06 Out 2015 | domtotal.com

Da audiência de instrução e julgamento


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo § 9º, do artigo 357, as pautas de audiência deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

Para quem milita nos auditórios forenses, não é difícil concluir que este artigo é impertinente e acaba retardando o desfecho de vários outros processos, em um único dia. Diversas audiências não demoram mais do que 15 (quinze) minutos, eis que as partes podem desistir das oitivas das testemunhas ou acordarem naquele momento. E, apesar disso, o juiz deverá deixar de marcar 03 (três) outras audiências, em razão de descabida exigência. Ora, se não há prejuízo em marcar audiência em menor espaço de tempo e se tal marcação vai ao encontro do princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 4º, do NCPC, quer nos parecer que a marcação de audiência em prazo inferior ao previsto no § 9º do artigo 357 não traz nenhum prejuízo às partes e, por conseguinte, este esdrúxulo dispositivo legal não deverá ser observado, eis que confronta com diversos outros dispositivos legais do próprio Código. Pretender punir o juiz, por objetivar um desfecho rápido à lide, é um absurdo!  A punição deve vir para os morosos e não para os diligentes.  Assim, se o juiz marcar audiência com prazo inferior e fundamentar a razão pelo qual assim o faz, pensamos que não poderá gerar nenhuma consequência a este julgador.

Aliás, lendo este artigo, reafirma nossa ideia de que a pretensão do NCPC, de acelerar os julgamentos dos casos, não passa de mera falácia. O artigo acima é um exemplo a confirmar esta minha colocação. Depois, a reforçar tal colocação, basta também acrescentar que o NCPC modificou vários prazos que antes eram de 05 ou 10 dias corridos, para 15 (quinze) dias úteis. Portanto e através de elementar conta matemática, o aumento do prazo para 15 dias úteis, em diversas fases do processo, retardará, sobremaneira, a solução do caso.

Isso posto vamos aos artigos atinentes à audiência de instrução e julgamento.  Com relação ao pregão de abertura, nada de relevante foi modificado e está previsto no art. 358. Já o artigo 359 reforça a tentativa de conciliação, agora pelo juiz, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Tal artigo nos remete ao 334, ou seja, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais, ditados pelo art. 319,  não sendo caso de improcedência liminar do pedido (art. 332) o juiz designará, antes da citação do réu, audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu, para comparecimento, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.  Não havendo acordo, o prazo de 15 (quinze) dias, para contestação, contar-se-á dessa audiência. Esta fase é presidida pelo conciliador ou mediador.

Entretanto, ultrapassada esta fase e chegando à audiência de instrução e julgamento, o juiz tentará, novamente, a conciliação.

O poder de polícia do juiz foi mantido pelo art. 360, permanecendo, nos três primeiros incisos, os mesmos poderes ditados pelo art. 445 do Código de 73, ou seja, incumbe-lhe manter a ordem e o decoro na audiência; ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente; requisitar, quando necessário, força policial. Entretanto, foram acrescidos dois outros incisos, incorporando o que já era previstos em outras leis, inclusive no Estatuto da OAB, talvez para que os juízes mais empolgados não se esqueçam de que devem tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo (art. 360, inciso IV), bem como registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência (art. 360, inciso V).  No novo Código a obviedade se faz presente em várias passagens. Entretanto, é necessário, para que haja mudanças de atitude, que deveriam ocorrer espontaneamente, face aos valores e princípios constitucionais, com destaque ao devido processo legal.

O artigo 361 praticamente repete o art. 452 do Código de 73, acrescentando, o inciso I, que os peritos e assistentes técnicos serão ouvidos, em audiência, apenas caso não responderem, por escrito, os quesitos de esclarecimento formulados anteriormente. Portanto, se respondidos os quesitos de esclarecimentos, por escritos, dispensados estão o perito e os assistentes técnicos de comparecer em audiência. É uma excelente novidade, eis que, por se tratar de assunto técnico, por escrito poderá ser mais bem enfrentado, além de diminuir, sobremaneira, o tempo de uma audiência.

Com relação ao adiamento da audiência, o art. 362 está mais bem redigido. Assim, a audiência será adiada: por convenção das partes (art. 362, inciso I); se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar (art. 362, inciso II).  Foi acrescido, com relação ao artigo 453 do Código de 73 o inciso III, no art. 362, ao permitir o adiamento da audiência, por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.

O impedimento de comparecer à audiência, a exemplo do Código anterior (art. 453, § 1º), deverá ser demonstrado até a abertura da audiência e, não o sendo, o juiz procederá à instrução (art. 362, § 1º). Também o § 3º do art. 362 repete o mesmo parágrafo do art. 453 do Código de 73, ao afirmar que àquele que der causa ao adiamento da audiência responderá pelas despesas acrescidas.

