02 Fev 2016 | domtotal.com

Dos sujeitos do processo


Newton Teixeira Carvalho

O art. 70 do NCPC repete o art. 7º do Código de 73, ao afirmar que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. O art. 71 ressalta que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Portanto, a capacidade processual, como sabido, coincide com a capacidade civil e é adquirida, automaticamente, aos 18 anos, desde que a pessoa tenha condições de discernimento. Os institutos que suprem a incapacidade é a representação e a assistência. Portanto, o menor relativamente incapaz, ou seja, na idade entre 16 até 18 anos, será assistido em juízo, isto é, ele e seus representantes legais assinam a procuração ou são citados na ação proposta. O absolutamente incapaz será representado, portanto, não comparece na procuração ou na citação.  É de boa técnica, portanto, esclarecer na petição inicial tal fato, para evitar nulidade dos atos processuais.

Ressalta-se que autor ou réu na ação é apenas o assistido ou representado.  Os assistentes ou representantes comparecem nos autos, apenas para suprimento da incapacidade e tal ato não os tornam autores ou réus nas ações, evidentemente.

Com relação ao curador especial, o art. 72 também repetiu o art. 9º do Código de 73, ou seja, o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.  Porém, o parágrafo único do art. 72 encampou o que já era previsto em algumas leis estaduais, ou seja, a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Portanto, nos casos previstos no art. 72, o Juiz nomeará Curador especial na pessoa de um dos membros indicados pela própria

Defensoria Pública. Assim, não é correto o juiz indicar advogado, para fazer o papel de curador especial e tal nomeação,  se concretizada, implicará em nulidade processual.  Portanto, deverá o advogado recursar tal indicação.

Com relação ao consentimento do cônjuge, o art. 73 continua o exigindo para propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.  E também ambos os cônjuges, pelo § 1º, do art. 73, serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, bem como quando a ação resultar de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles ou em ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família ou que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

De esclarecer-se que ressalva antes mencionada, “salvo quando casados em regime de separação absoluta de bens”, já era observada, desde o advento do Código Civil de 2002, que dispensou a anuência do outro cônjuge, neste regime, corrigindo o paradoxo dos Códigos anteriores que, independentemente do regime de bens, exigia sempre a anuência do outro cônjuges para todos os atos da vida civil.

Com relação às ações possessórias, o § 2º do art. 73 repetiu o § 2º do art. 10 do Código de 73, ao exigir a participação do cônjuge do autor ou do réu somente nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.

E o § 3º do art. 73 estende, corretamente, a exigência do consentimento e de participação do outro cônjuge, nos casos acima aludidos, também à união estável, desde que comprovada nos autos.  Evidentemente que, a união estável aqui referida encampa também a união isoafetiva.

Com relação à negação de consentimento por um dos cônjuges, sem justo motivo ou quando for impossível concedê-lo, o art. 74, repetindo o art. 11 do Código de 73, permite o suprimento judicial, já que, pelo parágrafo único deste mesmo artigo, a falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. 

Pensamos que não é correto requerer o suprimento judicial através do procedimento de jurisdição voluntária, como entendem vários autores, mas sim por intermédio de ação de suprimento judicial, através da qual o cônjuge que negar o consentimento ou que não possa dá-lo, eis que desaparecido, por exemplo, será réu nesta ação, eis que se trata de pretensão resistida. Portanto, neste caso há partes, lide, a exigir o prevalecimento do devido processo legal e não que a questão seja solucionada através de mero procedimento.  

O art. 75, que corresponde ao art. 12 do Código de 73, esclarece que serão representados em juízo, ativa e passivamente: a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; o Município, por seu prefeito ou procurador; a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; a massa falida, pelo administrador judicial; a herança jacente ou vacante, por seu curador; o espólio, pelo inventariante; a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Portanto, também sem grandes novidades a forma representação ditada pelo art. 75. Apenas houve consolidação do que já era observado nos auditórios forenses.

O § 1º do art. 75 repetiu o § 1º do art. 12 do Código de 73, esclarecendo que, se o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.  Também o § 2º do art. 73 repete o § 2º, do art. 12, do Código de 73, clarificando que a sociedade ou associação, sem personalidade jurídica, não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

O § 3º do art. 75, repete o § 3º do art. 12, ao afirmar que o gerente da filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

O § 4º do art. 75 é novidade e permite aos Estados e o Distrito Federal ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

O art. 76 corresponde ao art. 13 do Código de 73. Entretanto, o art. 76, que trata da correção de incapacidade processual ou da irregularidade da representação da parte, sob pena de extinção do feito, sem enfrentamento de mérito, é bem mais didático.

Com efeito, aduz este aludido art. 76 que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.  E, pelo § 1º, se descumprida essa determinação, caso o processo esteja na instância originária, será extinto, se a providência couber ao autor e o réu será considerado revel, se a providência lhe couber. Com relação ao terceiro, será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Entretanto e pelo § 2º do art. 76, se descumprida a determinação de correção de incapacidade processual ou irregularidade da representação, determinada  em fase recursal perante tribunal de Justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente e, se a providência couber ao recorrido, determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

Newton Teixeira Carvalho
Pós-Doutorado em Docência e Investigação pelo Instituto Universitário Italiano de Rosário (2019). Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2013), Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2004). Especialista em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral (1987), Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1985). Desembargador da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família até junho de 2012. Professor de Direito de Família da Escola Superior Dom Helder Câmara. Autor e coautor de vários livros e artigos na área de família, direito ambiental e processual civil.
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