13 Out 2015 | domtotal.com

Da sentença, da remessa necessária e da coisa julgada da sentença, da remessa necessária e da coisa julgada


Por Newton Teixeira Carvalho

O art. 485 corresponde ao art. 267 do Código de 73. O art. 485 e respectivos incisos indicam os casos em que o juiz não resolverá o mérito. Os incisos I a V repetem os mesmos incisos do art. 267.  O inciso VI está modificado, eis que o novo Código não mais desconsidera a possibilidade jurídica do pedido como condição de ação. Assim, o inciso VI afirma: verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Na verdade, a impossibilidade jurídica é absorvida pelo interesse processual.

Para a extinção do processo, sem resolução do mérito, nas hipóteses descritas nos incisos II (quando os autos do processo permanecer parados durante mais de 1 ano por negligência das partes) e III (por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias), a parte, por exigência do § 1 do art. 485,  será intimada pessoalmente para suprir a falta, no novo Código no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 219). Antes o prazo era de 48 (quarenta e oito horas) e diretos. Pelo § 2º, do art. 485, se a extinção ocorrer com base no inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, se com relação ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

Pelo § 3º, do art. 485, continua podendo o juiz conhecer, de ofício, das matérias constantes dos incisos IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), V (reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada), VI (verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual e IX ( em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal), em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Pelo § 4º do art. 485 oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação e esta desistência poderá ocorrer até a prolação da sentença (art. 485, § 5º).

Oferecida a contestação, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º). 
No caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, o § 7º permite, havendo apelação, ao juiz, em 05 dias, retratar-se.
Pelo artigo 486 a sentença terminativa não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Entretanto, pelo § 1º deste aludido artigo, no caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Entretanto, a petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado, consoante determinação do § 2º, do art. 486.

O § 3º, do art. 486, a exemplo do parágrafo único do art. 268, com redação melhorada, esclarece que se o autor der causa, por 3(três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Com relação à sentença com resolução de mérito, prevista no art. 487 do NCPC, o inciso I repetiu o mesmo inciso do art. 269, acrescentando a reconvenção. Assim, haverá resolução de mérito quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção (art. 485, inciso I). No inciso II, do art. 487, encampado foi o inciso IV, do art. 269, do Código atual, ou seja, também haverá sentença com resolução de mérito, se o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.  O inciso III, do art. 487, também está com melhor redação ao afirmar que haverá sentença definitiva quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção (art. 487, III, letra a); a transação (art. 487, III, letra b); a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (art. 487, III, letra c).  Porém, o parágrafo único do art. 487, encampando o princípio que afasta decisão surpresa (art. 9º), determina que a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, ressalvada, evidentemente, a hipótese previsto no § 1º, do art. 332, ou seja, de improcedência liminar do pedido.

O art. 488 encampou expressamente a opção do NCPC pela busca do enfrentamento do mérito pelo juiz, expressada no art. 4º, ao determinar que, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Assim, a sentença terminativa, ou seja, sem resolução de mérito, está prevista no art. 485 e a sentença definitiva, isto é, com resolução de mérito, está posta no art. 487. A preferência, sempre que possível e observado o disposto no parágrafo único do art. 487, será pela decisão meritória.

Com relação aos elementos essenciais da sentença, o art. 489, no inciso I, ainda exigiu o relatório. No inciso II, a fundamentação e, no inciso III, a parte dispositiva. Entretanto e considerando algumas práticas nada recomendáveis e que iam de encontro à exigência constitucional de motivação de toda decisão, o § 1º, do art. 489, deixa claro o que não é uma decisão motivada, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão: a que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (art. 489, § 1º, inciso I); a que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (art. 489, § 1º, inciso II); a que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (art. 489, § 1º, inciso III); a que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, inciso IV); a que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (art. 489, § 1º, inciso V); a que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º, inciso VI).

Portanto, o § 1º, do art. 489, exige que a decisão seja realmente fundamentada e, por conseguinte, despreza modelos de decisões que são utilizadas para vários casos, sem analisar as particularidades de cada um.  Assim, seja para encampar ou para afastar precedente ou enunciado de súmula, o juiz deverá demonstrar a razão pela qual está ou não aplicando o precedente. Não basta dizer que está decidindo com lastro no precedente X, por exemplo. É necessário dizer por qual razão o precedente “X” se aplica naquele caso. Discussão maior poderá ser travada com relação à exigência de enfretamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, inciso IV). Entretanto, quer nos parecer que tal artigo não está a exigir que o juiz analise todas as argumentações das partes, item por item. Bastaria explicar que os demais argumentos estão incompatíveis com a decisão, demonstrando a incompatibilidade, em conjunto, como já é feito, na prática.

