29 Set 2015 | domtotal.com

Da prova pericial


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 464 traz o mesmo conteúdo do art. 420 do Código de 73, ao mencionar que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação e permitindo ao juiz, agora no § 1º, antigo parágrafo único do art. 420, o indeferimento da perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou, ainda, a verificação for impraticável.

O art. 465 repete integralmente o art. 421 do Código de 73, ao determinar que o juiz nomeie perito especializado no objeto da perícia, fixando de imediato o prazo para entrega do laudo.

O § 1º do art. 465 também repete o § 1º do art. 421. Porém, estende o prazo de 5 (cinco) para 15 (quinze) dias úteis para que as partes, a contar do despacho de nomeação do perito apresente impedimento ou suspeição do perito (art. 465, § 1º, inciso I), bem como indique assistente técnico (art. 465, § 1º, inciso II) e apresente quesitos (art. 465, § 1º, inciso III).

O perito, ciente da nomeação, em 05 dias apresentará (art. 465, § 2º): proposta de honorários (art. 465, § 2º, inciso I); currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2º, inciso II); contados profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, inciso III).

Pelo § 3º, do art. 465, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5(cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor, intimando-se as partes para os fins do art. 95.

O referido art. 95 trouxe modificação quanto à maneira de adiantamento da remuneração do perito, que será suportada pela parte que a requerer ou será rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Pelo art. 33 do Código de 73, o réu adiantava a remuneração do perito somente se ele exclusivamente requeresse a perícia. Agora, o autor adiantará a remuneração do perito, somente se ele a requerer exclusivamente.  Quando o juiz a determinar ou ambos a requerer, haverá o rateio da remuneração do perito.

Pelo § 1º do art. 95, o juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente e, pelo § 2º, deste mesmo artigo, a quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º.

Outra melhora no novo Código foi com relação ao pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça (art. 95, § 3º). Assim, tal perícia será custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado (art. 95, § 3º, inciso I) ou, então, paga com recursos alocados no orçamento da união, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça ((art. 95, § 3º, inciso II).

Pelo § 4º, do art. 95, no caso de pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98 § 2º, ou seja, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Entretanto e pelo § 3º, do art. 98, estas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Ressalte-se que, para fins de aplicação do § 3º, do art. 95, ou seja, do pagamento de perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, que é vedada, pelo art. 95, § 5º, a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
Pelo § 4º do art. 465, o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Nota-se que, se a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz, pelo § 5º, do art. 465, poderá reduzir a remuneração inicialmente  arbitrada para o trabalho. 

Outra novidade é ditada pelo § 6º do art. 465, ao permitir, quando a perícia for realizada por carta, que a nomeação do perito e a indicação de assistentes técnicos ocorram no juízo ao qual se requisitar a perícia.

O art. 466 e respectivo § 1º repete o disposto no art. 422, do Código de 73, determinando que o perito cumpra escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso e que os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

O § 2º do art. 466 é novidade e determina que o perito assegure aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Tal proposta vai ao encontro do art. 5º (princípio da boa fé), do art. 6º (princípio da cooperação) e do art. 7º (efetivo contraditório), do NCPC.

O art. 467 repete o art. 423 do Código de 73, que diz respeito à saída do perito, em razão de escusa própria ou por impedimento ou suspeição e nomeação de um novo perito. Porém, os casos de substituição estão elencados no art. 468,  que repetiu o art. 424 do Código anterior, ao afirmar que o perito pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico (art. 468, inciso I) ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado (art. 468, inciso II).

As novidades aparecem nos três parágrafos do art. 468.  Assim e pelo § 1º do art. 468, no caso de substituição do perito que, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

Pelo § 2º, o perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 05 (cinco) anos. E, pelo § 3º, ainda do art. 468, não ocorrendo a restituição voluntária, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover a execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

Também há novidade no art. 469, eis que as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento. Assim, a resposta prévia dispensa o perito de comparecer na audiência. Pelo parágrafo único do art. 469, o escrivão dará à parte contrária ciência da juntada destes quesitos aos autos.

