12 Jan 2016 | domtotal.com

Da cooperação internacional para aplicação das normas processuais


Por Newton Teixeira Carvalho

A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte (art. 26) observando: a) o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; b) a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; c) a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; d) a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. Pelo § 4º, deste artigo 26, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica em tratado; e) a espontaneidade na transmissão de informações a autoridade estrangeiras. 

Entretanto e na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional, pelo § 1º do art. 26, poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. Ressalte-se que não será exigida esta reciprocidade para homologação de sentença estrangeira (§ 2º do art. 26). 

Entretanto e pelo art. 963 constituem requisitos indispensáveis à homologação da decisão: a) ser proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia, salvo as medidas de urgências; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira: e) estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; f) não ofender a coisa julgada brasileira; g) não conter manifesta ofensa à ordem pública. 

Pelo § 3º do art. 26, na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. E pelo art. 39, o pedido passivo (o que é pleiteado por outro país ao Brasil) de cooperação jurídica internacional será recusado se configurar manifesta ofensa à ordem jurídica. 
O art. 27 diz que a cooperação jurídica internacional terá por objeto: a) citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; b) colheita de provas e obtenção de informações; c) homologação e cumprimento de decisão; d) concessão de medida judicial de urgência; e) assistência jurídica internacional; f) qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. 

Pelo art. 28 cabe auxílio direito, ou seja, não há necessidade da homologação da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil. Portanto, em regra, toda decisão judicial estrangeira carece de homologação para que tenha efeito neste país. Entretanto, os atos ordinatórios, em regra, poderá ser objeto de auxílio direito. 

Assim é que, pelo art. 30, além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o auxílio direto terá os seguintes objetos: a) obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso; b) colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira (art. 23); c) qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira.

A solicitação de auxílio direito será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido (art. 29). 

Ressalte-se que o art. 41 considera autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática, dispensando-se ajuramentação, autenticação ou qualquer procedimento de legalização. E pelo parágrafo único deste art. 41, o disposto no caput deste aludido artigo não impede, quando necessária, a aplicação, pelo Estado brasileiro, do princípio da reciprocidade de tratamento.

Pelo art. 31, a autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado. Portanto, não há necessidade de intervenção das vias diplomáticas para comunicação da autoridade central brasileira e a de outro país. Para tanto, observar-se-á o disposto no tratado.   

No caso de auxílio direto passivo para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento, conforme determina o art. 32. 

Pelo art. 33, recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada. E, pelo parágrafo único deste mesmo artigo o próprio Ministério Público requererá em juízo a medida solicitada quando for a autoridade central. 

Auxílio direito ativo é quando o Brasil pretende a cooperação de outro país. E auxílio direito passivo é quando a cooperação internacional é requerida pelo outro país.  

Pelo art. 34, que vai ao encontro do art. 109, I ou III da CF, compete ao juízo federal do lugar do lugar em que deve ser executada a medida, apreciar pedido de auxílio direito passivo que demande prestação de atividade jurisdicional. 

Pelo art. 36, o procedimento para homologação (exequatur) de carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça, evidentemente quando não for caso de auxílio direito, é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. E, pelo § 1º deste artigo, a defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil. Porém e em qualquer hipótese, pelo § 2º, também do art. 36, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. 

Pelo art. 37 o pedido de cooperação jurídica internacional advindo de autoridade brasileira competente (pedido de auxílio direito ativo) será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento. Este pedido e os documentos anexos que o instruem, pelo art. 38, serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido. 
Pelo art. 40 a cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.

O art. 960, antes citado, esclarece que a homologação de decisão estrangeira será requerida por meio da “ação de homologação de decisão estrangeira”, salvo disposição especial em sentido contrário, prevista em tratado. 

Pelo § 1º do art. 960, a decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória. E o § 2º do art. 960 esclarece que a homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça.  E, com relação à decisão arbitral estrangeira, pelo § 3º deste art. 960, obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste artigo e os seguintes,  até o art. 965. 

Ressalte-se que o § 4º do art. 961 dispensa a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual que, por conseguinte, produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Porém e pelo § 6º do art. 961, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência. 

Pelo art. 962, é passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência, por meio de carta rogatória. E, pelo § 2º, a medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior. E, pelo § 3º deste mesmo artigo, o juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira. 

O § 4º do art. 962 determina que, quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior tribunal de Justiça.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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