29 Dez 2015 | domtotal.com

Justiça gratuita sob a ótica do Novo Código de Processo Civil


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

O NPC prevê a gratuidade da Justiça nos arts. 98 a 102. O art. 98 melhorou o disposto no art. 2º da Lei 1.060/50, a deixar expresso que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.  Da maneira como regido, necessário será a redação de uma nova lei ou a recepção da Lei nº 1.060/50 pelo atual Código, no que não for incompatível com ele. Entretanto, lendo o NCPC, verifica-se que poderia dispensar a expressão “na forma da lei”, ou, então, entendê-la como na forma deste Código, eis que encampou, este novo Código, praticamente toda a Lei 1.060/50.

O § 1º do art. 98 diz quais os casos que são compreendidos pela gratuidade da justiça, ou seja, as taxas ou as custas judiciais; os selos postais; as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais; os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais interentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

 Portanto e com o novo Código, dúvida nenhuma mais persiste no sentido 0de que o deferimento da assistência judiciária em juízo abrange também todos os atos necessários à efetivação de decisão judicial nos Cartórios extrajudiciais como, por exemplo, o registro do divórcio decretado por quem se encontra sob o pálio da assistência judiciária. 

O § 2º do art. 98 afirma que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Porém e pelo § 3º deste mesmo artigo, repetindo, com melhor redação e necessários acréscimos, o art. 12 da Lei 1.060/50, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Assim, nota-se a necessidade de o juiz condenar na sentença ao pagamento da verba honorária e das custas, mesmo estando a parte amparada pela assistência judiciária para, no caso de posterior possibilidade de pagamento, o credor já entrar com a ação de execução e não ser obrigado propor, primeiro, ação de arbitramento de honorários. Portanto, não é correto afirmar, na sentença, que “deixa de condenar o réu nas custas e verba honorária, por esta o mesmo amparado pela assistência judiciária.”

Contraditório o  disposto § 4º do art. 98 ao afirmar que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.  Nota-se que a pessoa é pobre para o pagamento das custas mas não é pobre para o recolhimento de multas processuais.

O § 5º do art. 98 permite que a gratuidade possa ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.  E, pelo § 6º, também deste mesmo artigo, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Em se tratando de emolumentos devidos a notários ou registradores, o § 7º permite o custeio com recursos alocados no orçamento do ente público. E, pelo § 8º, o notário ou registrador, após praticar o ato, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, pode requerer ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se este requerimento.

Pelo art. 99, § 2º, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E, pelo § 3º, deste mesmo artigo, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O § 4º esclarece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.  E, pelo § 5º, do art. 99, o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Ressaltamos que o indeferimento de assistência judiciária há que ser realizado com cuidado, considerando o princípio da proteção judiciária, também chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.  Depois, há uma praxe viciosa de o juiz exigir a comprovação da pobreza, de chofre, o que não é correto, face à presunção de veracidade da alegação de insuficiência.
Pelo § 7º, do art. 99, requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Pelo art. 100, deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação (art. 337, inciso XIII), na réplica, nas contrarrazões do recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Portanto, a impugnação à assistência judiciária é formulada, doravante, por simples petição e no bojo dos próprios autos em que deferido tal benefício.

Pelo parágrafo único do art. 100, revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita na dívida ativa.

Pelo art. 101, contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quanto a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

Pelo § 1º, do art. 101, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e pelo § 2º, deste mesmo artigo, confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

O art. 102 afirma que, sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. E, pelo parágrafo único, deste mesmo artigo, não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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