Com relação ao indeferimento de quesitos, o art. 470 repetiu o 426 do Código de 73, incumbindo ao juiz indeferir quesitos impertinentes e de também formular quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

O art. 471 reafirma a negociação processual, permitida em várias passagens pelo novo Código de Processo Civil. Assim, este aludido artigo permite que as partes, de comum acordo, escolham o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.  Nesta hipótese, as partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados, segundo o § 2º do art. 471.  Entretanto, o perito e os assistentes técnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz (art. 471, § 2º) e esta perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz (art. 471, § 3º).

O art. 472 repete o art. 427 quanto à dispensa da prova pericial, pelo juiz, se as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que o magistrado considerar suficientes.

O artigo 473 ampliou, sobremaneira, o art. 429, do Código de 73 que, na verdade, passou este artigo a ser apenas o § 3º, do art. 473. O artigo 473 exige que o laudo contenha: exposição do objeto da perícia (art. 473, inciso I); análise técnica ou científica realizada pelo perito (art. 473, inciso II); indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (art. 473, inciso III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (art. 473, inciso IV).

Ainda preocupado com a elaboração do laudo o § 1º do art. 473 determina que o perito ao apresentar a fundamentação a faça em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.  Veda o § 2º do art. 473 ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

E, conforme dito acima, o § 3º, do art. 473, encampou integralmente o art. 429 do Código de 73, valendo transcrevê-lo, eis que nem sempre foi observado pelos peritos, o que poderá ensejar laudo imperfeito. Com efeito, o § 3º do artigo 473 autoriza o perito e os assistentes técnicos, para o desempenho de suas funções, utilizarem-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Os arts. 474 a 476 repetiram os arts. 431-A e B e  432 do Código de 73. Assim, o art. 474 exige que as partes tenham ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início da perícia. O art. 475, em se tratando de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, faculta ao juiz nomear mais de um perito e às partes indicação de mais de um assistente técnico. O art. 476 permite, mediante motivo justificado, apresentado pelo perito, prorrogar a apresentação do laudo, pela metade do prazo originalmente fixado.

O art. 477 e respectivo § 1º repetiu o art. 433 e respectivo parágrafo único do Código de 73, ou seja, exige que o perito protocole o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. O § 1º determina a intimação das partes, para manifestação sobre o laudo do perito, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (antes o prazo dera de 10 dias corridos). Neste prazo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, pode apresentar seu respectivo parecer.
Pelo § 2º do art. 477 o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias úteis ,  esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público (art. 477, § 2º, inciso I)ou  divergente do apresentado no parecer do assistente técnico da parte ((art. 477, § 2º, inciso II).

Pelos §§ 3º e 4º, do art. 477, repetindo o art. 435 e respectivo parágrafo único do Código de 73, porém com prazo ampliado, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Entretanto, pelo § 4º do art. 477, o perito ou o assistente técnico deverão ser intimados por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Antes, o prazo era de cinco dias.

O art. 473 e seus respectivos parágrafos encamparam o art. 434 e parágrafo único do Código de 73. Assim, quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. Pelo § 1 deste art. 478, nas hipóteses de gratuidade de justiça, os órgãos e as repartições oficiais deverão cumprir a determinação judicial com preferência, no prazo estabelecido e a prorrogação deste prazo exige motivação (art. 478, § 2º).

O parágrafo 3º do art. 478 transcreveu o parágrafo único do art. 434 do Código de 73, a determinar que, se o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação.

O art. 479 adequou o art. 436 do Código de 73 à necessidade de motivação de todas as decisões judiciais, esclarecendo que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

O art. 480 e seus respectivos parágrafos encamparam os artigos 437 a 439 do Código de 73. O art. 480 trata de realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. O § 1º, do art. 480, determina que a segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. Assim e pelo § 2º, do art. 480, a segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para primeira e, pelo § 3º, do art. 480, não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.

Nota-se, ao concluirmos sobre a prova pericial no novo Código, que tal questão foi mais bem enfrentada e exige, do perito, um laudo mais bem elaborado e do juiz maior atenção ao acatar ou rejeitar tal documento.  

No próximo artigo trataremos da audiência de instrução e julgamento.  

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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