O art. 491 não tem correspondente no Código de 73. Trata-se de ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, exigindo que a decisão defina, de imediato, inclusive quando o acórdão alterar a sentença (§ 2º, do art. 491): a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido (art. 491, inciso I) ou a apuração do valor devido depender da produção da prova de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença (art. 491, inciso II). Nestas duas hipóteses, a apuração do valor devido ocorrerá por liquidação (§ 1º, do art. 491).

O art. 492 praticamente repetiu o art. 460 do Código de 73, ao vedar ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. O parágrafo único deste artigo 492, a exemplo do parágrafo único do art. 460 do Código de 73, exige que a decisão seja certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

O art. 493, repetindo o art. 462 do Código de 73, permite a consideração, pelo juiz, depois da propositura da ação, de fato constitutivo, modificativo ou extintivo, que influa no julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Entretanto, do art. 493 consta parágrafo único, afinado com o art. 9º, que proíbe decisão surpresa, ao determinar que, se o juiz constatar, de ofício, fato novo, deverá ouvir as partes sobre ele antes de proferir decisão.

O art. 494 repete o art. 463 do Código de 73, ao determinar que, publicada a sentença, o juiz somente poderá alterá-la para correção, de ofício ou a requerimento da parte, de inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração.

O art. 496 cuidou da hipoteca judiciária, com maiores detalhes, se comparado com o art. 466 de Código de 73, ao permitir que a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão da prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária, valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. Assim, essa decisão produz a hipoteca judiciária (§ 1º, do art. 495), mesmo que a condenação seja genérica (art. 495, § 1º, inciso I) e mesmo que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor (art. 491, inciso II) ou mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo (art. 491, inciso III).

O parágrafo § 2º, do art. 495, demonstra e simplifica como deve ser realizada a hipoteca judiciária, ou seja, mediante a apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.  E, pelo § 3º, do art. 495, no prazo de 15 (quinze) dias da data da realização da hipoteca, a parte informá-la- á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

O § 4º, do art. 495, esclarece que, constituída a hipoteca judiciária, o credor hipotecário terá o direito de preferência quanto ao pagamento, em relação aos outros credores, observada a prioridade no registro.  Entretanto e pelo § 5º do art. 495, se a decisão for reformada ou invalidada, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição em garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

A remessa necessária da sentença ao Tribunal respectivo está prevista no art. 496, que também reduze, bem mais, os casos. Assim e a exemplo do que constava do art. 475 do Código de 73, estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e as que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Entretanto, não há que se falar em necessidade de duplo grau de jurisdição (§ 3º, do art. 496) quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 500 (quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direto público e os Municípios que constituem capitais dos Estados; 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
Pelo § 4º do art. 496, também não haverá a remessa necessária se a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

No tocante à coisa julgada, o artigo 502 teve redação melhorada, com relação ao artigo 467 do Código de 73, não mais a limitando apenas às sentenças, ao afirmar que se denomina coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Pelo art. 503, também com redação melhorada, comparando-o com o art. 468 do Código de 73, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. E, pelo § 1º, do art. 503, aplica-se o disposto no caput do art. 503, à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que dessa resolução depender o julgamento do mérito e a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo. Portanto, não pode haver revelia e o juízo tem que ter competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.  Assim  e pelo § 2º, não se aplica a hipótese do § 1º se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial. Caiu, por conseguinte, o inciso III, do artigo 469, do Código de 73, que dizia que também não fazia coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo. 

Consequência do § 1º do art. 503, o artigo 504 esclarece que não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

O art. 505 repete o art. 471 do Código de 73, permitindo a revisão da sentença, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, desde que sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito e nos demais casos previstos em lei.

O art. 506 foi enxugado, com relação ao art. 472 do Código de 73, ao afirmar que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é e dada, não prejudicando terceiros.

No próximo artigo falaremos sobre as tutelas de urgência no NCPP. 

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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