05 Jan 2016 | domtotal.com

Da aplicação das normas processuais, da função jurisdicional e dos limites da jurisdição nacional


(Reprodução)

Por Newton Teixeira Carvalho

Pelo art. 13 a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

E, pelo art. 14, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Trata-se, por conseguinte, o art. 14, de direito intertemporal processual com aplicação da teoria de isolamento dos atos processuais.

Assim, a lei nova tem de respeitar a eficácia do ato processual já praticado. Com relação aos atos ainda a serem praticados, há que se observá-la.  A título de exemplo, se interposto agravo fora dos casos previstos pelo NCPC, não há que se falar que, com o advento do novo Código, o recurso perdeu o objeto. Nota-se que houve melhor redação, eis que o artigo 1.211 do Código de 73, afirmava que ao entrar em vigor àquele Código, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes. 

O art. 15 afirma que, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Nota-se que, se compararmos com o artigo correspondente, do Código de 73, qual seja, o artigo 769, verifica-se que houve acréscimos de substanciais consequências. Com efeito, o art. 769 dizia que, nos casos omissões, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas previstas naquele título.

Portanto o art. 15 exige que, na omissão da CLT, por exemplo, o Código de Processo Civil seja aplicado, o que exige mudança de postura dos juízes trabalhistas. Assim e  naquela Justiça especializada não poderá haver decisões surpresas e, no caso de juntada de documentos ou alegação de fato novo, o juiz deverá conceder prazo para a parte interessada se manifestar a respeito, sob pena de nulidade. Também a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho deve ser realizada em consonância com o disposto nos artigos 133 a 137 do NCPC.

Assim e na ausência de norma específica nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, a disciplina do processo civil tem caráter geral.

Pelo art. 16, a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições do Código de Processo Civil.  E, pelo art. 17, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

O interesse de agir, conforme construção da teoria geral do processo, é atinente à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional postulada pelo autor. A legitimidade ordinária para a causa está relacionada com o direito material postulado em juízo. Somente quem faz parte da relação jurídica de direito material, advinda da lei ou do contrato, é que poderá figurar, em juízo, como autor ou como réu, salvo o disposto no art.18, que será abaixo analisado.  É a chamada legitimidade ordinária.

O art. 18 afirma que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Pelo art. 6º do Código de 73 era a lei, apenas, quem autorizada a legitimidade extraordinária ou substituição processual. Pelo art. 18, quem autoriza terceiro ir a juízo, pleiteando direito alheiro, é o ordenamento jurídico, o que nos permite afirmar que, até mesmo por contrato, será possível acordar sobre a substituição processual.  

O parágrafo único do art. 18 permite que, havendo substituição processual, o substituído intervenha como assistente litisconsorcial.
O art. 19 trata da ação declaratória. Assim, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica e da autenticidade ou da falsidade de documento.

O parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Civil de 73 foi transformado no art. 20 do NCPC, ou seja, é admissível a ação meramente declaratória ainda  que tenha ocorrido  violação do direito.

Portanto, o art. 19 e 20 do NCPC correspondem o art. 4º e respectivo parágrafo único, com redação melhorada, no tocante ao inciso I, ou seja, o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.  Este inciso I, do art. 19, tinha a seguinte redação, como inciso I, do art. 4º do Código de 73: o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

Pelo art. 21 e respectivos incisos, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil ou se neste país tiver de ser cumprida a obrigação.  Também é da alçada da autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Este artigo praticamente repete o art. 88 do Código de 73.

O parágrafo único do art. 21, a exemplo do parágrafo único do art. 88 do Código de 73, afirma que, para o fim do disposto no inciso I, ou seja, competência da autoridade brasileira para processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver  agência, filial ou sucursal.

O art. 22 é novidade, ao determinar que compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações  de alimentos, quando  o credor tiver domicílio ou residência no Brasil ou o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos.

Também compete, pelo art. 22, inciso II, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil ou em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

Pelo art. 23 compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil, bem como em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Também é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, nas ações de divórcio, de separação judicial ou de dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Portanto e com relação às ações aludidas pelo art. 23, mesmo que o tribunal estrangeiro tenha decidido destas lides, não é possível homologar a sentença estrangeira neste país e também tais matérias não podem ser objeto de cláusula de eleição de foro internacional.
Pelo art. 24, a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Pelo parágrafo único do art. 24, a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil, evidentemente desde que não se trata de “competência internacional exclusiva.”

O art. 25 afirma que não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Porém, o §1º deste mesmo artigo esclarece que não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas naquele Capítulo e, pelo parágrafo 2º, também do art. 25, aplica-se à hipótese do caput o art. 63,§§ 1º a 4º, matérias atinentes à discussão sobre possível vícios na eleição do foro.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
+ Artigos
Comentários