19 Jan 2016 | domtotal.com

Da competência interna


Newton Teixeira Carvalho

Pelo artigo 42 as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.


Nota-se que a Lei 9.307, de 1996, foi recepcionada pelo novo Código de Processo Civil, possibilitando, pelo art. 1º desta citada legislação, a instituição de arbitragem para resolução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Portanto é possível, em nosso país, instituir o juízo arbitral por convenção de arbitragem, através da cláusula compromissória e o compromisso arbitral.  
A competência, pelo art. 43, é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 


Portanto, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, ou seja, na data do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme prevê o art. 43 e 312 do CPC. Assim, eventuais modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação não modifica a competência do órgão jurisdicional. É a chamada perpetuação da competência (perpetuatio jurisdicitionis). 


O art. 44 determina que, seguidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas no próprio Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. 


Assim, estamos diante das fontes básicas para a determinação dos critérios de competência, a começar pela Constituição Federal, depois pela legislação federal, Constituição Estadual e pelas normas administrativas de organização judiciária.  
O art. 45 trata de deslocamento da competência, ao esclarecer que, tramitando o processo perante outro juízo, seja jurisdição contenciosa ou voluntária, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervir a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.

Ressalte-se que, pela Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça,  somente a Justiça Federal tem competência para decidir se o ente federal tem ou não interesse em determinada causa. 

Entretanto, a regra de competência ditada pelo art. 45 não se aplica às ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, que serão julgadas pelo juiz estadual, bem como às ações sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho, conforme excepciona os incisos I e II daquele aludido artigo.

O §§ 1º e 2º do artigo 45 devem ser lidos conjuntamente, para uma melhor compreensão. Assim, havendo cumulação de pedidos, se o juiz o qual a ação foi distribuída for competente para examinar um deles, não haverá remessa dos autos à Justiça Federal e, por conseguinte, deve este julgador extinguir o feito, com relação aos demais pedidos em que exista interesse da União. Portanto, aplica-se a regra do art. 45, de remessa dos autos à Justiça Federal, quando houver apenas um pedido ou quando todos os pedidos são de interesses das entidades citadas no caput do art. 45. Se na cumulação de pedidos um for de competência do juiz do local em que distribuída a ação, os demais pedidos restam prejudicados naquele juízo.

Pelo § 3º do art. 45, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remesa for excluído do processo.

Pelo art. 46, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.  Entretanto, se o réu tiver mais de um domicílio, será demandado no foro de qualquer deles (§ 1º do art. 46). Porventura incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor (§ 2º do art. 46).  
No caso de o réu não ter domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro (§ 3º do art. 46). Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (§ 4º do art. 46).

Porém e em se tratando de execução fiscal, a ação será proposta no foro de domicílio do réu ou no da residência  dele ou no do lugar onde for encontrado (§5º do art. 46).

Para as ações fundadas em direito real sobre imóvel, determina o art. 47, a competência do foro de situação da coisa.  Porém e pelo § 1º deste mesmo artigo, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

Pelo art. 48, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Entretanto, esclarece o parágrafo único do art. 48, se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens imóveis e, havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes. Não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

Pelo art. 49 a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

Em se tratando de incapaz, a ação, quando for ele réu, será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente (art. 50).
Pelo art. 51 é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Pelo parágrafo único deste mesmo artigo, se a união for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Pelo art. 52 é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Porém e pelo parágrafo único, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa  ou na capital do respectivo entre federado.

Em de tratando das ações de família, o art. 53 diz que é competente o foro para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável o do domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso não haja filho filho incapaz ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal.

Portanto, acabou o privilégio de foro da mulher e quer nos parecer que o legislador olvidou, por descuido, da ação de nulidade de casamento, que também seguirá a regra acima, de competência.

Pelo art. 53, inciso II, é competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos. Continua vigente a Súmula 01, do Superior Tribunal de Justiça: “O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.”

Pelo inciso III, do art. 53, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em  que se lhe exigir o cumprimento.

Também pelo inciso III, do art. 53, é competente o foro de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto e o da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. 

Com relação à competência da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício, considerando que o Cartório não tem legitimidade ativa ou passiva, mas sim a pessoa do Notário ou Tabelião, melhor seria que a ação pudesse ser ajuizada também no domicílio do autor, facilitando o acesso ao Judiciário.

E pelo inciso IV, do art. 53, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano, bem como para aquelas ações em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios.

E pelo inciso V, do art. 53, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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