Pelo § 2º, do art. 453 do Código de 73, podia ser dispensada pelo juiz a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não comparecia à audiência. O § 2º do art. 362 foi mais coerente e afinado com o princípio isonômico, eis que também poderá ser dispensada, pelo juiz, a produção de provas requeridas pelo defensor público e pelo Ministério Público, caso não compareçam em audiência, sem motivo justificado.

O art. 363 dispensou a intimação pessoal do advogado, em caso de antecipação ou adiamento da audiência, então exigência do art. 242, § 2º, do Código de 73.

Com relação às alegações finais, o artigo 364 manteve o prazo de 20 (vinte) minutos, primeiro ao advogado do autor, depois ao advogado do réu, bem como ao membro do Ministério Público, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
No caso de litisconsorte ou terceiro interveniente, será de 30 (trinta) minutos o prazo para alegações finais, que será dividido entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso (art. 364, § 1º).

Porventura substituídas as alegações finais pelos memoriais, quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, primeiro serão apresentados os memoriais do autor, depois do réu e, após, do Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Portanto, este § 2º do artigo 364, também observou o contraditório, o que antes, na praxe forense, era inobservado, eis que o réu não tinha vista do memorial do autor. Portanto, para o réu a apresentação de memoriais era desvantajoso, considerando que, se as alegações fossem orais o advogado do réu ouviria primeiramente a apresentação feita pelo advogado do autor. Porém, se apresentados os memoriais, não tinha o advogado do réu conhecimento de tal peça. Portanto, o artigo ora citado corrigiu tal equívoco.

O art. 365 continua afirmando, a exemplo do art. 455 do Código de Processo Civil de  73, que a audiência é una e contínua.
Entretanto, excepcional e justificadamente poderá cindir-se, na ausência de perito ou de testemunhas, desde que haja concordância da parte.  Pelo parágrafo único do art. 365, diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.
Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias (art. 366), o que nos leva ao art. 12, do Código novo, a determinar que os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Tal artigo é bem vindo e espero que seja observado pelos juízes, de primeiro e de demais instâncias, eis que a escolha para decidir os casos mais fáceis ou a decisão proferida em desprezo à ordem de conclusão desmerecia a função judiciária. 
Assim e pelo § 1º, do art. 12, a lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. Portanto, a fiscalização do cumprimento de julgamento em obediência à ordem cronológica de conclusão compete à qualquer pessoa. A publicidade evita que tal disposição legal seja desrespeitada.  Os registros permaneceram na rede mundial de computadores.

A exceção do julgamento em obediência à ordem cronológica de conclusão está expressamente prevista no § 2º, do artigo 12, a entender-se que não é meramente exemplificativa. A primeira exceção é com relação às sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido (art. 12, § 2º, inciso I).  Evidentemente que tais sentenças são mais rápidas. Depois, acaba incentivando o acordo ou a prolação de sentença em audiência. Com relação à improcedência liminar do pedido (art. 332) a exceção é óbvia, eis que, independentemente da citação do réu, ao receber a inicial, o juiz já profere sentença. Busca tal dispositivo legal evitar demandas já decididas pelos Tribunais e não teria lógica alguma ter que esperar a ordem cronológica ditada pelo art. 12.

Também não obedecerá a ordem cronológica o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 12, § 2º, inciso II); os julgamentos de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 12, § 2º, inciso III); as decisões proferidas com base nos art. 485 (julgamento sem resolução de mérito) e 932 (atos de incumbência do relator); o julgamento de embargos de declaração; o julgamento de agravo interno; as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

Portanto, elaborada a lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais (art. 12, § 3º). E, após a inclusão do processo  na lista de que trata o § 1º, do art. 12, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência, conforme sábia determinação do § 4º, do art. 12.  Assim, decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista (art. 12, § 5º).

O § 6º do art. 12 determina que ocupará o primeiro lugar na lista o processo que tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução ou ocorrer a hipótese do art. 1040, inciso II, isto é,  quando se tratar de acórdão paradigma e determinado que o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexamine o processo de competência originária, a remessa ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
Isso posto, verifica-se que há incompatibilidade entre o disposto no art. 366 e o art. 12. O primeiro a dizer que encerrado o debate ou oferecidas as razões finais o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias. O segundo a determinar que os juízes deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão.  Assim e para que não haja desconsideração da ordem cronológica ou o juiz profere sentença na própria audiência ou marca audiência para prolação apenas da sentença ou, então, não se aplica o prazo ditado pelo art. 366, eis que a sentença deverá ser proferida em obediência rigorosa à ordem cronológica.

Após falarmos da audiência de instrução e julgamento, o próximo artigo analisará a sentença, a remessa necessária  e a coisa julgada.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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