 449, salvo disposição especial em contrário, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do juízo. Pelo art. 336 do Código de 73, as provas deviam ser produzidas em audiência.

O art. 450 exige que do rol de testemunhas conste, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. 

Com relação à substituição das testemunhas, o artigo 451 é cópia idêntica do art. 408 do Código de 73. Assim, a substituição continua permitida com relação à testemunha que falecer (art. 451, inciso I); que, por enfermidade, não estiver em condições de depor (art. 451, inciso II); que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada (art. 451, inciso III).
O art. 453, a exemplo do art. 410 do Código de 73, afirma que as testemunhas depõem na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto as que prestam depoimento antecipadamente (art. 453, inciso I) e as que são inquiridas por carta (art. 453, inciso II). 

O § 1º do art. 453 é novidade e permite que a oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, permissão que também se aplica com relação aos depoimentos das partes (art. 385, § 3º). 

Pelo § 2º do art. 453, os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º deste mesmo artigo.

O art. 454, comparado com o art. 411 do Código de 73, aumentou o rol de testemunhas que podem ser inquiridas onde residem ou onde exercem sujas funções. No inciso III foram incluídos os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça.  No inciso IV, além do procurador-geral da República, os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público. No inciso V consta o advogado-geral da União, o procurador geral do Estado, o procurador-geral do Município, o defensor público-geral federal e o defensor público-geral do Estado. No inciso VIII, foi incluído o Prefeito; no inciso XI foi incluído o procurador-geral de justiça. Pelo § 1º, do art. 454, que repetiu o parágrafo único do art. 411 do Código de 73, o juiz solicitará à autoridade que indique dia, hora e local, a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha. Acontecia, porém, que as autoridades então elencadas pelo art. 411 do Código de 73, art. 454 do Código novo, acabavam não indicando dia, hora e local para inquirição, eis que tinham interesses em retardar o desfecho da lide, como sucedia, por exemplo, nos processos eleitorais. Assim, o novo Código corrigiu tal estratégia, ao afirmar, no § 2º, do art. 454, que passado 1(um) mês sem manifestação  da autoridade, o juiz designará dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do juízo, o mesmo acontecendo, por autorização do § 2º, do art. 454, quando a autoridade não comparecer, injustificadamente, à sessão agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados. 

Outras novidades constam do art. 455, eis que coube ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. O § 1º exige que a intimação ocorra por carta, com aviso de recebimento, cumprido ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 

Pelo § 2º do art. 455, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.  Também a inércia na realização da intimação, a que se refere o § 1º do art. 455, importa na desistência da inquirição da testemunha, conforme consta do § 3º, do art. 455.

Porém, a intimação será feita pela via judicial (art. 455, § 4º) quando frustrada a intimação prevista no § 1º do art. 455 ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz e também se figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, Também será feira pela via judicial a intimação da testemunha se arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública ou for uma daquelas previstas no art. 454, ou seja, que serão  inquiridas nas residências delas  ou onde exercem sua função.  

Pelo § 5º, do art. 455, a testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deste aludido artigo, deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.  

Pelo art. 456, repetindo o art. 413 do Código de 73, o juiz inquirirá as testemunhas, separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça as declarações das outras. Porém, ao art. 456 foi acrescentado o parágrafo único, permitindo ao juiz alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem, o que, na prática, já via acontecendo. 

Os artigos 457 e 458 não tiveram alterações. Apenas foram mais bem redigidos. Assim, haverá a qualificação das testemunhas, que poderá ser contraditada e também haverá o compromisso, tudo como já existia no Código de 73. Porém, o art. 459 traz novidade ao permitir que as perguntas sejam formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz perguntas que puderem induzir a resposta, bem como se não tiverem relação com as questões de fato, objeto da atividade probatória, ou importarem repetição de outra já respondida. O § 1º, do art. 459, permite que o juiz inquira a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes. Assim e para evitar condução das testemunhas, o conveniente é que o juiz, como o faz atualmente, primeiro inquira a testemunha, considerando que muitos praticamente esgotam as perguntas, o que evitará várias incidentes na audiência.

O § 3º, do art. 459, encampa prática já existente, ou seja, as perguntas que o juiz indeferir serão transcritas no termo, se a parte o requerer.

O art. 460 permite que a declaração seja documentada por meio de gravação. Pelo § 1º deste artigo quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação, o depoimento será assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores. E, havendo recurso em processo em autos não eletrônicos, a declaração somente será digitada quando for impossível o envio de sua documentação eletrônica, conforme consta do § 2º do art. 460. E, em se tratando de autos eletrônicos, observar-se-á o disposto no Código de Processo Civil e na legislação específica sobre a prática eletrônica de atos processuais, conforme determinação do § 3º, do art. 460. 

O art. 461, a exemplo do art. 418 do Código de 73, permite, no inciso I, a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas, bem como, pelo inciso II, a acareação de 2(duas) ou mais testemunhas ou de algumas delas com a parte, quando sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações. Até aqui, nenhuma novidade, que aparecem somente nos §§ 1º e 2º do art. 461. O § 1º traz inovação óbvia, que já acontecia na prática, ou seja, os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.  E o § 2º permite que a acareação seja realizada por vídeo conferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 

Os artigos 462 e 463 são apenas desmembramento do art. 419 do Código de 73. O art. 462 continua permitindo à testemunha requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência e o art. 463 continua a considerar a declaração prestada em juízo serviço público. O parágrafo único deste artigo 463, determina, a exemplo do art. 419 do Código de 73, que a testemunha, quando sujeita ao regime de legislação trabalhista, não tenha, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. 

Assim, terminamos as colocações do novo Código de Processo Civil sobre a prova testemunhal.  Resta falar, no próximo artigo, para terminar nossas anotações sobre as provas, a respeito da pericia, já que, no tocante à inspeção judicial, prevista nos arts. 481 a 484, não houve nenhuma novidade com relação ao Código de 73, arts. 440 a 443. 

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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